Translation of "pertinent case law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Case - translation :

Pertinent - translation :

Keywords : Nesse Caso Mala Casos Deste Pertinente Pertinentes Relevantes Relevante Contém

Examples (External sources, not reviewed)

Law No 289 76 (Incentives with a view to promoting the development of frontier regions and governing all pertinent questions),	289 76 (incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e regulando todas as questões conexas),
He asked a few pertinent questions.	Fez umas perguntas pertinentes.
Another commenter tedders asks some pertinent questions, including	Outro comentário de tedders pergunta algumas questões pertinentes, incluindo
Pertinent questions explained away in a camouflage of rational non responses.	Perguntas pertinentes ignoradas em uma camuflagem de não respostas racionais.
Article 2 a list of basic definitions pertinent to the Directive is presented .	Artigo 2. Apresenta uma lista de definições básicas pertinentes para a Directiva .
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law .	A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .
The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law .	A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
Unzipped also comments on the case and especially inaction from the authorities and law enforcement agencies.	Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.
In the case of structured covered bonds , the law governing the documentation of the covered bonds shall be the law of a euro area Member State .	No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .
Law France uses a civil legal system that is, law arises primarily from written statutes judges are not to make law, but merely to interpret it (though the amount of judicial interpretation in certain areas makes it equivalent to case law).	Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).
This prohibition reflects consistent case law of the Court of Article 12 ( 2 ) of the Banking Directive .	Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .
Nobody is above the law, there are appropriate methods, forms and instances for every case and situation.	Ninguém está a cima da lei, ha métodos, formas e instâncias próprias para cada caso e situações.
Nonetheless , the following sections provide information about some of the most pertinent issues raised during the President 's testimonies .	Não obstante , as secções seguintes disponibilizam informação sobre algumas das questões mais pertinentes abordadas durante as audiências do Presidente .
The case, Carter v. Canada, could serve as a textbook on the facts, law, and ethics of assistance in dying.	O caso, Carter vs. Canada, poderia servir como um manual de factos, leis, e ética da assistência à morte.
Third in this case refers solely to the position in the above classification scheme, not the third law of thermodynamics.	Terceiro neste caso refere se somente à posição no esquema de classificação acima, não diretamente à terceira lei da termodinâmica.
While that law decriminalized drug use, the text does not offer clear definitions of what differentiates use and trafficking, leaving police officers and judges to decide on a case by case basis.	Embora a lei descriminalize o uso de drogas, o texto não oferece definição clara sobre as diferenças entre usar e traficar , deixando policiais e juízes decidirem de acordo com as particularidades de cada caso.
In accordance with Community case law , the Office may open an investigation only on the basis of sufficiently serious suspicions ( 1 ) .	De acordo com a jurisprudência comunitária , o Organismo apenas pode iniciar inquéritos em caso de suspeitas suficientemente sérias ( 1 ) .
While drug use has been decriminalized, the law does not offer clear definitions of what differentiates use and trafficking, leaving the decision to police officers and judges on a case by case basis.	Embora o uso de drogas seja descriminalizado, a lei não estabelece definições claras sobre o que diferencia uso e tráfico , ficando a decisão aos policiais e juízes, que avaliam caso a caso.
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .
In Latin America, Europe, Asia all over the world, in fact this has been the case since the Millennium the best news, opinions grounded in fact and the most pertinent commentary are to be found on blogs and social networks, and in newspapers published by universities and activist networks.	Na América Latina, Europa, Ásia, em todo o mundo tem sido assim desde a virada do século as melhores notícias, as opiniões embasadas de verdade, os comentários mais pertinentes estão nos blogs e redes sociais, nas revistas de universitários e de ativistas.
In any case , the provisions of the present Guideline should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting .	As disposições da presente orientação não deveriam , em qualquer caso , obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção .
In one case of non compliance , the Polish authorities failed to seek the views of the ECB on a draft law on disclosure .	Num caso de não cumprimento , as autoridades polacas não solicitaram o parecer do BCE quanto a uma proposta de lei sobre divulgação de dados .
