Translation of "established legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Established - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Estabelecido Estabelecida Estabelecemos Estabeleceu Estabeleceram Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

The Commission was established in August last year with the objective of proposing legislation to better tackle online crimes.	A CPI foi aberta na Câmara dos Deputados em agosto do ano passado com o objetivo de propor uma legislação mais robusta no combate a crimes cibernéticos.
Malta may revise the thresholds established by such legislation to reflect changes in prices in the property market in Malta.	Malta pode rever os limiares previstos nesta legislação por forma a reflectir as alterações nos preços do mercado imobiliário em Malta.
In the meantime, much antiquated legislation which tended to restrict trade and industry was abolished roads, canals and drainage works were established.	Entretanto, as leis antiquadas que restringiam o comércio e a indústria foram abolidas foram construídas estradas, canais e esgotos.
EU legislation	Legislação da UE
The Banking Stakeholder Group should actively work as an interface with other user groups in the financial services area established by the Commission or Community legislation .	O Grupo das Partes Interessadas deverá trabalhar activamente como elo de ligação com outros grupos de utilizadores dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação comunitária .
( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .	b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
) covers the same field as Article 12 of the ECHR, but its scope may be extended to other forms of marriage if these are established by national legislation	do Protocolo Adicional à CEDH,
The Securities and Markets Stakeholder Group should actively work as an interface with other user groups in the financial services area established by the Commission or Community legislation .	O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados deverá trabalhar activamente como elo de ligação com outros grupos de utilizadores dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação comunitária .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Under the recommendations , this approach was to be assisted by two Committees ( 1 ) A Committee established under two different legal bases , according to the functions fulfilled an advisory function established under Commission Decision to advise the Commission in the development of legislation ( Level 1 )	Segundo as recomendações , esta abordagem deveria contar com a colaboração de dois tipos de comités ( 1 ) Um Comité criado ao abrigo de duas bases jurídicas diferentes , consoante as funções preenchidas uma função de aconselhamento estabelecida ao abrigo de uma decisão da Comissão , para a aconselhar no desenvolvimento de legislação ( Nível 1 )
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
In this context , Article 2 ( a ) should be drafted so that a formal arrangement can be established either by contract , by standard business conditions or by legislation , i.e. statute or implementing regulation .	Neste contexto , a alínea a ) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato , condições contratuais gerais ou por lei , entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
Cross navigation Menu Related ECB legislation	Todos os documentos por data Cross navigation Menu
and legislation other than NCB statutes .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
Legislation requiring adaptation may be found	BCE Relatório de Convergência 2002 43
ECB Opinion on Czech insolvency legislation	Parecer do BCE sobre legislação checa em matéria de insolvência
ECB Opinion on Hungarian securities legislation	Parecer do BCE sobre legislação húngara em matéria de valores mobiliários
ECB Opinion on Hungarian payments legislation	Parecer do BCE sobre legislação húngara relativa a pagamentos
ECB Opinion on Belgian securities legislation	Parecer do BCE sobre legislação em matéria de valores mobiliários na Bélgica

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