Lembre se, nós só fornecemos assessoria jurídica geral.

O sistema actual não oferece protecção jurídica.

E de acordo com o Serviço Jurídico do Conselho, este aspecto não confere a base jurídica.

Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.

Neste contexto jurídico, a prestação dos serviços de transformação de subprodutos animais era assegurada por diversas empresas.

a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos ou

Acima de tudo, porém, deve oferecer segurança jurídica aos prestadores dos serviços de interesse geral.

O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .

Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado

CY O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças.

Prevê os recursos legais apropriados que permitam a defesa eficaz dos direitos de obtentor

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

Um organismo desse tipo poderia também fornecer amplos serviços de consultoria sobre sistemas jurídicos nacionais.

Por isso, devemos fazer tudo e, so bretudo, apoiar as organizações transeuropeias existentes que se formaram modelamente nos anos

Em alguns Estados Membros existe uma relação de confiança mútua especial entre cliente e consultor jurídico.

Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que a autoridade requerente seja incapaz, por razões legais, de prestar informações da mesma natureza.

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

Estamos convictos de que a redacção proposta proporcionaria a máxima certeza jurídica possível.

A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma autorização da autoridade administrativa competente responsável pela localização geográfica da propriedade.

Os técnicos desta Divisao prestam apoio jurídico ao órgao de gestao do IME relativamente a questoes administrativas .

O Acordo EEE não proporciona uma base jurídica para os direitos políticos dos nacionais dos países do EEE.

No ent anto, os artigos 1009 a 1029, que fornecem a base geral para a aproximação das legislações, servem igualmente de base jurídica no domínio dos impostos directos.

No entanto, os artigos 100 a 102 , que fornecem a base geral para a aproximação das legislações, servem igualmente de base jurídica no domínio dos impostos directos.

As energias renováveis estão muito bem para cerca de 10 das nossas necessidades mas nunca poderão satisfazer as nossas enormes necessidades de energia a nível da indústria e dos transportes.

Temos portanto de proporcionar um quadro jurídico que garanta a operacionalidade entre os siste mas e os produtos.

Relativamente à definição dos resíduos, o Parlamento, e, antes ainda, a Comissão dos Assuntos

Os n.os 2 e 3 do artigo 106.o prevêem a possibilidade de os erros de direito ou de facto serem rectificados.

Base jurídica A base jurídica é constituída pelo artigo 849 n9 2 do tratado e pelas disposições gerais dos Tratados relativas à livre prestação de serviços.

BASE JURÍDICA A base jurídica é constituída pelos artigos 842 n2 2 do Tratado e pelas disposições gerais dos Tratados relativos à livre prestação de serviços.

BASE JURÍDICA A base jurídica é, ainda aqui, o artigo

Uma solução pode ser aplicada a este problema.

Pelo contrário, devemos recordar lhes que a directiva continua a oferecer uma segurança jurídica aos operadores do nosso espaço audiovisual europeu.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno infelizmente não nos proporcionou uma directiva transparente e viável.

Transportadora , qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo de passageiros, a título profissional,

Os Estados Membros podem prever na sua legislação nacional a concessão dessa assistência ou representação gratuitas apenas

Status Legal O sexo masculino ou feminino das pessoas possui significância legal sexo é indicado em documentos legais, e leis agem diferentemente sobre homens e mulheres.

Os Territórios do Noroeste reservam se o direito de adotar ou manter qualquer medida em matéria de concessão de direitos exclusivos para explorar uma rede de distribuição ou de transporte, incluindo a distribuição por condutas e por via marítima e os serviços de transporte.

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .

Penso que o relatório Napolitano procura dar uma resposta legal muito interessante a todas estas preocupações.

Proporcionar segurança jurídica, clareza e transparência na sua legislação ou nos seus requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios

Direito de sequência do autor de uma obra de arte

Para efeitos do presente capítulo, entende se por informações para a gestão de direitos todas as informações prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido por direitos de autor ou direitos conexos, o autor ou qualquer outro titular do direito, ou informações sobre os termos e as condições de utilização da obra ou outro material, e quaisquer números ou códigos que representem tais informações.

A Convenção de Genebra e o seu protocolo constituem a pedra angular do regime jurídico internacional relativo à protecção dos refugiados.

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .