Translation of "previous case law" to Portuguese language:

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Examples (External sources, not reviewed)

The national net issuance for the previous reporting period ( t 1 ) is zero in this case .	A emissão líquida nacional para o período de reporte anterior ( t 1 ) é , neste caso , zero .
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law .	A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .
The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law .	A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
As was the case with their previous, self titled record, Robertson is credited with the majority of the songwriting.	Similar ao álbum anterior, The Band , Robertson ficou com a maioria dos créditos de composição.
Third , in case of non compliance by a supervisory authority with the previous decision , the Authority may also decide to adopt decisions addressed to financial institutions specifying their obligations in respect of Community law which is directly applicable to financial institutions .	Numa terceira fase , caso uma autoridade de supervisão não cumpra essa decisão anterior , a Autoridade poderá também decidir adoptar decisões endereçadas às instituições financeiras especificando as obrigações que lhes incumbem nos termos da legislação comunitária que lhes é directamente aplicável .
Unzipped also comments on the case and especially inaction from the authorities and law enforcement agencies.	Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.
Clodius also passed a law to expand the previous partial grain subsidy to a fully free grain dole for citizens.	Clódio também aprovou uma lei para expandir o subsídio parcial de grãos aos cidadãos para uma distribuição totalmente livre.
In the case of structured covered bonds , the law governing the documentation of the covered bonds shall be the law of a euro area Member State .	No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .
Law France uses a civil legal system that is, law arises primarily from written statutes judges are not to make law, but merely to interpret it (though the amount of judicial interpretation in certain areas makes it equivalent to case law).	Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).
In the same vein , inflation volatility has been significantly lower within the euro area than was the case in previous periods .	De igual modo , a volatilidade da inflação tem sido significativamente mais baixa na área do euro do que em períodos anteriores .
This prohibition reflects consistent case law of the Court of Article 12 ( 2 ) of the Banking Directive .	Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .
Nobody is above the law, there are appropriate methods, forms and instances for every case and situation.	Ninguém está a cima da lei, ha métodos, formas e instâncias próprias para cada caso e situações.
The provisions of the preceding paragraph shall not prevent the reopening of the case in accordance with the law and the penal procedure of the State concerned, if there is evidence of new or newly discovered facts, or if there has been a fundamental defect in the previous proceedings, which could affect the outcome of the case.	As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento.
That's because electoral law only allows for donations from individual persons up to a limit of 10 their income of the previous year...	Isso porque a lei eleitoral só permite doações de pessoas físicas até o limite de 10 dos rendimentos no ano anterior à doação...
The case, Carter v. Canada, could serve as a textbook on the facts, law, and ethics of assistance in dying.	O caso, Carter vs. Canada, poderia servir como um manual de factos, leis, e ética da assistência à morte.
Third in this case refers solely to the position in the above classification scheme, not the third law of thermodynamics.	Terceiro neste caso refere se somente à posição no esquema de classificação acima, não diretamente à terceira lei da termodinâmica.
While that law decriminalized drug use, the text does not offer clear definitions of what differentiates use and trafficking, leaving police officers and judges to decide on a case by case basis.	Embora a lei descriminalize o uso de drogas, o texto não oferece definição clara sobre as diferenças entre usar e traficar , deixando policiais e juízes decidirem de acordo com as particularidades de cada caso.
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In accordance with Community case law , the Office may open an investigation only on the basis of sufficiently serious suspicions ( 1 ) .	De acordo com a jurisprudência comunitária , o Organismo apenas pode iniciar inquéritos em caso de suspeitas suficientemente sérias ( 1 ) .
While drug use has been decriminalized, the law does not offer clear definitions of what differentiates use and trafficking, leaving the decision to police officers and judges on a case by case basis.	Embora o uso de drogas seja descriminalizado, a lei não estabelece definições claras sobre o que diferencia uso e tráfico , ficando a decisão aos policiais e juízes, que avaliam caso a caso.
Nintendo's counsel, John Kirby, countered that Universal had themselves argued in a previous case that King Kong s scenario and characters were in the public domain.	O advogado da Nintendo, John Kirby, reagiu afirmando que a própria Universal havia argumentado em um caso anterior que o cenário e personagens de King Kong estavam em domínio público.
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .
The previous system already required prior approval for the listing particulars and , in any case , mutual recognition was available only for prospectuses that had been pre vetted .	O sistema anterior já exigia a aprovação prévia do prospecto e , em todo o caso , o reconhecimento mútuo era apenas aplicável aos prospectos que tinham sido previamente aprovados .
It was filmed in 1956 and released in January 1957 to a slightly less negative domestic response than had been the case with the director's previous film.	Foi filmado em 1956 e lançado em janeiro de 1957 tendo uma resposta no cenário doméstico menos negativa do que teve o filme anterior do diretor.
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