Translation of "draft legislative proposal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Draft - translation :

Esboço, projeto

Legislative - translation :

Legislativo

Proposal - translation :

Proposta

Keywords : Rascunho Esboço Recrutamento Redigir Corrente Proposta Pedido Resposta Aceitar Casamento

Examples (External sources, not reviewed)

Following the second opinion , the legislative proposal was withdrawn .	No seguimento do segundo parecer , a proposta legislativa foi retirada .
Guide to consultation of the ECB by national authorities regarding draft legislative provisions	Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais
Subject Legislative proposal on certain provisions included in a Dormant Accounts Bill , 2001 .	Assunto Proposta legislativa relativa a certas disposições incluídas numa Proposta de Lei de Contas Sem Movimentação , 2001 .
This Opinion was given at the request of the Swedish Ministry of Finance in respect of the draft legislative proposal of 2 October 1997 regarding the status of Sveriges Riksbank ( Lagrådsremiss Riksbankens ställning ) .	Este Parecer foi formulado a pedido do Ministério das Finanças sueco relativamente ao projecto de proposta legislativa de 2 de Outubro de 1997 relativo ao estatuto do Sveriges Riksbank ( Lagrådsremiss Riksbankens ställning ) .
by national authorities regarding any draft legislative provision in the ECB 's field of competence .	pelas autoridades nacionais , sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas .
Guide to consultation of the European Central Bank by national authorities regarding draft legislative provisions	Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais
GUIDE TO CONSULTATION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK BY NATIONAL AUTHORITIES REGARDING DRAFT LEGISLATIVE PROVISIONS	GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PT
GUIDE TO CONSULTATION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK BY NATIONAL AUTHORITIES REGARDING DRAFT LEGISLATIVE PROVISIONS	GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS
The draft proposal aimed to amend the Statute of the Bank of Greece .	Este projecto pretendia alterar os Estatutos do Banco da Grécia .
Draft legislative provisions shall not include draft provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into the law of Member States .	Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros .
The Council shall meet in public when it deliberates and votes on a draft legislative act.	São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.
Draft European legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality.	Os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
The European Parliament shall forward its draft legislative acts and its amended drafts to national Parliaments .	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais .
The Statistical Programme Committee was formally consulted on a draft text of this proposal .	O Comité do Programa Estatístico foi formalmente consultado sobre o projecto de texto para esta proposta .
The European Parliament shall forward its draft European legislative acts and its amended drafts to national Parliaments.	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.
Article 5 Draft legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality .	Artigo 5.o Os projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano .
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo .
Related information Guide to consultation of the European Central Bank by national authorities regarding draft legislative provisions	Informações conexas to be translated
The draft amendment was submitted by the Citizen Legislative Committee created by PRO Right to Life Foundation .	O projeto de emenda foi apresentado pelo Comitê Legislativo Cidadão, criado pela Fundação PRÓ Direito à Vida (ou em inglês, PRO Right to Life Foundation) .
The draft proposal was amended on the basis of written consultation and a revised version	The draft proposal was amended on the basis of written consultation and a revised version
The EBC endorsed a draft of this proposal at its meeting on 20 June 2008 .	O CBE aprovou o projecto desta proposta na sua reunião de 20 de Junho de 2008 .
We will examine all that material carefully before making a legislative proposal for a new regulation.	Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento.
Roxas also has a video message in You Tube discussing the merits of his legislative proposal.	Roxas possui também uma mensagem em vídeo no You Tube , que discute os méritos da sua proposta de lei.
When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question.	Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.
When considering draft legislative acts , the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question .	Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado .
Draft European legislative acts sent to the European Parliament and to the Council shall be forwarded to national Parliaments.	Os projectos de actos legislativos europeus dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais.
Draft legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament .	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais .
The ECB must be consulted by national authorities about draft legislative provisions relating to these matters , namely currency matters	O BCE deve ser consultado pelas autoridades nacionais sobre os projectos de disposições legais respeitantes às matérias seguintes questões monetárias
The ECB 's institutional independence is complemented by its own legislative powers and its advisory role as regards draft national and Community legislative provisions falling in its fields of competence .	A independência institucional do BCE é complementada pelos seus próprios poderes legislativos e funções consultivas no que respeita às propostas de actos comunitários e aos projectos de disposições legais a nível nacional nos domínios das suas atribuições .
The draft proposal does not impose obligations upon competent authorities as regards the use of this information .	O projecto de proposta não impõe às autoridades competentes obrigações em relação à utilização dessa informação .
The Council shall meet in public when it deliberates and votes on a draft legislative act . To this end , each Council meeting shall be divided into two parts , dealing respectively with deliberations on Union legislative acts and non legislative activities .	A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais , regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo . Promove soluções multilaterais para os problemas comuns , particularmente no âmbito das Nações Unidas .
Declaration on the political agreement by the European Council concerning the draft Decision on the composition of the European Parliament The European Council will give its political agreement on the revised draft Decision on the composition of the European Parliament for the legislative period 2009 2014 , based on the proposal from the European Parliament .	Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu O Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre o projecto revisto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2009 2014 , com base na proposta do Parlamento Europeu .
Draft European legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament.	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais.
The European Parliament shall meet in public, as shall the Council when considering and voting on a draft legislative act.	As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.
The European Parliament shall meet in public , as shall the Council when considering and voting on a draft legislative act .	As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .
Article 2 Draft legislative acts sent to the European Parliament and to the Council shall be forwarded to national Parliaments .	Artigo 2.o Os projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais .
The ECB anticipates that the draft legislative provisions ratifying the Agreement will be almost identical in the relevant Member States .	O BCE calcula que as disposições legislativas ratificando o Acordo serão quase idênticas nos Estados Membros relevantes .
The duty of consultation is not limited to draft legislative provisions which are destined to be adopted by a parliament .	O dever de consulta não se limita aos projectos de disposições legais que se destinem a ser adoptados por um parlamento .
It also includes draft legislative provisions affecting a variety of other tasks attributed to the ESCB pursuant to the Treaty .	Estão também incluídos os projectos de disposições legais relacionadas com diversas outras atribuições conferidas ao SEBC pelo Tratado .
It is noted that Article 4 does not appear to preclude national authorities from taking steps in accordance with their legislative procedures that do not affect the substance of the draft legislative provisions .	Note se que o artigo 4.º não parece excluir que as autoridades tomem as medidas previstas nos respectivos processos legislativos que não afectem o conteúdo do projecto de disposições legais .
Union legislative acts may be adopted only on the basis of a Commission proposal, except where the Constitution provides otherwise.	Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário da Constituição.
Union legislative acts may only be adopted on the basis of a Commission proposal , except where the Treaties provide otherwise .	Prestar assistência a populações , países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana
Except where the Constitution provides otherwise , Union legislative acts can be adopted only on the basis of a Commission proposal .	Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão , salvo disposição em contrário prevista na Constituição .
The European Parliament shall meet in public , as shall the Council of Ministers when examining and adopting a legislative proposal .	As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as do Conselho de Ministros em que este analise e adopte propostas legislativas .

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