Translation of "legal and statutory" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Statutory - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures	Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
The Legal Committee ( LEGCO ) provides advice on all legal issues relating to the ECB 's statutory tasks .	Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) aconselha sobre todas as questões jurídicas relacionadas com as atribuições estatutárias do BCE .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
The Legal Committee ( LEGCO ) provides legal advice for the fulfilment of the ECB 's statutory task and prepares the legal acts for the operation of the Eurosystem .	O Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os actos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema .
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions )	a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )
The second approach , which is statutory , consists of creating an international legal framework for the restructuring of sovereign	Finalmente , o BCE e os BCN participaram no Comité de Política Económica da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ( OCDE ) , que discutiu as perspectivas mundiais de curto prazo e os requisitos de política do futuro próximo , contribuindo assim para a preparação das Perspectivas Económicas da OCDE .
The adaptations concerned in particular the legal and statutory provisions for their central banks with a view to their integration into the Eurosystem .	As adaptações prenderam se em particular com as disposições jurídicas e estatutárias para os respectivos bancos centrais , com vista à sua integração no Eurosistema .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect as from 1 January 1999 or , alternatively , as from the date on which France adopts the single currency if that were to be a later date . 2.2.1 Statutory objective Article 1 , which contains the Bank s statutory objective , reflects neither the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB in Stage Three .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações no projecto de lei , as quais entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 ou , em alternativa , a partir da data em que a França adoptar a moeda única , caso seja uma data posterior .
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a sua integração no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Além disso , avalia o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for the national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London.	Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres.
This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.	Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing.	Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal.
The EU Council then adopts a recommendation on the BEPGs based on the European Council 's conclusions . Central bank independence legal provision which guarantees that a central bank can carry out its statutory tasks and duties without political interference .	Até 1 de Maio de 2004 era composta por 20 membros dois representantes da Alemanha , Espanha , França , Itália e Reino Unido e um de cada um dos outros Estados Membros . Após um período de transição depois do alargamento da UE , a Comissão será constituída por 25 membros , 1 de cada um dos 25 Estados Membros .
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
Succession and legal continuity	Sucessão e continuidade jurídica
LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND	CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO
statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act .	Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
SECTION M PROFESSIONAL , SCIENTIFIC AND TECHNICAL ACTIVITIES 69 69.1 69.10 69.2 69.20 70 Legal and accounting activities Legal activities Legal activities Accounting , bookkeeping and auditing activities	SECÇÃO M ACTIVIDADES DE CONSULTORIA , CIENTÍFICAS , TÉCNICAS E SIMILARES 69 69.1 69.10 69.2 69.20 70 Actividades jurídicas e de contabilídade Actividades jurídicas Actividades jurídicas Actividades de contabilidade e auditoria
The same applies to statutory publications ( e.g. Annual Reports , Monthly Bulletins ) and a number of press releases .	O mesmo se aplica às publicações estatutárias ( p. ex ., Relatórios Anuais , Boletins Mensais ) e a vários comunicados de imprensa .
The same applies to statutory publications ( e.g. Annual Reports , Monthly Bulletins ) and a number of press releases .	O mesmo se aplica às publicações estatutárias ( p. ex. Relatórios Anuais , Boletins Mensais ) e a vários comunicados de imprensa .
So and it's perfectly legal.	de modo isso é perfeitamente legal.
Additional legal and technical comments	Comentários jurídicos e técnicos adicionais
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
and persons responsible for carrying out statutory audits of the accounts of investment firms and other financial institutions and insurance undertakings ,	e ( ii ) Pessoas responsáveis por exercer a revisão oficial de contas das empresas de investimento e outras instituições financeiras e empresas de seguros
2 PAYMENT AND SECURITIES SETTLEMENT SYSTEMS The Eurosystem has the statutory task of ensuring efficient and sound clearing and payment systems .	2 SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS O Eurosistema tem a atribuição estatutária de promover o funcionamento eficiente e regular dos sistemas de compensação e de pagamentos .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica

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