Translation of "legislative or regulatory" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Regulatory - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
Such measures shall not include the approximation of Member States legislative and regulatory provisions .	Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .
The working group intends to prepare recommendations addressing legislative , regulatory or technological developments regarding the handling of cash to maintain banks profitability in that business .	O grupo de trabalho tenciona preparar recomendações sobre melhorias a realizar em termos jurídicos , regulamentares e tecnológicos no âmbito do processamento de operações em numerário para que os bancos possam manter a sua rendibilidade nessa área de actividade .
The contractual or regulatory arrangements	As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo
it gives advice on the legislative and regulatory framework for the financial system and direct rule making	Emite pareceres sobre o quadro legislativo e regulamentar do sistema financeiro e sobre o estabelecimento directo de regras .
ADVICE ON THE LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK FOR THE FINANCIAL SYSTEM AND DIRECT RULE MAKING The Eurosystem regularly contributes to the development of the EU legislative and regulatory framework by providing advice on the main policy developments and initiatives under way .	ACONSELHAMENTO SOBRE O QUADRO REGULAMENTAR E LEGISLATIVO DO SISTEMA FINANCEIRO E ESTABELECIMENTO DIRECTO DE REGRAS O Eurosistema contribui regularmente para o aperfeiçoamento do quadro regulamentar e legislativo da UE , fornecendo aconselhamento sobre os principais desenvolvimentos de política e iniciativas em curso .
ADVICE ON THE LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK FOR THE FINANCIAL SYSTEM AND DIRECT RULE MAKING The ECB and the Eurosystem regularly contribute to the development of the EU legislative and regulatory framework by providing advice on the main policy developments and initiatives under way .	ACONSELHAMENTO SOBRE O QUADRO REGULAMENTAR E LEGISLATIVO DO SISTEMA FINANCEIRO E ESTABELECIMENTO DIRECTO DE REGRAS O BCE e o Eurosistema contribuem regularmente para o aperfeiçoamento do quadro regulamentar e legislativo da UE , fornecendo aconselhamento sobre os principais desenvolvimentos de política e iniciativas em curso .
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
It is within the legislative prerogative to classify cocaine, which is a non narcotic central nervous system stimulant, as a narcotic for penalty and regulatory purposes.	A cocaína, por exemplo, produzida a partir da folha de coca não é um narcótico mas um estimulante do sistema nervoso central.
The legislative option had clear advantages over the other policy options especially with regard to its effectiveness and certainty , because the other options ( self regulatory approaches or a recommendation ) cannot produce legally binding rules and an enforcement mechanism .	A opção legislativa mostrou diversas vantagens evidentes em relação às restantes opções , principalmente em termos de eficácia e de segurança , na medida em que as outras opções ( abordagem de auto regulação ou uma recomendação ) não poderão resultar em regras juridicamente vinculativas nem num mecanismo que garanta o seu cumprimento .
Some also include profiles of political parties or records of legislative spending.	Alguns incluem também perfis dos partidos políticos ou registros de gastos legislativos.
His main recourse was the right to dissolve or extend legislative sessions.	Seu principal recurso era o direito de dissolver ou prorrogar as sessões legislativas.
Legislative The Parliament of Australia, also known as the Commonwealth Parliament or Federal Parliament, is the legislative branch of the government of Australia.	Cabe ao governador geral a escolha do primeiro ministro se as eleições resultarem num parlamento onde nenhum partido consiga a maioria e nem a construção de uma coalizão.
ADVICE ON THE LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK FOR THE FINANCIAL SYSTEM AND DIRECT RULE MAKING In 2009 the Eurosystem 's advice on the legislative and regulatory framework focused in particular on the follow up to the report of the de Larosière Group in terms of creating a new institutional supervisory framework in the EU ( see Section 2.1 of this chapter ) .	ACONSELHAMENTO SOBRE O QUADRO LEGISLATIVO E REGULAMENTAR DO SISTEMA FINANCEIRO E ESTABELECIMENTO DIRECTO DE REGRAS Em 2009 , o aconselhamento do Eurosistema sobre o quadro legislativo e regulamentar incidiu sobre o acompanhamento do relatório do Grupo de Larosière no que diz respeito à criação de um novo quadro institucional de supervisão na UE ( ver Secção 2.1 do presente capítulo ) .
agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required.	Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.
The proposal seeks to establish a situation in which inclusion in this regulatory framework should not impose unjustified or over onerous regulatory demands on investment advisors .	A proposta pretende instaurar uma situação na qual a inclusão neste enquadramento regulamentar não imponha requisitos injustificados ou demasiado onerosos aos consultores de investimento .
In particular , members of such decision making bodies may not hold an office or have an interest that may influence their activities , whether as representatives of legislative bodies or governments or through office in the executive or legislative branches of the state , or of regional or local administrations , or with a business organisation .	Em particular , os membros de um órgão de decisão não podem deter cargos ou ter interesses que possam influenciar as suas actividades , quer na qualidade de representantes de órgãos legislativos ou governos , quer através de cargos em órgãos executivos ou legislativos do Estado ou de administrações regionais ou locais , ou ainda em organizações empresariais .
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
It is in recognition of these weaknesses and inefficiencies in the existing regulatory framework that the European Commission has committed to bring forward a proposal for a comprehensive legislative instrument establishing regulatory and supervisory standards for hedge funds , private equity and other systemically important market players .	Foi o reconhecimento dessas fraquezas e ineficiências do enquadramento regulamentar existente que levou a Comissão Europeia a assumir o compromisso de apresentar uma proposta legislativa abrangente para definir normas de regulação e supervisão aplicáveis aos fundos com cobertura de risco , aos fundos de capitais de investimento e aos outros intervenientes de importância sistémica para os mercados .
