impostos internos ou outros encargos internos instituídos por força do artigo 40.o ou

Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável à importação ou à exportação de mercadorias, não incluindo contudo

Direito aduaneiro aplicável

Volume de importação de desencadeamento

Luxemburgo

Estância aduaneira País ou território de emissão

Estância aduaneira de

Estância aduaneira

Relativa ao Principado de Andorra

Nenhuma disposição da presente parte obriga a África do Sul ou a UE a proteger uma indicação geográfica que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem.

Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

Grossistas ou produtores, durante um período de três (3) anos e

Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) e reembolso dos impostos sobre os bens de equipamento

DIREITO ADUANEIRO FIXADO EM 0

IVA na importação, direitos aduaneiros

A sigla PCA ( Plano de Continuidade das Atividades ) utilizada no presente anexo refere se às situações em que é aplicável o procedimento de continuidade das atividades definido no artigo 26.o do apêndice I.

Procedimento de inquérito

F802 Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Contingente pautal

Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF para além do atual contingente pautal ( )

ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida

ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem

ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino

Diferenças estância aduaneira onde as mercadorias foram apresentadas (número de referência da estância aduaneira) 99203 .

Hauptzollamt (administração aduaneira) (públicos)

Estância aduaneira de partida a estância aduaneira em que é aceite a declaração de trânsito

O recibo é apresentado de acordo com o modelo que figura no anexo B10 do apêndice III e é previamente preenchido pelo interessado.

Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) e reembolso dos impostos sobre as vendas de matérias primas

Quando a estância aduaneira de exportação for diferente da estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação comunicará ou disponibilizará imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de saída os elementos necessários.

Numa perspectiva de eficácia, não se pode deixar de considerar este estado de coisas obsoleto.

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração aduaneira seja apresentada a uma estância aduaneira de importação que não seja a estância aduaneira de entrada, desde que essa estância aduaneira comunique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de entrada os elementos necessários.

Proteção das indicações geográficas estabelecidas

O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno.

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que fornece a garantia.

Declaração sumária de saída e de exportação

F802B Estância aduaneira de saída

O recibo pode ser passado no verso do exemplar n.o 5 do DAU, no espaço fornecido ou no modelo que figura no anexo B10 do apêndice III.

Estância aduaneira de garantia a estância aduaneira em que as autoridades aduaneiras de cada país decidem que garantias deverão ser apresentadas

Quando um transporte tem início no território de uma parte contratante e deve terminar num país terceiro, aplicar se o disposto nos artigos 97.o e 98.o.

Manter ou aumentar um direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC

ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA (casa C)

ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PASSAGEM (casa n.o 51)

ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o 53)

Número nacional da estância aduaneira

No artigo 4.o, a expressão por telex é substituída por por correio eletrónico