Translation of "on legal" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| They went from having a legal monopoly on violence to having a legal monopoly on illegality. | Deixou de ter o monopólio legal da violência para ter o monopólio legal da ilegalidade Bruno Torturra ( torturra) 18 março 2014 |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . |
| Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . | Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . |
| censor an NCB 's decisions on legal grounds | vetar as decisões do BCN por motivos legais |
| The Legal Committee ( LEGCO ) provides advice on all legal issues relating to the ECB 's statutory tasks . | Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) aconselha sobre todas as questões jurídicas relacionadas com as atribuições estatutárias do BCE . |
| ECB Opinion on the Luxembourg legal framework for statistics | Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas |
| ECB Opinion on Magyar Nemzeti Bank 's legal framework | Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco central nacional da Hungria |
| The Sudanese legal system is based on Islamic law. | O sistema legal sudanês é baseado na lei islâmica. |
| Portugal so that the legal framework can be brought closer to Community legal principles and standards on this matter . | jurídico da liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal com vista à sua aproximação aos princípios jurídicos e padrões comunitários referentes a esta matéria . |
| ECB Opinion on criminal liability of legal persons in Slovakia | Parecer do BCE sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas na Eslováquia |
| The present Report draws on the EMI s previous reports on legal convergence the 1995 and 1996 Reports on Progress towards Convergence and the legal update thereof dated October 1997 . | O presente Relatório tem por base os anteriores relatórios do IME sobre convergência legal os Relatórios de 1995 e 1996 sobre os Progressos Realizados no Sentido da Convergência e a actualização legal datada de Outubro de 1997 . |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| ECB Opinion on the legal framework for the Polish State bank | Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco |
| Progress on harmonizing the legal framework for payments is rather limited . | Os progressos registados a nível da harmonização do quadro jurídico em matéria de pagamentos têm sido bastante limitados . |
| As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . | Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . |
| Last day on which tolar banknotes and coins were legal tender | Último dia de curso legal das notas e moedas de tolar esloveno |
| ECB Opinion on amending the Finnish legal framework for clearing operations | Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia |
| The fiscal barriers are being addressed by the Fiscal Compliance Expert Group , while the Legal Certainty Group is working on the legal barriers . | As barreiras orçamentais estão a ser abordadas pelo Fiscal Compliance Expert Group ( Grupo de cumprimento orçamental ) , enquanto o Legal Certainty Group ( Grupo de certeza jurídica ) está a trabalhar nas barreiras legais . |
| Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production | BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas |
| Receiving NCB Pursuant to a separate ECB legal act on banknote production | BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas |
| Provide legal certainty on core rights and obligations for users and EN | Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado |
| ECB legal instruments currently in force are listed on the next page . | Os instrumentos jurídicos do BCE actualmente em vigor são referidos a seguir . |
| Barnstable County, on the other hand, is a geopolitical and legal term. | A sede do condado é Barnstable, e sua maior cidade é Barnstable. |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Legal framework of the ESCB gt Treaty on European Union and Treaty on the Functioning of the European Union | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Quadro jurídico do SEBC gt Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Correctness checks for data on banknote transfers ( checks 5.1 and 5.2 ) and for data on coin transfers ( check 6.6 ) are also conducted for pre legal tender and post legal tender statuses . | Os controlos de exactidão de dados sobre transferências de notas ( controlos 5.1 e 5.2 ) e de dados sobre transferências de moeda ( controlo 6.6 ) são também realizados relativamente ao curso pré legal e ao curso pós legal . |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
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