Artigo 21.2

Disposições gerais

Esta disposição não prejudica o artigo 6.5 do Acordo Anti Dumping nem o artigo 12.4 do Acordo SMC.

O registo da obra pode ser entendido como prova em contrário.

Outras medidas de correcção

MEDIDAS DE CORRECÇÃO TARDIAS

As so beranias, caros colegas, há que as ir cedendo em prol de uma única soberania a europeia.

RECURSOS E EXECUÇÃO

Que remédios nos propõem?

CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS

MEDIDAS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS

Se é verdade que caminhamos para soluções extrajudiciais, temos também que assegurar que as soluções judiciais estão disponíveis.

Se for caso disso, a Parte requerente deve adaptar o nível de suspensão das concessões ao nível determinado pelo painel de arbitragem.

As medidas para melhorar o emprego são bastante simples.

Já acabei. O que não tem remédio, está sanado.

Os testes de penetração de sistemas não serão efetuados pelo criador do software nem por um subcontratante do criador do software.

Comércio de produtos da pesca e da aquicultura

Uma falta de cumprimento.

Falta de cumprimento...

Posto isto, em caso de violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por parte de qualquer Estado signatário da mesma, cabe à Comissão Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa apreciar a situação, uma vez esgotadas as vias de recurso internas.

Esta directiva permite que se faça um registo básico dos remédios tradicionais.

medicamentos à base de plantas e produtos naturais contendo Erva de S.

Em derrogação dos artigos 391.o, 392.o e 393.o do presente Acordo, a Parte requerente pode suspender obrigações decorrentes do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a um nível equivalente ao da anulação ou redução das vantagens causadas pela Parte que não conseguiu dar cumprimento às conclusões do painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da sua notificação.

Se o painel de arbitragem decidir que uma eventual medida tomada para o cumprimento está em conformidade com o presente Acordo, será posto termo à suspensão dos benefícios.

Se o painel de arbitragem deliberar que a Parte requerida deu cumprimento ao seu relatório final, a Parte requerente põe termo à medida adequada adotada nos termos do artigo 186.o ou a Parte requerida põe termo à compensação, conforme o caso.

Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.

A Parte requerida notifica à Parte requerente e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento qualquer medida adotada para dar cumprimento à decisão arbitral e o seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.

Esse pedido é notificado à Parte requerida e ao Comité do Comércio e Desenvolvimento.

A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité APE no prazo de 45 dias a partir da data da apresentação do pedido.

Se o painel de arbitragem decide que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, determina se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas.

Artigo 30.1

VIAS E PRAZOS DE RECURSO

As coisas são muito claras.

Assegurar um sistema de recurso eficaz, especialmente no que diz respeito às partes susceptíveis de interporem recurso, e através da prorrogação dos prazos para a apresentação de queixas.

Como se vê, o relatório apela ainda à Comissão para que simplifique ainda mais a legis lação sobre restituições e a alargue a sectores que ainda não abrange.

O CVMP conseguiu progressos significativos na apreciação dos medicamentos naturais e nas substâncias utilizadas em medicamentos homeopáticos para uso veterinário, tendo feito recomendações relativamente a 31 medicamentos naturais.

CAPÍTULO V MEDIDAS CORRECTIVAS Artigo 46.º Recursos das decisões 1 .

Estes incluem medicamentos obtidos sem receita médica e remédios à base de plantas medicinais.

Por favor evite tomar produtos de ervanária, como por exemplo, a erva de S.

É claro que não dispomos de meios para verificar a qualidade das pessoas, nem temos qualquer razão para suspeitar delas.

Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações pertinentes

A data limite para a apresentação de medidas de correcção era 17 de Novembro de 2004.

Uma infração ao Acordo ou

As razões que justificam a ausência de ação devem ser apresentadas por escrito e

Há uma violação aqui.