Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .

Os destinatários das decisões da Autoridade são informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento .

CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS

CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS Artigo 46.º Recursos das decisões 1 .

Muitos acreditaram que tal processo visava facilitar a ação legal contra blogueiros.

E sugere também que deveríamos repensar os nossos remédios.

Mas hoje, contra meu bom senso, contra o conselho de minha própria esposa, quero tentar tirar a poeira de algumas dessas habilidades jurídicas, ou o que sobrou delas.

Para além destas , o BCN poderá ter ainda direito a tomar as seguintes providências a ) compensação das importâncias devidas pela contraparte mediante a utilização dos depósitos constituídos em seu nome no BCN em causa

Parecer do BCE sobre o combate à contrafacção da moeda com curso legal húngara e da moeda com curso legal estrangeira

Autores e empresas internacionais que falham no cumprimento destas medidas perdem o seu copyright.

Concerning the legal status of Caspian sea, Russia has taken a position against Iranian interests.

Nintendo foi rápida em tomar ações legais contra aqueles que estavam distribuindo o jogo nos Estados Unidos.

O processo judicial para apurar os culpados iniciou se em outubro de 1824 e estendeu se até abril de 1825.

Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles.

Será que os países que carecem de sistemas legislativos ou jurídicos confiáveis e eficazes conseguem fazer melhor para se protegerem contra os declínios?

Entretando, Magnavox não tomou ações legais contra a Atari e várias outras empresas que lançaram clones do Pong .

Constatamos que a nossa terra está enriquecida de cura para todo o tipo de moléstias e doenças.

Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º , n.o s 2 ou 3 , a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados .

Contudo, (...) duas ou três semanas depois foi informada de que estava a ser alvo de denúncia de um crime .

Porque nós abusamos. Nós compramos carros extra grandes, superdimensionamos tudo, compramos remédios para a síndrome de pernas inquietas.

O artigo 1.º ( novo ) respeitante ao objectivo estatutário do Banco soluciona essa situação ( ver também parágrafo 2.2.1 abaixo ) .

Santuário de Nossa Senhora dos Remédios A Igreja de Nossa Senhora dos Remédios é uma relíquia dos idos dos anos 1850, construída em plena Mata Atlântica, próximo às margens da Lagoa Mundaú e do riacho do Remédio, no povoado do Cadóz.

Priestley também defendeu os direitos dos Dissidentes contra os ataques de William Blackstone, um teórico legal eminente, cujo livro Comentários sobre as Leis de Inglaterra (1765 1769) tinha se tornado o guia legal padrão.

a emissão deverá f icar sujeita a acordos legais sólidos e transparentes , segurança técnica , protecção contra abuso criminal e reporte estatístico

Magnavox continuou com as ações legais contra as outras empresas, e os processos começaram logo após o acordo com Atari em junho de 1976.

As taxas de câmbio desvalorizadas, os défices orçamentais moderados do governo e a passagem do tempo pareciam ser soluções igualmente ineficazes.

Maneiras de consertar a situação vieram na forma de soluções tradicionais que buscavam reformar a decadência moral ao invés de focar se nos problemas institucionais.

A discriminação jurídica, reguladora e social contra as mulheres, em muitos países, ainda as impede de procurarem trabalho remunerado no sector formal.

b ) A natureza jurídica e os efeitos relativamente a intermediários e a terceiros de uma transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário

a emissão deverá ficar sujeita a acordos legais sólidos e transparentes , segurança técnica , protecção contra abuso criminal e comunicação de estatísticas monetárias

A vocação do pensamento jurídico e da economia política é servir como disciplinas gêmeas da imaginação institucional.

É necessário garantir que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam utilizar as vias de recurso necessárias .

Os diferenciais de inflação significativos e persistentes podem justificar soluções a nível nacional em alguns países , por forma a evitar perdas de competitividade desnecessárias .

ii ) A natureza jurídica e os efeitos de tal um tal direito relativamente a uma pessoa que , após a alteração da legislação , pretende obter a apreensão dos valores mobiliários

Embora o julgamento não tenha validade legal , como Jesús Robles Maloof explica , foi simplesmente um ato de memória coletiva contra a impunidade.

A divulgação de informações falsas ou enganosas pode levar os investidores a agir com base em informações erradas . b ) Necessidade de um enquadramento jurídico europeu contra os abusos de mercado O actual enquadramento jurídico europeu no domínio da protecção da integridade do mercado está incompleto A nível europeu , não existem disposições comuns contra a manipulação do mercado .

14 soluções tecnológicas e baseadas no mercado e restringir o menos possível a concorrência e a inovação .

É necessário garantir que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam utilizar as vias de recurso necessárias .

Desde as mais insignificantes ervas daninhas, até as árvores de grandes portes, constituem uma fonte de remédios para todos os males.

Quase toda a área abrangida pela Freguesia de N.ª Senhora dos Remédios é composta por Materiais de Projecção (Materiais Piroclásticos).

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica

Os actos que criam os órgãos e agências da União podem prever condições e modalidades específicas relativas às acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou agências destinados a produzir efeitos jurídicos .

Incluem a recompra de acções pela sociedade emitente , se esta recomprar todas as acções contra numerário antes de alterar a sua forma legal , ou se recomprar parte das suas acções contra numerário , daí resultando uma redução de capital .

Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher CEDAW (1979) dispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres.