NÃO EXISTE UMA DISTINÇÃO LEGAL FORMAL EM VÁRIAS CLASSES.

Formalmente, o PE não emitiu parecer sobre o Livro Verde .

Na presente ocorrência, o tratamento que a Comissão dos Assuntos Jurídi cos deu a esta matéria é de ordem formal, visto ela se ter baseado unicamente num parecer jurídi co dos serviços do Parlamento.

O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A proposta da Comissão transforma portanto em acto jurídico formal o pedido do Conselho.

Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas

Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria

O parecer do serviço jurídico arrumou esse argumento.

Para efeitos do presente parágrafo, os vínculos jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.

Para efeitos do presente parágrafo, os laços jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.

Nestas condições, posso infelizmente confirmar o parecer formal da nossa Comissão dos Orçamentos.

Mas o se nhor presidente referiu se igualmente ao artigo 102. e pergunto como o senhor deputado Janssen van Raay me pediu hoje de manhã se se toma a mesma atitude perante cada alteração, quando se apresenta uma questão prévia.

Poderá também solicitar um parecer científico urgente à Autoridade, se um parecer científico formal desta for considerado necessário.

Parecer do BCE sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas na Eslováquia

Parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação

Os decretos do Crão Ducado controlam os estupefacientes, as substâncias psicotrópicas e as substâncias tóxicas

Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco

Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia

A questão principal é que eu solicitei um parer jurídico.

Ewing (ARC). (EN) Senhor Presidente, estará lembrado de que, em várias ocasiões, durante o período de sessões de Outubro, solicitei que a Comissão dos Assuntos Jurídicos bem como os Serviços Jurídicos deste Parlamento fossem consultados sobre a revogação da política comum das pescas o próprio Comissário utiliza o termo revogação .

Na minha opinião, a base legal actual é demasiado fraca.

O Parlamento, uma vez apresentada a queixa, não pode simplesmente dizer Bem feito, não foi nada, nós até nem queremos actuação!

No entanto, as restantes decisões terão de ser apresentadas como propostas legislativas formais a este Parlamento e ao Conselho.

Há alguns meses, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos emitiu um parecer relativa mente à base jurídica sobre a qual se deveria basear a proibição do tabaco de fumar.

Actualmente a UCLAF não tem qualquer papel formal no domínio da cooperação jurídica nem qualquer relação clara com os sistemas jurídicos dos Estados membros.

A3 373 91), em nome da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, sobre a posi ção comum adoptada pelo Conselho (Doe.

Por essa razão não apresentámos qualquer proposta de alteração.

Presidente. Senhor Deputado, reitero o que já disse.

Tenho a intenção de seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Sutherland, Membro da Comissão. (EN) Gostaria de dizer simplesmente, em resposta ao Sr. Prout, que a Co missão disse claramente, por ocasião da discussão do re latório a que ele se refere, que a opinião do Parlamento seria tomada em consideração na formulação da posição final da Comissão a este respeito.

Digo lhes franca mente que, se pudesse, lhes faria uma advertência formal.

Espero que este processo possibilite ao Parlamento Europeu a aprovação atempada da sua posição formal.

No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

Na sessão de 24 de Outubro levantou a questão de se recorrer ao processo de consulta relativamente ao documento COM 384 92, de modo a poder chegar se a uma conclusão quanto à legalidade do mesmo.

Chegou ontem às nossas mãos o parecer do Serviço Jurídico do Conselho que contesta a validade jurídica do considerando 5 da proposta da Comissão.

Verificam se atrasos na consecução de um acordo formal sobre a Carta Europeia da Energia, pelo facto de existirem divergências de opinião sobre várias matérias.

Este Parlamento pronunciar se á posteriormente sobre este texto através de um parecer favorável.

Parecer do BCE sobre o combate à contrafacção da moeda com curso legal húngara e da moeda com curso legal estrangeira

Parecer do BCE sobre a cessação do curso legal da moeda dinamarquesa de 25 øre

Parecer do BCE sobre o quadro jurídico relativo à recirculação de notas de euro em Malta

Foram, assim, introduzidas alterações que visam garantir a eficácia e o profissionalismo do tesoureiro, a correcta aplicação das normas relativas ao processo de pagamento, e outras alterações que completam o quadro normativo.

Tomemos como exemplo a crise monetária os que estavam em dificuldades esforçaram se ao máximo mas houve falta de solidariedade para os apoiar.

Este é o único assunto sobre o qual o Parlamento pode dar a sua opinião nos termos legais.

Os nossos principais pontos de discórdia prendem se, essencialmente, com os instrumentos legislativos a utilizar.