Translation of "legislation or regulations" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Regulamentos Regulamento Regulações Regulamentos Frota

Examples (External sources, not reviewed)

But what gels all of it, what enables it, is legislation, policies, regulations.	Mas o que faz isto concreto, o que o faz possível, é legislação, política e regulamentações.
), or as appropriate, in the corresponding Articles of the other Regulations on the common organisation of agricultural markets or of the European laws replacing them or the relevant procedure as determined in the applicable legislation.	), ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector agrícola, ou das leis europeias que os substituírem, ou segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável.
In a statement made by Prime Minister Obuchi, the legislation will not impose new regulations on the Japanese people when it comes to respecting the flag or anthem.	Em uma afirmação feita pelo Primeiro Ministro Obuchi, ele disse que a legislação não imporia novas regulações sobre o povo japonês no que diz respeito ao respeito à bandeira ou ao hino.
Governments can refinance banks or introduce emergency legislation .	Os governos podem refinanciar os bancos ou introduzir legislação de emergência .
This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport.	A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
or issued under regulations aimed at protecting investors and savings	ou emitidos ao abrigo de regulamentos destinados a proteger os investidores e as poupanças
In fact, it would be a mistake for Japan to roll back its environmental regulations, or its health and safety regulations.	Na verdade, seria um erro para o Japão pôr fim às suas regulamentações ambientais ou às de saúde e de segurança.
In fact, it would be a mistake for Japan to roll back its environmental regulations, or its health and safety regulations.	Na verdade, seria um erro para o Jap o pôr fim às suas regulamentações ambientais ou às de saúde e de segurança.
technical progress , changes in international regulations or specifications , and new findings .	Do progresso técnico , da evolução das regulamentações ou das especificações internacionais e dos conhecimentos .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
REGULATIONS	REGULAMENTOS
Municipalities, often owing to corruption or poor management, are unable or unwilling to impose rigorous planning regulations.	Os municípios não têm capacidade ou não querem impor regras rigorosas de planeamento, muitas vezes devido à corrupção ou à má gestão.
The Market Abuse Directive was the first to distinguish framework principles ( Level 1 legislation ) from the implementation of technical details ( Level 2 regulations ) and to allocate a comitology role to the adoption of Level 2 regulations to the European Securities Committee .	A Directiva relativa aos Abusos de Mercado foi a primeira a apresentar uma distinção entre os princípios do quadro ( legislação do nível 1 ) e a aplicação dos pormenores técnicos ( regulamentos do nível 2 ) e a atribuir um papel de comitologia à adopção de regulamentos do nível 2 ao Comité Europeu de Valores Mobiliários .
The Council shall adopt the appropriate European regulations or decisions within one month.	, a Comissão proporá ao Conselho, sem demora, as medidas de salvaguarda que considerar necessárias, especificando as respectivas condições e modalidades de aplicação.
The definitions for the application of these prohibitions are specified in the related secondary legislation ( Council Regulations ( EC ) No. 3603193 and No. 3604193 of 13th December 1993 ) .	As definicoes necessárias a aplicacao destas proibicoes esta0 especificadas em legislacao derivada sobre esta matéria ( Regulamentos do Conselho ( CE ) nQs3603193 e 3604193 , de 13 de Dezembro de 1993 ) .
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
( a ) they are bankrupt or being wound up , are having their affairs administered by the courts , have entered into an arrangement with creditors , have suspended business activities , are the subject of proceedings concerning those matters , or are in any analogous situation arising from a similar procedure provided for in national legislation or regulations	a ) Que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação , sob administração judicial , concordata com os credores , suspensão da actividade , sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais
( a ) are bankrupt or being wound up , are having their affairs administered by the courts , have entered into an arrangement with creditors , have suspended business activities , are the subject of proceedings concerning those matters , or are in any analogous situation arising from a similar procedure provided for in national legislation or regulations	a ) que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação , sob administração judicial , concordata com os credores , suspensão da actividade , sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais
Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions.	Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.
Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions .	Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução .
Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations .	Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional .
