Translation of "legal article" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Article - translation : Legal - translation : Legal article - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . | BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . |
| Legal basis Article 31. | Base jurídica o artigo 31º. |
| Article 9 Legal instruments 1 . | Artigo 9.o Instrumentos jurídicos 1 . |
| Article 3 Legal status 1 . | Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . |
| Article 34 Legal acts 34.1 . | Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . |
| Article 15 Legal acts 15.1 . | Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 . |
| Article 3 Legal documentation 1 . | C1 Artigo 3.o Documentação legal 1 . |
| Article 3 Legal documentation 1 . | Artigo 3.o Documentação 1 . |
| Article 3 Legal documentation 1 . | Artigo 3.o Documentação legal 1 . |
| Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . | Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . |
| GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos |
| LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . | BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . |
| Article 3 Legal documentation M1 1 . | Artigo 3.o Documentação legal M1 1 . |
| LEGAL BASIS Article 100 A standardization. | 8 3 do artigo 85 a (isenções por categoria relativamen |
| Article 3 Liability of legal persons | Artigo 17. o Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 |
| Article 4 Sanctions for legal persons | Artigo 18. o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 |
| Article 3 Liability of legal persons | Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira |
| Article 4 Sanctions for legal persons | Mercadorias que se saiba serem destinadas a operações que violam a legislação aduaneira |
| Article 24 Legal status and seat | Artigo 24. o Estatuto jurídico e sede |
| LEGAL BASIS EEC Treaty Article 201 EURATOM Treaty Article 173. | BASE JURÍDICA a a do Tratado CEE artigo 173 do Tratado |
| LEGAL BASIS EEC Treaty Article 205 Euratom Treaty Article 179 ECSC Treaty Article 78g. | BASE JURÍDICA Tratado CEE artigo 205 Tratado Euratom artigo 179 Tratado CECA artigo 78 nonies. |
| LEGAL BASIS EEC Treaty Article 205 Euratom Treaty Article 179, ECSC Treaty Article 78g. | BASE JURÍDICA Tratado CEE artigo 205a Tratado Euratom artigo 179a Tratado CECA artigo 78a G |
| GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . |
| GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 . |
| Legal basis (Article 92(4) Schengen Convention) | Base jurídica (n.o 4 do artigo 92.o da Convenção de Schengen) |
| Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . | Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . |
| Article 17 Legal instruments of the ECB 17.1 . | Artigo 17.o Instrumentos jurídicos do BCE 17.1 . |
| HAS ADOPTED THIS GUIDELINE Article 3 Legal documentation | ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO |
| LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . | BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . |
| LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . | BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . |
| LEGAL BASIS Article 238 of the EEC Treaty. | BASE JURÍDICA Artigo 238 do Tratado CEE. |
| LEGAL BASIS Article 113 of the EEC Treaty. | Base jurídica Artigo 113 do Tratado CEE. |
| LEGAL BASIS Article 238 of the EEC Treaty. | Base jurídica Artigo 238 do Tratado CEE. |
| Legal basis Article 235 of the EC Treaty. | Base jurídica artigo 2359 do Tratado que institui a CEE. |
| Legal basis Article 235 of the EEC Treaty. | Base jurídica artigo 2359 do Tratado que institui a CEE. Regulamento |
| LEGAL BASIS Article 113 of the EEC Treaty | BASE JURÍDICA artigo 1132 do Tratado CEE. |
| LEGAL BASIS Article 235 of the EEC Treaty | BASE JURÍDICA Artigo 2352 do Tratado CEE. |
| LEGAL BASIS Article 238 of the EEC Treaty. | BASE JURÍDICA artigo 2382 do Tratado CEE. |
| Legal basis Article 235 of the EC Treaty. | CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A FOMENTAR OS INVESTIMENTOS NIC |
| LEGAL BASIS Article 235 of the EEC Treaty. | BASE JURÍDiCA Artigo 2352 do Tratado CEE. |
| Legal basis Article 49 of the ECSC Treaty. | CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CECA Base jurídica artigo 49a do Tratado que institui a CECA. |
| LEGAL BASIS Article 235 of the EEC Treaty | BASE JURÍDICA Alligo 235 |
| LEGAL BASIS Article 238 of the EEC Treaty. | BASE JURÍDICA artigo 238 |
| LEGAL BASIS Article 37 of the EEC Treaty | Tratado (A2 114 87). |
| LEGAL BASIS Article 235 of the EEC Treaty. | BASE JURÍDICA Artigo 235 |
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