Como é lógico, na resposta que lhe dei informei o do parecer jurídico da Comissão.

Presidente. Não, cara colega Goedmakers, o que dissemos foi que queríamos um debate muito restrito.

Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas

Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria

O parecer do serviço jurídico arrumou esse argumento.

Mas o se nhor presidente referiu se igualmente ao artigo 102. e pergunto como o senhor deputado Janssen van Raay me pediu hoje de manhã se se toma a mesma atitude perante cada alteração, quando se apresenta uma questão prévia.

Qual é sua opinião pessoal a este respeito e o que pensa a Comissão dessa matéria?

Parecer do BCE sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas na Eslováquia

Parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação

Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco

Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia

A questão principal é que eu solicitei um parer jurídico.

Ewing (ARC). (EN) Senhor Presidente, estará lembrado de que, em várias ocasiões, durante o período de sessões de Outubro, solicitei que a Comissão dos Assuntos Jurídicos bem como os Serviços Jurídicos deste Parlamento fossem consultados sobre a revogação da política comum das pescas o próprio Comissário utiliza o termo revogação .

Na minha opinião, a base legal actual é demasiado fraca.

O Parlamento, uma vez apresentada a queixa, não pode simplesmente dizer Bem feito, não foi nada, nós até nem queremos actuação!

Há alguns meses, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos emitiu um parecer relativa mente à base jurídica sobre a qual se deveria basear a proibição do tabaco de fumar.

Qual sua opinião sobre isso?

A3 373 91), em nome da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, sobre a posi ção comum adoptada pelo Conselho (Doe.

Por essa razão não apresentámos qualquer proposta de alteração.

Presidente. Senhor Deputado, reitero o que já disse.

Tenho a intenção de seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Sutherland, Membro da Comissão. (EN) Gostaria de dizer simplesmente, em resposta ao Sr. Prout, que a Co missão disse claramente, por ocasião da discussão do re latório a que ele se refere, que a opinião do Parlamento seria tomada em consideração na formulação da posição final da Comissão a este respeito.

Incerteza quanto ao funda mento de tudo isto.

E agora fala de legalidades.

Na sessão de 24 de Outubro levantou a questão de se recorrer ao processo de consulta relativamente ao documento COM 384 92, de modo a poder chegar se a uma conclusão quanto à legalidade do mesmo.

Chegou ontem às nossas mãos o parecer do Serviço Jurídico do Conselho que contesta a validade jurídica do considerando 5 da proposta da Comissão.

Opinião foi muito dividido sobre a sua ocupação.

Qual é sua opinião sobre a transação de Parker?

Parecer do BCE sobre o combate à contrafacção da moeda com curso legal húngara e da moeda com curso legal estrangeira

Parecer do BCE sobre a cessação do curso legal da moeda dinamarquesa de 25 øre

Parecer do BCE sobre o quadro jurídico relativo à recirculação de notas de euro em Malta

Foram, assim, introduzidas alterações que visam garantir a eficácia e o profissionalismo do tesoureiro, a correcta aplicação das normas relativas ao processo de pagamento, e outras alterações que completam o quadro normativo.

Tomemos como exemplo a crise monetária os que estavam em dificuldades esforçaram se ao máximo mas houve falta de solidariedade para os apoiar.

Este é o único assunto sobre o qual o Parlamento pode dar a sua opinião nos termos legais.

Os nossos principais pontos de discórdia prendem se, essencialmente, com os instrumentos legislativos a utilizar.

Esta opinião sobre a base jurídica tem um amplo apoio no Parlamento Europeu.

Participants shall inform the ECB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them .

Gostaria de fazer apenas algumas observações so bre a base de direito.

Então e o princípio jurídico da proporcionalidade?

Eles pouco se importam com a opinião das pessoas.

Qual é a sua opinião geral acerca deste programa?

Qual é a sua opinião sobre essas duas questões?

No entanto, a opinião pública está preocupada com o futuro.

Toda a gente tem direito à sua opinião. até tem direito à sua opinião quanto ao progresso.

O parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aqui anexado, corrobora, com razão, a consistência dessa base jurídica.