Translation of "european case law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Case - translation :

European - translation :

Keywords : Nesse Caso Mala Casos Deste Europeu Europeia Europeus Europeu Europeias

Examples (External sources, not reviewed)

This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law .	A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .
0 European law and International law	0 Direito Europeu e Direito Internacional
0 European Law	0 Direito Comunitário
0 European Law	0 Direito Europeu
The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law .	A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .
This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision .	Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .
International law European studies Economics	Direito Internacional Estudos Europeus Economia
European treaties and Community law .	Eurosistema é composto pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos países da área do euro .
) or the European law replacing it.	) ou da lei europeia que o substituir.
32 European treaties and Community law .	O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .
when carrying out the procedure to determine the applicable sanction , the ECB must ensure the widest possible respect of the rights of defence of third parties , in accordance with the general principles of law and the case law of the Court of Justice of the European Communities on the matter , in particular existing case law concerning the inquiry powers of the European Commission in the field of competition	Considerando que , ao proceder à determinação da sanção aplicável , o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros , de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência
when carrying out the procedure to determine the applicable sanction , the ECB must ensure the widest possible respect of the rights of defence of third parties , in accordance with the general principles of law and the case law of the Court of Justice of the European Communities on the matter , in particular existing case law concerning the inquiry powers of the European Commission in the field of competition ( 9 )	( 5 ) Considerando que , ao proceder à determinação da sanção aplicável , o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros , de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência
The case against European fiscal governance is straightforward.	O caso contra a governação fiscal europeia é claro.
Where the High Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law , it may refer the case to the European Court of Justice for a ruling .	Quando o Tribunal de Grande Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça Europeu , para que este delibere sobre ela .
Development of European Studies especially in the field of Economics and European law	desenvolvimento de estudos europeus, especialmente na área da economia e do direito europeu
Such law or framework law shall be adopted after consultation of the European Central Bank .	A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Banco Central Europeu .
1993 98 in the case of the European Union .	1993 1998 para a União Europeia .
European Studies with particular emphasis on European law, social sciences, economics and business studies.	Estudos europeus com particular incidência em direito europeu, ciências sociais, economia e estudos comerciais.
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications.	2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho.
A European law of the Council may amend the Statute of the European Investment Bank.	O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council may extend this period.	Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho.
European laws and European framework laws may delegate to the Commission the power to enact delegated regulations to supplement or amend certain non essential elements of the European law or framework law .	As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro .
A European law of the Council shall establish language arrangements for the European intellectual property rights.	Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council of Ministers shall establish language arrangements for the European instruments .	Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho de Ministros .
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
the delegated European regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the European law or framework law.	O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may	A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
Official Journal of the European Union Use lower case , where applicable .	Jornal Oficial da União Europeia Utilizar as minúsculas , sempre que aplicável .
A European law shall be a legislative act of general application.	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.
A European law shall be a legislative act of general application .	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .
European law shall determine the rules and operation of the Corps .	O estatuto e o funcionamento deste Corpo de Voluntários são definidos por lei europeia .
This Article corresponds to a general principle of law which is included in all European constitutions and has also been recognised by the Court of Justice as a basic principle of Community law (judgment of 13 November 1984, Case 283 83 Racke 1984 ECR 3791, judgment of 17 April 1997, Case 15 95 EARL 1997 ECR I 1961, and judgment of 13 April 2000, Case 292 97 Karlsson 2000 ECR 2737).	O presente artigo respeita o Protocolo relativo ao direito de asilo anexo à Constituição.
Unzipped also comments on the case and especially inaction from the authorities and law enforcement agencies.	Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.
In either case , the assent of the European Parliament shall be required .	É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros .
In either case , the assent of the European Parliament shall be required .	Artigo 133.o 1 .
In either case the assent of the European Parliament shall be required .	Em ambos os casos é exigido o parecer favorável do Parlamento Europeu .
In either case , the assent of the European Parliament shall be required .	Em qualquer dos casos é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu .
In either case the assent of the European Parliament shall be required .	Em qualquer dos casos é exigida a concordância do Parlamento Europeu .
High Level Group of Company Law Experts set up by the European Commission ( Commission of the European Communities ) in September 2001 to make recommendations on a modern regulatory framework for company law in the European Union .	Grupo de Alto Nível de Especialistas em Legislação Empresarial ( High Level Group of Company Law Experts ) estabelecido pela Comissão Europeia ( Comissão das Comunidades Europeias ) em Setembro de 2001 , para formular recomendações num enquadramento regulamentar moderno para a legislação empresarial na União Europeia .
Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law).	política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).
That law or framework law shall be adopted after consultation of the European Parliament and the Economic and Social Committee .	A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social . SECÇÃO 7 APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo III 64 .
The meaning and the scope of the guaranteed rights are determined not only by the text of those instruments, but also by the case law of the European Court of Human Rights and by the Court of Justice of the European Union.	O sentido e o âmbito dos direitos garantidos são determinados não só pelo texto desses instrumentos mas também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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