Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

pelas autoridades nacionais , sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas .

Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PT

GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS

Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros .

São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

Os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais .

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.

Artigo 5.o Os projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano .

Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo .

Informações conexas to be translated

O projeto de emenda foi apresentado pelo Comitê Legislativo Cidadão, criado pela Fundação PRÓ Direito à Vida (ou em inglês, PRO Right to Life Foundation) .

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado .

Os projectos de actos legislativos europeus dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais.

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais .

O BCE deve ser consultado pelas autoridades nacionais sobre os projectos de disposições legais respeitantes às matérias seguintes questões monetárias

A independência institucional do BCE é complementada pelos seus próprios poderes legislativos e funções consultivas no que respeita às propostas de actos comunitários e aos projectos de disposições legais a nível nacional nos domínios das suas atribuições .

A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais , regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo . Promove soluções multilaterais para os problemas comuns , particularmente no âmbito das Nações Unidas .

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .

Artigo 2.o Os projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais .

O BCE calcula que as disposições legislativas ratificando o Acordo serão quase idênticas nos Estados Membros relevantes .

O dever de consulta não se limita aos projectos de disposições legais que se destinem a ser adoptados por um parlamento .

Estão também incluídos os projectos de disposições legais relacionadas com diversas outras atribuições conferidas ao SEBC pelo Tratado .

Note se que o artigo 4.º não parece excluir que as autoridades tomem as medidas previstas nos respectivos processos legislativos que não afectem o conteúdo do projecto de disposições legais .

Todos os projectos de actos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

( 2 ) Considerando que o Tratado determina que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições

O SEBC acompanha atentamente a evolução legislativa nacional no que respeita aos projectos das disposições legais incluídas nos domínios das atribuições do BCE , e os BCN e o BCE partilham , a nível interno , informações acerca do cumprimento da obrigação de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais nos domínios das atribuições do BCE .

A obrigação de consultar o BCE sobre alterações a introduzir em projectos de disposições legais que já tenham sido submetidos ao parecer do BCE aplica se apenas às alterações substantivas que afectam a essência do projecto legislativo .

Todos os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME .

O BCE deve ser consultado de novo acerca de projectos de disposições legais que tenham sido substancialmente alterados depois de submetidos ao parecer do BCE .

Até ao momento , o Banco Central Europeu ( BCE ) não foi consultado sobre nenhum projecto de disposições legislativas nacionais ratificando ou dando aplicação ao referido Acordo .

Assim sendo , o BCE não espera ser consultado sobre nenhum aspecto dos referidos projectos que estejam cobertos por este parecer emitido por iniciativa própria .

O Tratado CE impõe aos Estados Membros o dever de consultar o BCE sobre os projectos de disposições legais nos domínios das atribuições do BCE .

A P R E S E N T A Ç Ã O G E R A L D A S M AT É R I A S T R AT A DA S N O S P R O J E C T O S D E D I S P O S I Ç Õ E S L E G A I S S U B M E T I D O S À C O N S U LTA D O B C E E , A N T E R I O R M E N T E , D O I M E 14 Número do parecer

A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , durante essas oito semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu.

Artigo 4.o A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais , ao mesmo tempo que ao legislador da União .