In Australia, the issue was whether the law implied uncompensated expropriation in this case, of the tobacco companies intellectual property in their brands.	Na Austrália, a questão era se a lei implicava a expropriação sem a devida compensação neste caso, dos direitos de propriedade intelectual nas marcas das empresas tabaqueiras.
In the bishop's mind, he adds, women lie in order to have abortions, because the Brazilian law allows it in case of rape.	Na opinião do bispo, as mulheres mentem para poder realizar abortos, porque a lei brasileira o permite em caso de estupro.
Vidal's son in law, journalist Esteban Farfán Romero, has been actively reporting on the journalists' health and on the developments of the case.	O genro de Vidal, o jornalista Esteban Farfán Romero, tem informado ativamente sobre o estado de saúde de Vidal e as novidades do caso.
Haitian born blogger kiskeácity captured some inspiring moments at the Iowa Caucus Party in Downtown Manhattan, making her earlier post that much more pertinent.	O blogueiro nascido no Haiti, kiskeácity, capturou alguns momentos inspiradores no Partido Iowa Caucus no centro de Manhattan, tornando o seu post anterior muito mais pertinente.
Where the General Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law, it may refer the case to the Court of Justice for a ruling.	Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.
Where it considers that the case raises no new point of law, the Court of Justice may decide, after hearing the Advocate General, that the case shall be determined without a submission from the Advocate General.	Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral.
Where the General Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law , it may refer the case to the Court of Justice for a ruling .	Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela .
spinal case , Train Case e.g.	e. g .
Where the High Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law , it may refer the case to the European Court of Justice for a ruling .	Quando o Tribunal de Grande Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça Europeu , para que este delibere sobre ela .
Currently, no law exists in Iran, but if authorities consider the work to be subversive in that case, the art might become a crime.	Atualmente, não há uma lei contra a grafitagem no Irã, mas as autoridades consideram esse tipo de obra como subversiva nesse caso, a arte torna se um crime.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
Letters from ministers are annotated by George with pertinent remarks and demonstrate that he had a grasp of and interest in foreign policy in particular.	Nas cartas dos ministros encontram se notas pertinentes feitas por Jorge que mostram que ele se interessava e entendia a política estrangeira em particular.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
This Article corresponds to a general principle of law which is included in all European constitutions and has also been recognised by the Court of Justice as a basic principle of Community law (judgment of 13 November 1984, Case 283 83 Racke 1984 ECR 3791, judgment of 17 April 1997, Case 15 95 EARL 1997 ECR I 1961, and judgment of 13 April 2000, Case 292 97 Karlsson 2000 ECR 2737).	O presente artigo respeita o Protocolo relativo ao direito de asilo anexo à Constituição.
Law of cosines The Pythagorean theorem is a special case of the more general theorem relating the lengths of sides in any triangle, the law of cosines formula_41where θ is the angle between sides a and b .	Assim, o teorema de Pitágoras é um caso especial do teorema mais geral que relaciona o comprimento dos lados de qualquer triângulo, a lei dos cossenos é a seguinte formula_56onde θ é o ângulo entre os lados a e b .
when carrying out the procedure to determine the applicable sanction , the ECB must ensure the widest possible respect of the rights of defence of third parties , in accordance with the general principles of law and the case law of the Court of Justice of the European Communities on the matter , in particular existing case law concerning the inquiry powers of the European Commission in the field of competition	Considerando que , ao proceder à determinação da sanção aplicável , o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros , de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência
when carrying out the procedure to determine the applicable sanction , the ECB must ensure the widest possible respect of the rights of defence of third parties , in accordance with the general principles of law and the case law of the Court of Justice of the European Communities on the matter , in particular existing case law concerning the inquiry powers of the European Commission in the field of competition ( 9 )	( 5 ) Considerando que , ao proceder à determinação da sanção aplicável , o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros , de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência

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