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
national legislation the matter of whether or not electronic money is to be redeemable .	Finalmente , o BCE interpreta a segunda frase da segunda parte do n.o 4 do artigo 2.o no sentido de que os Estados Membros não devem referir na respectiva legislação nacional se a moeda electrónica é ou não passível de reembolso .
The consulting authority need not be the one that initiates ( or adopts ) the legislation .	A autoridade que procede à consulta não é necessariamente aquela que toma a iniciativa do processo legislativo ou a que virá a adoptar a legislação .
Now there's a mood to put some of that stuff back in place, but the lobbyists are already there trying to weaken the regulations after the legislation has just passed.	Mas agora há uma disposição para colocar algumas dessas coisas de volta no lugar. Mas os lobistas já estão todos lá tentando enfraquecer as regulamentações pouco depois que a legislação passou.
The ECB notes that indeed regulations offer significant advantages as opposed to directives , as they are directly applicable in the Member States without any need of implementation through national legislation .	O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .
SECTION 7 APPROXIMATION OF LEGISLATION Article III 64 Without prejudice to Article III 65 , a European framework law of the Council of Ministers shall establish measures for the approximation of such laws , regulations or administrative provisions of the Member States as directly affect the establishment or functioning of the internal market .	º Sem prejuízo do artigo III 62 . º , uma lei quadro europeia do Conselho de Ministros estabelece medidas destinadas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno .
Moreover , labour market regulations should not discourage firms from offering jobs , or workers from accepting them .	Além disso , a regulamentação dos mercados de trabalho não deve desencorajar nem a oferta de postos de trabalho por parte das empresas , nem a aceitação desses postos de trabalho por parte dos trabalhadores .
These provisions could raise a rather peculiar situation if a given Member State adopts new legislation , revoking simultaneously the previous regulations , and decides to implement a reorganisation measure or open up a winding up procedure concerning a credit institution with branches in other EU countries , before the latter host Member States recognise , under the terms of the Directive , the new legislation .	Estas disposiç es s o suscept veis de dar lugar a uma situaç o particular caso um determinado Estado membro adopte uma nova legislaç o , revogando , ao mesmo tempo , a legislaç o anterior , e decida aplicar uma medida de saneamento ou iniciar um procedimento de liquidaç o relativamente a uma instituiç o de cr dito que possui sucursais noutros pa ses da UE antes de esses Estados membros terem reconhecido a nova legislaç o por força das disposiç es da directiva .
with the obligations resulting from this Regulation or from ECB regulations or decisions defining and imposing the ECB 's statistical reporting requirements .	obrigaç es decorrentes do presente regulamento ou dos regulamentos e decis es do BCE que definem e imp em as exig ncias de informaç o estat stica do BCE .
EU legislation	Legislação da UE
Where are the regulations?	Onde estão as regulamentações?
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
I wrote regulations for the United States I mean, I wrote oil spill regulations.	Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo.
In 2002 further important steps were taken in this direction at the EU level new pieces of legislation were adopted and the procedures for drawing up and applying regulations were thoroughly discussed .	Para esse fim , os relatórios de implementação nacional serão apresentados sob a forma de pacote todos os Outonos .
The ECB may exclude candidates or tenderers from participation at any time if ( a ) they are bankrupt or being wound up , are having their affairs administered by the courts , have entered into an arrangement with creditors , have suspended business activities , are the subject of proceedings concerning those matters , or are in any analogous situation arising from a similar procedure provided for in national legislation or regulations	O BCE pode excluir a qualquer momento da participação os candidatos ou proponentes a ) Que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação , sob administração judicial , concordata com os credores , suspensão da actividade , sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais
Initiating Community legislation The ECB shares with the European Commission the right to initiate the adoption of secondary Community legislation complementary to , or amending , the Statute of the ESCB .	D a r i n í c i o a o p ro c e s s o d e l e g i s l a ç ã o c o m u n i t á r i a O BCE partilha com a Comissão Europeia o direito de dar início ao processo de adopção de legislação comunitária secundária complementar aos , ou alterando os , Estatutos do SEBC .
The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or decisions for implementing paragraph 1.	o
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation

Exibir esta página em português