Translation of "special statutory authority" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Autoridade Autorização Autoridades Fonte Especial Especiais Especial Ocasião Lugar Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

Any future monarch can change the dynastic name through a similar royal proclamation, as royal proclamations do not have statutory authority.	Qualquer futuro monarca pode alterar o nome dinástico através de uma proclamação real semelhante, como proclamações reais não tem autoridade legal.
The special representative shall carry out his or her mandate under the Minister's authority.	O representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade do Ministro.
In August 2000, the Aqaba Special Economic Zone Authority Law was passed by the Jordanian Parliament.	Em agosto de 2000, o parlamento da Jordânia criou a zona econômica especial de Aqaba.
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
The special representative shall carry out his or her mandate under the authority of the Union Minister for Foreign Affairs .	O Representante Especial exercerá o seu mandato sob a autoridade do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
The Management Board shall adopt the special provisions on right of access to the documents of the Authority , in accordance with Article 58 .	O Conselho de Administração adopta as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade , em conformidade com o artigo 58.º. Com base no projecto de relatório anual referido no artigo 38.º , n.º 7 , o Conselho de Administração , após consulta do Conselho de Autoridades de Supervisão , adopta o 2 .
In doing so, rising is the number of people, who start receiving special content that undermines the authority and value of the state.	Ao fazê lo, aumenta o número de pessoas, as quais começam a receber conteúdo especial que corrói a autoridade e o valor do Estado.
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
Article 4 ( new law ) overcomes this by providing that sole authority and responsibility for the performance and exercise of any of the Bank s functions , duties or powers under the Treaty or the Statute shall The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduz nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem prevê a integração do Banco no SEBC . O artigo 5.º ( nova lei ) aborda este ponto , estipulando
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
Authority	Authority
In return for Yogyakarta's support, the declaration of Special Authority over Yogyakarta was granted in full in 1950 and Yogyakarta was given the status as a Special Administrative Region, making Yogyakarta the only region headed by a monarchy in Indonesia.	Yogyakarta é uma região especial da Indonésia (em indonésio, Daerah Istimewa Yogyakarta , ou DIY ) e, como tal, a menor província daquele país, à exceção da capital Jacarta.
More special people, more special places.	Mais pessoas especiais, mais locais especiais.
CAIRO You are the authority, above any other authority.	CAIRO Vocês são a autoridade, acima de qualquer outra.
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
Budgetary authority	Autoridade orçamental
the Authority	A Autoridade
It puts you into this special, special world.	Ela coloca a gente neste mundo muito especial.
The coronation bypassed the authority of the Pope thanks to the apostolic legation of Sicily, a medieval privilege which ensured the island a special legal autonomy from the Church.	A coroação ultrapassou a autoridade do papa graças à legação apostólica da Sicília, um privilégio medieval que dava à ilha uma autonomia especial da igreja.
The budgetary authority shall adopt the establishment plan for the Authority .	A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade .
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
Special liveries JAL is known for adopting special liveries.	Fuselagens especiais A JAL é conhecida por adotar fuselagens especiais.
Local police authority	Local police authority
They respect authority.	Eles respeitam a autoridade.
Insurance and Occupational Pensions Authority and the European Securities and Markets Authority .	Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .
There's no statutory right to teach kids about food, elementary or secondary school. OK?	Não existe regulamentação para ensinar as crianças sobre alimentação, no ensino básico nem no médio. Certo?
Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens .	Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros .
The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London.	Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres.
This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.	Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
Special regexp	Expressão regular especial
Special provisions	Disposições específicas

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