Translation of "legislative statutes" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislative - translation :

Keywords : Estatutos Cumprirei Federais Estatuto Criminais

Examples (External sources, not reviewed)

Legislative entities are the main source of statutes, although in certain matters judiciary and executive bodies may enact legal norms.	Entidades legislativas são a principal fonte dos estatutos, embora, em determinadas questões, organismos dos poderes judiciário e executivo possam promulgar normas jurídicas.
Statutes of NCBs	Estatutos dos BCN
STATUTES AND INDEPENDENCE	ESTATUTOS E INDEPENDENCIA
A. STATUTES AND INDEPENDENCE .....	A. ESTATUTOS E INDEPENDENCIA .....
and legislation other than NCB statutes .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
Statutes of the national central banks	Estatutos dos bancos centrais nacionais
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
and legislation other than statutes of NCBs .	e outra legislação para além dos estatutos dos BCN .
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
ECB Opinion on amendments to Sveriges Riksbank 's statutes	Parecer do BCE sobre a alteração dos estatutos do Sveriges Riksbank
ECB Opinion on amendments to Latvijas Banka 's statutes	Parecer do BCE sobre a alteração aos estatutos do Latvijas Banka
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
Definition of the statutes, in negotiation with the State Chancellery	Definição dos estatutos, em negociações com o ministério nacional competente
ECB Opinion on changes to Magyar Nemzeti Bank 's statutes	Parecer do BCE sobre alterações aos estatutos do banco central nacional da Hungria
ECB Opinion on changes to De Nederlandsche Bank 's statutes	Parecer do BCE sobre a alteração dos estatutos do De Nederlandsche Bank
The NCB statutes may contain provisions on monetary policy instruments .	15 Ver , em particular , os artigos 105.º e 106.º do Tratado e os artigos 3.º a 6.º e 16.º dos Estatutos .
In Kiev, the Party approved its first program and statutes.	O PCP aprovou os seus primeiros estatutos e programa.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
ECB Opinion on amendments to the Banca d' Italia 's statutes	Parecer do BCE sobre a alteração dos estatutos do Banque d' Italia
ECB Opinion on an amendment to the Deutsche Bundesbank 's statutes	Parecer do BCE sobre uma alteração dos Estatutos do Deutsche Bundesbank
ECB Opinion on amendments to the Bank of Greece 's statutes	Parecer do BCE sobre alterações aos estatutos do banco central nacional da Grécia
ECB Opinion on amendments to the Magyar Nemzeti Bank 's statutes	Parecer do BCE sobre alterações aos estatutos do banco central nacional da Hungria
ECB Opinion on changes to the Magyar Nemzeti Bank 's statutes	Parecer do BCE sobre a alteração dos estatutos do Magyar Nemzeti Bank
ECB Opinion on amendments to Banca Naţională a României 's statutes	Parecer do BCE sobre alterações aos Estatutos do Banca Naţională a României
ECB Opinion on amendments to the Banque de France 's statutes	Parecer do BCE sobre alterações aos estatutos do Banque de France
and Article 42 of the Statutes of the ESCB and ECB .	Bem como com o artigo 42º dos Estatutos do SEBC e do BCE .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
An express provision to this effect in the NCB statutes is recommended .	Recomenda se a inclusão , nos estatutos dos BCN , de uma disposição expressa neste sentido .
The NCB statutes must comply with this provision as set out below .	estatutos dos BCN devem ser compatíveis com esta disposição , nomeadamente nas áreas que se seguem .
The statutes prescribing the former procedure were not amended, however, until 1953.	Os estatutos da prescrição do procedimento anterior não foram alteradas, no entanto, até 1953.
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
The structure and internal organization of the PCP are defined by its statutes.	A estrutura e organização interna do PCP é definida pelos seus estatutos.
The most recent statutes were approved in the seventeenth congress, held in 2004.	Os seus mais recentes estatutos foram aprovados no décimo sétimo congresso, decorrido em 2004.
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
Map of euro area Treaty amp Statutes The mission of the European Central Bank	Mapa da área do euro Tratado amp Estatutos A missão do Banco Central Europeu
ECB Opinion on amendments to the statutes of Българска народна банка ( Bulgarian National Bank )	Parecer do BCE sobre alterações aos estatutos do banco central nacional da Bulgária

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