(EN) Senhor Presidente, outras pessoas falaram especificamente sobre a questão da resolução de litígios.

Porém, Deus julgará entre eles, quantoàs suas divergências, no Dia da Ressurreição.

Nós fomos treinados para pensar que o modo de encarar cada disputa, cada questão, é em termos de direitos individuais.

No que diz respeito à resolução de litígios, sobre a qual também se debruçou, farei três observações.

Estamos no auge do diferendo no seio do GATT, do diferendo que nos opõe aos Estados Unidos da América.

Nessa altura, as gorduras e os óleos ocupavam o centro da polémica.

Filmografia Ligações externas Olivier!

Este é, desde há muito, o primeiro debate sobre o orçamento, sem se verificar um litígio em matéria substantiva entre o Parlamento e a Comissão.

Produto, o resultado da produção, mesmo que se destine a ser utilizado como matéria na produção de outro produto

O acordo em causa

Artigo 17.o

As reivindicações dos muçulmanos paquistaneses sobre território do vale da Caxemira, que é dividido entre Paquistão e Índia.

Convidam na a resolver como litígio fronteiriço a situação do Egeu, onde a Grécia não reconhece que haja qualquer problema?

As Partes reconhecem a importância de um mercado competitivo para a consecução de objetivos legítimos de política pública no domínio dos serviços de telecomunicações.

A disputa foi temporariamente colocada de lado quando Pedro II chegou pessoalmente ao fronte.

Não é isso, de modo algum, que está em causa.

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 17.o

As obrigações decorrentes do presente artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O termo Comunidade referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege se pela legislação desse país.

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.

A aplicação da legislação em matéria de concorrência referida no artigo 157.o não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público conferidas às empresas em causa.

Tratamento não discriminatório , o tratamento nacional ou o tratamento da nação mais favorecida , tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável

Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

A cumulação prevista no presente número não se aplica ao seguinte

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo, as matérias originárias de países e territórios

Zonas francas

penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a execução de uma sentença

Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva na sua legislação e práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.

As Partes Contratantes podem submeter ao Comité Diretor Regional qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Tratado, exceto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.

CAPÍTULO VII

Artigo 14.o

Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas pelas Partes através de consultas.

Alterações ao protocolo

Artigo 3.o

As Partes devem intercambiar informações e partilhar experiências sobre as medidas adotadas para promover a coerência e a complementaridade mútua entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais.

Resolução dos litígios

Artigo 43.o

Alterações ao Protocolo

Na falta de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados Membros vizinhos da República da Albânia.

O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Resolução de diferendos