São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

As sessões do Parlamento Europeu são públicas , assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo .

Todos os projectos de actos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

Todos os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais , regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo . Promove soluções multilaterais para os problemas comuns , particularmente no âmbito das Nações Unidas .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , durante essas oito semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo .

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu.

Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .

Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados Membros , o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados Membros .

intensifica a necessidade de uma cooperação transfronteiras

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados Membros.

Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

Convém referir especificamente três pareceres adoptados de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 105.º do presente Tratado um sobre a proposta de uma directiva da UE relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados , apresentada com mais pormenor na Secção 2 do Capítulo 3 , e os outros dois sobre os projectos de proposta do Governo finlandês de alteração à Lei do Suomen Pankki .

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .

Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados Membros , o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados Membros .

pelas autoridades nacionais , sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas .

Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PT

GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS

O condado foi fundado em 15 de dezembro de 1818.

Basicamente, este ato transferiu as forças legislativas do rei para a Sejm.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados Membros.

No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projecto de acto legislativo representarem , pelo menos , um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , o projecto deve ser reanalisado .

Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros .

Os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais .

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos .

da Constituição, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo europeu, pode decidir manter o projecto, alterá lo ou retirá lo.

Depois dessa reanálise , a Comissão , ou , eventualmente , o grupo de Estados Membros , o Parlamento Europeu , o Tribunal de Justiça , o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento , se deles emanar o projecto de acto legislativo , pode decidir manter o projecto , alterá lo ou retirá lo .

323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC .

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.

Artigo 5.o Os projectos de actos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade .

Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano .

Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo .

Informações conexas to be translated

O projeto de emenda foi apresentado pelo Comitê Legislativo Cidadão, criado pela Fundação PRÓ Direito à Vida (ou em inglês, PRO Right to Life Foundation) .

Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça , do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento , o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão .

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão.

O ato deu a Deli sua própria assembleia legislativa, embora com poder limitado.

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição.

Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.