Translation of "legislative requirements" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Legislative requirements - translation :

Keywords : Requisitos Exigências Mínimos Cumpre Satisfazer

Examples (External sources, not reviewed)

Governing Board 5 years ( renewable ) Legislation in order to comply with the requirements of the Treaty will be proposed during the current legislative period .	5 anos ( renováveis ) Estáo em estudo alteracóes Está ern estudo a legislacáo com o visando reforcar a independencia objectivo de cumprir o disposto no do banco central , de acordo corn o Tratado da Uniáo Europeia .
The first of the three bills (Legislative initiative 428884 6 ) creates new requirements for mandatory archives and notifications, granting the federal government wide jurisdiction.	O primeiro dos três projetos de lei (Legislative initiative 428884 6 ) cria uma nova exigência para arquivos obrigatórios e notificações, que garantem uma extensa jurisdição do governo federal.
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The resource requirements for the goal of reinforcing and making systematic the checks on the accounts of national public administrations are described in the attached financial legislative statement .	As necessidades em termos de recursos para o reforço e sistematização das verificações das contas das administrações públicas nacionais são descritas na ficha financeira legislativa anexa .
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
The Swedish Government has announced that legislative changes which are necessary in order to comply with the requirements of the Treaty will be proposed during the current parliamentary period .	O Governo da Suécia anunciou que alteracoes legislativas necessárias ao cumprimento dos requisitos do Tratado ser20 propostas no decurso do actual período legislativo .
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
The ECB 's Convergence Report concluded that none of the countries assessed fulfilled all the conditions for adopting the euro , including the legislative requirements for safeguarding effective independence of the NCBs .	O Relatório de Convergência do BCE concluiu que nenhum dos países avaliados cumpria todas as condições para a adopção do euro , incluindo os requisitos legais para a salvaguarda de independência efectiva dos BCN .
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
Requirements	Exigências
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
Annual requirements	Annual requirements
Annual requirements	Necessidades anuais
Requirements 2 .	Requisitos 2 .
EN Requirements	PT Requisitos
Reporting requirements	Requisitos de transmissão de dados
Reserve requirements	Reservas mínimas de caixa
Reserve requirements .	Reservas mínimas .
Data requirements	Requisitos de dados
Requirements 13 .	( b ) Activo 17 .
Requirements 26 .	Actualidade dos dados 24 .
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
It shall not exercise legislative functions.2.	O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2.
Intikhabat2007.com's readers on the legislative electionsKamal	Leitores do Intikhabat2007.com falam sobre as eleições parlamentares.
The Shura Council's legislative powers were limited.	poderes legislativos, o Conselho Shura são limitados.
Election results Legislative elections Presidential elections References	Entretanto a instabilidade política em Timor Leste no ano de 2006 o obrigou a demitir se, bem como dois de seus ministros.
Legislative acts adopted under a special legislative procedure shall be signed by the President of the institution which adopted them .	Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou .
Annex 4.1 Statistical reporting requirements PART 1 Description of requirements 1 .	Anexo 4.1 Requisitos para a prestação de informação estatística PARTE 1 Descrição dos requisitos 1 .
SPECIFIC STATISTICAL REQUIREMENTS	REQUISITOS ESTATÍSTICOS ESPECÍFICOS
2 ) business requirements	2 ) requisitos de negócio
Specific statistical requirements	Requisitos estatísticos específicos
( 1 ) Reserve requirements .	( 1 ) Reservas mínimas .
( 1 ) Reserve requirements .	central Total ( n ) ( o ) ( q ) ( r ) ( s ) ( l ) ( m ) Outras admin .
( 2 ) Reserve requirements .	( 2 ) Reservas mínimas .
Data requirements 4 .	Requisitos de transmissão de dados 4 .
New statistical requirements	Novos requisitos estatísticos

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