The majority of projects we studied focus on the executive or legislative branches of government.	A maior parte dos projetos estudados tinham como foco os poderes executivo ou legislativo do governo.
Building on the FSAP , the Commission has tabled a series of proposals for EU legislative measures which seek to lay the foundations for a coherent regulatory framework for integrated financial markets .	Com base no PASF , a Comissão apresentou uma série de propostas de medidas legislativas europeias que procuram estabelecer os alicerces de um enquadramento regulamentar coerente com vista à integração dos mercados financeiros .
Further enhancements underway . Providing advice on the legislative and regulatory framework To develop and implement ( i ) the 1999 Financial Services Action Plan to update Overall EU financial services policy strategy and enhance the EU regulatory framework and ( ii ) the respective follow up strategy for the period 2005 10 .	Fornecer aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar Estratégia de política global da UE em matéria Expandir e implementar ( i ) o Plano de Acção para os Serviços Financeiros de serviços financeiros de 1999 , com vista a actualizar e aperfeiçoar o quadro de regulamentação da UE , e ( ii ) a respectiva estratégia de seguimento para o período 2005 2010 .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
A new regulatory environment	Um novo quadro regulamentar
In view of their importance for the integration of European financial markets and the enhancement of financial stability , the Eurosystem fully supports both regulatory initiatives and has followed the related legislative process closely .	Tendo em conta a sua importância para a integração dos mercados financeiros europeus e a melhoria da estabilidade financeira , o Eurosistema apoia totalmente ambas as iniciativas regulamentares e tem vindo a acompanhar de perto o processo legislativo relacionado com esta questão .
The review emphasised that the Lamfalussy framework has fostered significant progress in terms of the efficiency and transparency of the EU legislative process and in achieving a more consistent regulatory and supervisory framework .	A análise sublinhou que o quadro Lamfalussy fomentou progressos significativos em termos da eficiência e da transparência do processo legislativo comunitário e na consecução de um quadro de regulamentação e supervisão mais coerente .
The legal relationship between the Eurosystem and its counterparties is established in appropriate contractual or regulatory arrangements .	O relacionamento jurídico entre o Eurosistema e as suas contrapartes encontra se estabelecido em disposições contratuais ou regulamentares adequadas .
The legal relationship between the Eurosystem and its counterparties is established in appropriate contractual or regulatory arrangements .	O relacionamento jurídico entre o Eurosistema e as suas contrapartes encontra se estabelecido em disposições contratuais ou regula mentares adequadas .
However, Roskomnadzor , Internet regulatory body, has the authority to oblige site owners to delete or edit comments.	No entanto, o Roskomnadzor , órgão regulador da internet, tem autoridade para obrigar os proprietários de sites a apagar ou editar comentários.
Developments in the regulatory field The proposed new regulatory regime rests on three pillars .	Desenvolvimentos em matéria de regulamentação de risco adoptados pelos próprios bancos . Outros elementos relevantes do primeiro pilar são o tratamento explícito dado pela supervisão à titularização de activos , o reconhecimento de uma grande variedade de técnicas de atenuação de risco e um requisito específico de fundos próprios para cobertura do risco operacional .
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
Many of us work for or hold stock in commercial organizations that seem to pay scant regard to national tax or regulatory authorities.	Muitas pessoas trabalham ou são titulares de acções em organizações comerciais que parecem ter em pouca atenção a administração fiscal ou as entidades reguladoras nacionais.
The legal relationship between the ESCB and its counterparties has been established in appropriate contractual or regulatory arrangements .	O relacionamento jurídico entre o SEBC e as respectivas contrapartes será estabelecido em disposições contratuais ou regulamentares adequadas .
They concern legislative provisions which affect the status of NCBs or their board members , in particular their independence .	Têm por objecto disposições legais que afectam o estatuto dos BCN ou dos membros dos seus órgãos de decisão , em especial no tocante à respectiva independência .
In the United States, the Federal Reserve System operates without direct oversight by the legislative or executive branches.	Nos Estados Unidos, o Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos opera sem a supervisão direta dos poderes legislativo ou executivo.
Broad objectives of the new proposal The proposal for a Directive on investment services and regulated markets aims to strengthen the capacity of the EU legislative framework to serve two over arching regulatory objectives 1 .	Objectivos gerais da nova proposta A proposta de Directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados pretende reforçar a capacidade do enquadramento legislativo comunitário para prosseguir dois objectivos regulamentares globais 1 .
ECB opinions may also constitute a source which the Court ( in proceedings related to the compatibility with the Treaty of the legislative provisions concerned ) or national courts ( in proceedings on the interpretation or validity of the legislative provisions concerned ) can take into account .	Os pareceres do BCE podem também constituir uma referência a ter em conta pelo Tribunal de Justiça ( em processos relativos à compatibilidade das disposições legais em causa com o Tratado ) ou pelos tribunais nacionais ( em processos relativos à interpretação ou à validade das disposições legais em causa ) .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
( iv ) agreements with important budgetary implications for the Union ( v ) agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies , or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required .	iv ) v ) O Parlamento Europeu e o Conselho podem , em caso de urgência , acordar num prazo para a aprovação

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