Translation of "established by legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Established - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Estabelecido Estabelecida Estabelecemos Estabeleceu Estabeleceram Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Malta may revise the thresholds established by such legislation to reflect changes in prices in the property market in Malta.	Malta pode rever os limiares previstos nesta legislação por forma a reflectir as alterações nos preços do mercado imobiliário em Malta.
( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .	b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .
In this context , Article 2 ( a ) should be drafted so that a formal arrangement can be established either by contract , by standard business conditions or by legislation , i.e. statute or implementing regulation .	Neste contexto , a alínea a ) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato , condições contratuais gerais ou por lei , entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução .
The Banking Stakeholder Group should actively work as an interface with other user groups in the financial services area established by the Commission or Community legislation .	O Grupo das Partes Interessadas deverá trabalhar activamente como elo de ligação com outros grupos de utilizadores dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação comunitária .
The Commission was established in August last year with the objective of proposing legislation to better tackle online crimes.	A CPI foi aberta na Câmara dos Deputados em agosto do ano passado com o objetivo de propor uma legislação mais robusta no combate a crimes cibernéticos.
) covers the same field as Article 12 of the ECHR, but its scope may be extended to other forms of marriage if these are established by national legislation	do Protocolo Adicional à CEDH,
The Securities and Markets Stakeholder Group should actively work as an interface with other user groups in the financial services area established by the Commission or Community legislation .	O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados deverá trabalhar activamente como elo de ligação com outros grupos de utilizadores dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação comunitária .
Much of Australia's fauna is protected by legislation.	Boa parte da fauna está protegida por legislação.
Established in 1876 by J.D.	O condado foi fundado em 1891.
In the meantime, much antiquated legislation which tended to restrict trade and industry was abolished roads, canals and drainage works were established.	Entretanto, as leis antiquadas que restringiam o comércio e a indústria foram abolidas foram construídas estradas, canais e esgotos.
be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence	ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes
Under the recommendations , this approach was to be assisted by two Committees ( 1 ) A Committee established under two different legal bases , according to the functions fulfilled an advisory function established under Commission Decision to advise the Commission in the development of legislation ( Level 1 )	Segundo as recomendações , esta abordagem deveria contar com a colaboração de dois tipos de comités ( 1 ) Um Comité criado ao abrigo de duas bases jurídicas diferentes , consoante as funções preenchidas uma função de aconselhamento estabelecida ao abrigo de uma decisão da Comissão , para a aconselhar no desenvolvimento de legislação ( Nível 1 )
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	Pnnitgios e imunidades 350.6 .
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Half the trade in the EU is covered by legislation harmonised by the EU.	Metade do comércio na UE é abrangido pela legislação homogênea do bloco.
Persons having access to data covered by Community legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation . Article 21	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislaçáo comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam suleitas a essa legislação .
This needs to be tackled and cannot be solved by legislation .	É necessário resolver esta situação e a legislação não tem capacidade para tal .
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
( ii ) issued by entities established in EEA countries	ii ) sejam emitidos por entidades estabelecidas em países do EEE
Foreign policy priorities are established by the President.	As prioridades da política externa são estabelecidas pelo Presidente da República.
Advised by politicians, O'Neill established NYRBA do Brasil.	Aconselhado por políticos, O'Neill estabelecido NYRBA do Brasil.
Rice cultivation was clearly established by that time.	O cultivo de arroz já estava claramente estabelecido no período.
EU legislation	Legislação da UE
We visit Kibbutzim that were established by Holocaust survivors.	Visitamos Kibbutzim que foram estabelecidos por sobreviventes do Holocausto.
The case list shall be established by the President.	O rol das audiências é fixado pelo Presidente.
By 1929, a stable currency, the kroon, was established.	Em 1929, uma moeda estável, o Kroon (ou coroa), foi criada.
The Church of England was established by Henry VIII.	A Igreja da Inglaterra foi criada por Henrique VIII.
NASA was established by law on July 29, 1958.	A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958.
By 1889, most of its borders were firmly established.	Em 1889, a maioria de suas fronteiras estavam firmemente estabelecidas.
Their hope was that Parliament would fill this gap by passing prohibitive legislation.	Eles esperavam que o Parlamento preenchesse esta lacuna com uma legislação proibitiva.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Eligible assets General considerations for which eligibility criteria are established by the national central banks , subject to the minimum eligibility criteria established by the ECB .	Activos elegíveis Considerações gerais mercados financeiros e para os sistemas bancários nacionais , para os quais são estabelecidos critérios de elegibilidade pelos bancos centrais nacionais , sujeitos a critérios mínimos de elegibilidade fixados pelo BCE .
Where sectoral legislation does not so provide , measures may be adopted by the Commission .	Nos casos em que a legislação sectorial não os defina , a Comissão pode adoptar medidas .
Transfer of title is established by way of assignment ( cessie ) .	A transferência da propriedade é estabelecida através de uma sub rogação ( cessie ) .
1 This standard does not cover links established by CCPs .	1 Este padrão não cobre as ligações estabelecidas por contrapartes centrais .

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