Translation of "by decree" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Decree - translation :

Keywords : Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla

Examples (External sources, not reviewed)

The result was weak ministries governing by decree.	O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto.
His large fortune was confiscated by royal decree.	A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real.
Finally, serfdom was abolished by a decree issued by Tsar Alexander II in 1861.	Em 19 de fevereiro de 1861, Alexandre II decreta o fim do sistema de servidão.
The constitution of 1891 was repealed and Vargas came to rule by decree.	A constituição de 1891 foi revogada e Getúlio passou a governar por decretos.
( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 )	( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )
In 1933, Terra organized a coup d'état, dissolving the General Assembly and governing by decree.	Em 1933, Terra organizou um golpe de Estado, dissolveu a Assembleia Geral e passou a governar por decreto.
From 1943, by State Decree, the municipality has been renamed to São Mateus do Sul.	A partir de 1943, por Decreto Estadual, o município passou a chamar se São Mateus do Sul.
However, a new decree issued by the revolutionary government forced him to change his mind.	78 No entanto, um novo decreto emitido pelo governo revolucionário obrigou o a mudar de idéia.
Such is the decree of God.	Tal é a lei que Deus vos impõe.
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree laws	Finalidade dos projectos de decreto lei
Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision .	Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .
An apostolic constitution (Latin constitutio apostolica) is the highest level of decree issued by the Pope.	Constituição apostólica (do latim Constitutio apostolica ) é um documento pontifício que trata de assuntos da mais alta importância.
20th century On 18 March 1911, the structure was classified as a national monument by Decree.	No século XX o castelo foi classificado como Monumento Nacional por Decreto publicado em 18 de Março de 1911.
The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition.	O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição.
Psyho complains about such a decree (ru)	Psyho reclamou sobre tal decreto (ru)
A sentence is a decree of punishment.	No juizado, o relatório é dispensado.
Only in 1937, by a decree of the British viceroy, was Burma finally separated from British India.	Somente em 1937, por um decreto do vice rei britânico, a Birmânia foi finalmente separada da Índia britânica.
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano .
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo .
The decree was announced by the Ministry of the Interior in the de facto government, Fathi Hammad.	O decreto foi anunciado pelo ministro do Interior, Fathi Hammad, no governo de fato.
The organisation of the municipalities is governed by a 2 April 1985 law, completed by the 18 April 1986 royal decree.	A organização dos municípios é regida pela Lei de 2 de abril de 1985, completado pelo decreto de Lei real of 18 de abril de 1986.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928	Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928
Presidential Decree No. 811 of 9 October 1981	Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981
The states are grouped into nine administrative regions ( regiones administrativas ), which were established in 1969 by presidential decree.	Regiões Os estados da Venezuela encontram se agrupados em nove regiões administrativas, que foram criadas a partir de um decreto presidencial de 1980.
The most important is the Universidad de Guadalajara, which was established on October 12, 1791 by royal decree.	O mais importante é a Universidade de Guadalajara, que foi criada em 12 de outubro de 1791 por decreto real.
By a Provisional Government decree dated 15 October 1910, a committee was appointed to design the new symbols.	Por decreto datado de 15 de outubro de 1910 do Governo Provisório, foi nomeada uma comissão encarregada de os criar.
The Province was established by Royal Decree on 6 December 1926 with territories belonging to Lazio and to Campania.	A província foi estabelecida por decreto real em 6 de dezembro de 1926, com territórios pertencendo ao Lácio e a Campania.
Why must you hasten the decree of your Lord?	Quisestes apressar a decisão do vosso Senhor?
And the water subsided, and the decree was accomplished.	E as águas foram absorvidas e o desígnio foi cumprido.
Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914	Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998	Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998
A minister's decree goes back on its word by saying that there is no longer any history in this building.	Um decreto da ministra dá o dito pelo não dito ao dizer que já não há mais história naquele edifício.
When the Federal Assembly fails to agree on legislation, the collective presidency would have the power to rule by decree.	Quando a Assembleia Federal negou o apoio à ideia, a presidência coletiva passou a governar por decreto.
In the Church of England, the Bishop of Norwich, by royal decree given by Henry VIII, also holds the honorary title of Abbot of St.	Na Igreja Anglicana, o Bispo de Norwich, por decreto real emanado por Henrique VIII, detém, também o título honorário de Abade de St.
Decree relating to the marking of banknotes denominated in francs .	Decreto relativo à marcação de notas denominadas em francos .
Several regional organizations are demanding a moratorium on Decree 003.	Muitas organizações regionais estão exigindo uma moratória para o Decreto 003.
Two other fragmentary copies of the same decree were discovered later, and several similar Egyptian bilingual or trilingual inscriptions are now known, including two slightly earlier Ptolemaic decrees (the Decree of Canopus in 238 BC, and the Memphis decree of Ptolemy IV, ca.	Duas outras cópias fragmentárias do mesmo decreto foram descobertas mais tarde, e diversas inscrições bilíngues ou trilíngues semelhantes foram descobertas posteriormente, incluindo dois decretos Ptolomaicos um pouco anteriores (o Decreto de Canopo, de , e o decreto de Mênfis de Ptolomeu IV, c. .
The regulations and clarification of the dimensions, colors and symbolism of the flag of the Autonomous Region were approved by decree of the Legislative Assembly of Madeira of July 28, 1978 (Regional Decree n. º 30 78 M of 12 September).	A regulamentação e explicitação das dimensões, cores e simbologia da bandeira da região autónoma foram aprovadas por decreto da Assembleia Regional de 28 de Julho de 1978 (decreto regional n.º 30 78 M, de 12 de Setembro).
On 4 June 1996, the community was elevated to the status of vila () by decree of the Assembly of the Republic.	Em 4 de Junho de 1996 foi elevada a vila pela lei n.º 57 97, aprovada pela Assembleia da República.
The law was only promulgated by the Assembly in 1914, but its implementation was immediate after the publishing of the decree.	A lei apenas foi promulgada pela Assembleia em 1914, mas a sua implementação foi imediata após a publicação do decreto.

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