Translation of "case law system" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Case - translation :

System - translation :

Keywords : Nesse Caso Mala Casos Deste Imunitário Sistema Organismo Solar Sistemas

Examples (External sources, not reviewed)

Law France uses a civil legal system that is, law arises primarily from written statutes judges are not to make law, but merely to interpret it (though the amount of judicial interpretation in certain areas makes it equivalent to case law).	Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).
Israel's legal system combines three legal traditions English common law, civil law, and Jewish law.	Israel combina os sistemas jurídicos de common law inglês, o direito civil, e as leis judaicas.
Judiciary The original framework of the legal system, based largely on Portuguese law or Portuguese civil law system, was preserved after 1999.	De 1987 a 1999, este sistema jurídico foi completamente modernizado tendo em vista a transferência de soberania de Macau para a República Popular da China.
The Sudanese legal system is based on Islamic law.	O sistema legal sudanês é baseado na lei islâmica.
Rwanda's legal system is largely based on German and Belgian civil law systems and customary law.	O sistema legal de Ruanda é amplamente baseado nos sistemas de direito civil alemão e belga, e no direito consuetudinário.
Hong Kong continues using English common law and Macau continues using the Portuguese civil law system.	Hong Kong continuar a utilizar a lei comum inglesa.
The government system is closely modelled on the Westminster parliamentary system and the legal system is based on common law.	A Malásia é uma monarquia eletiva constitucional federal e seu sistema de governo é muito semelhante ao modelo do Sistema Westminster.
And how has this system of law worked for government?	E como esse sistema de leis funcionou para o governo?
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
Colombia operates a system of civil law, which since 2005 has been applied through an adversarial system.	A Colômbia opera em um sistema de direito civil, que desde 2005 tem sido aplicado através de um sistema acusatório.
This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
We cower and kneel before the law and our unlawful system.	Nos encolhemos e ajoelhamos perante a lei e nosso sistema ilegal.
Context in society An economic system can be considered a part of the social system and hierarchically equal to the law system, political system, cultural, etc.	O sistema económico é composto por pessoas, instituições e a sua relação com os recursos produtivos, como seja a convenção de propriedade.
In the former case, you must log into your system and type	No primeiro caso, deve ligar se ao seu sistema e escrever
The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law .	A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .
Legal system Chad's legal system is based on French civil law and Chadian customary law where the latter does not interfere with public order or constitutional guarantees of equality.	O sistema legal do Chade é baseado no direito civil francês e no direito alfandegário, onde este último interfere na ordem pública ou em garantias constitucionais de igualdade.
The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law .	A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .
In case of interoperable systems , each system determines its own rules on the moment of entry in its system .	No caso de sistemas interoperáveis , cada sistema determina as suas próprias regras no respeitante ao momento da introdução no sistema .
In case of interoperable systems , each system determines its own rules on the moment of revocation in its system .	No caso de sistemas interoperáveis , cada sistema determina as suas próprias regras no respeitante ao momento da revogação no sistema .
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
In the case of interoperable arrangements , each system determines in its own rules the moment of revocation in its system .	No caso de acordos interoperáveis , cada sistema determina nas suas próprias regras o momento da revogação no sistema .
Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes.	O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente.
Unzipped also comments on the case and especially inaction from the authorities and law enforcement agencies.	Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.
Community law has foreseen a system of a plurality of issuers of banknotes .	O direito comunitário previu um sistema de plura lidade de emissores de notas de banco .
Following the second law of thermodynamics, entropy of an isolated system always increases.	Não ocorrem processos que impliquem a diminuição da entropia total de um sistema isolado.
In the case of structured covered bonds , the law governing the documentation of the covered bonds shall be the law of a euro area Member State .	No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .
This prohibition reflects consistent case law of the Court of Article 12 ( 2 ) of the Banking Directive .	Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .
Nobody is above the law, there are appropriate methods, forms and instances for every case and situation.	Ninguém está a cima da lei, ha métodos, formas e instâncias próprias para cada caso e situações.
to indirect participation , with the difference that , in the latter case , the indirect participant is recognised by the system and therefore benefits from the protective provisions set out in the relevant national law implementing the Settlement Finality Directive , provided that the scope of that law extends to indirect participants .	De um ponto de vista técnico e operacional , o addressable BIC access é semelhante à participação indirecta , com a diferença que , no último caso , o participante indirecto é reconhecido pelo sistema e , por conseguinte , beneficia das disposições relativas à protecção previstas na legislação nacional relevante que implementa a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação , desde que o âmbito da lei abranja os participantes indirectos .
Where national law governing the system defines the moment of entry , the system 's rules must be in line with such definitions .	Se o direito nacional que rege o sistema definir o momento da introdução , as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas definições .
When the case is opened, the switch position changes and the system records this change.	Quando o case é aberto, as mudanças de posição do interruptor ocorrem e o sistema registra esta mudança.
The Basic Law specifically states that Hong Kong will be independent in its judiciary system and the common law, rules of equity, ordinances, subordinate legislation and customary law shall be maintained .	A Lei Básica diz que Hong Kong será independente quanto ao seu sistema judiciário, além de manter as regras da lei comum eqüidade, decretos, legislação subordinada e o direito consuetudinário .
The type of procedure practiced in common law courts is known as the adversarial system this is also a development of the common law.	O procedimento adotado pelos tribunais de common law é chamado adversarial system (algo como sistema do contraditório ), também criado por este sistema jurídico.
The Government's decision is unbecoming of a democratic system of law, illegitimate, and ethically unaffordable.	A decisão do governo é desapropriada para um sistema democrático de direito, ilegítima e eticamente insustentável.
In practice, common law systems are considerably more complicated than the simplified system described above.	Na prática, os sistemas de common law são consideravelmente mais complexos do que o funcionamento idealizado descrito acima.
The principal argument favouring a migration during or after the transition period to NIA is the loss of the old system of nominal case, and its reduction to just a two way case system, nominative vs. oblique.	O principal argumento para uma migração ocorrida durante ou após a transição para indo arianas novas é a perda do antigo sistema de casos e sua redução para caso de apenas duas vias (nominativo e oblíquo).
The Book of the Law Crowley's system of Thelema begins with The Book of the Law , which bears the official name Liber AL vel Legis .	O Livro da Lei O sistema thelêmico tem início com a escritura do Livro da Lei, cujo nome oficial é Liber AL vel Legis.
In the worst case scenario , such problems would be transmitted to all participants in a system .	No pior cenário , esses problemas seriam transmitidos a todos os participantes num sistema .
Japan is generally considered a constitutional monarchy in academic studies, with a system of civil law.	O Estado japonês é, atualmente, uma monarquia constitucional com um regime parlamentar democrático.
The legal system is under the authority of the Governor General of Australia and Australian law.	Economia A moeda é o Dólar australiano.
The Hanseatic cities had their own law system and furnished their own protection and mutual aid.	As cidades hanseáticas tinham a sua lei própria, protegendo os seus membros e oferecendo ajuda mútua.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
In the case of a bicameral Parliamentary system, each of the two chambers shall have one vote.	Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um voto.
In the case of a bicameral Parliamentary system , each of the two chambers shall have one vote .	Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais , cada uma das câmaras dispõe de um voto .

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