Translation of "statutory authority" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Authority - translation :

Autoridade

Statutory - translation :

Legal

Statutory authority - translation :

Autoridade legal

Keywords : Autoridade Autorização Autoridades Fonte Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

Any future monarch can change the dynastic name through a similar royal proclamation, as royal proclamations do not have statutory authority.	Qualquer futuro monarca pode alterar o nome dinástico através de uma proclamação real semelhante, como proclamações reais não tem autoridade legal.
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
Article 4 ( new law ) overcomes this by providing that sole authority and responsibility for the performance and exercise of any of the Bank s functions , duties or powers under the Treaty or the Statute shall The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduz nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem prevê a integração do Banco no SEBC . O artigo 5.º ( nova lei ) aborda este ponto , estipulando
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
Authority	Authority
CAIRO You are the authority, above any other authority.	CAIRO Vocês são a autoridade, acima de qualquer outra.
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
Budgetary authority	Autoridade orçamental
the Authority	A Autoridade
The budgetary authority shall adopt the establishment plan for the Authority .	A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade .
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
Local police authority	Local police authority
They respect authority.	Eles respeitam a autoridade.
Insurance and Occupational Pensions Authority and the European Securities and Markets Authority .	Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .
There's no statutory right to teach kids about food, elementary or secondary school. OK?	Não existe regulamentação para ensinar as crianças sobre alimentação, no ensino básico nem no médio. Certo?
Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens .	Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros .
The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London.	Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres.
This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.	Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
The budgetary authority shall authorise the appropriations for the subsidy to the Authority .	A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Autoridade .
Stop supporting centralized authority!	Stop supporting centralized authority!
He abuses his authority.	Ele abusa da autoridade dele.
He abuses his authority.	Ele abusa de sua autoridade.
Tom has no authority.	Tom não tem autoridade.
The Authority , the European Banking Authority and the European Securities and Markets Authority shall ensure adequate operational and secretarial support for the Board of Appeal .	A Autoridade , a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .
The Authority , the European Banking Authority , and the European Insurance and Occupational Pensions Authority shall ensure adequate operational and secretarial support for the Board of Appeal .	A Autoridade , a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados .
statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act .	Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .
BERKELEY The United States now has the highest statutory corporate income tax rate among developed countries.	BERKELEY Os Estados Unidos apresentam hoje a mais alta taxa de imposto sobre sociedades entre países desenvolvidos.
Australia The Australian Institute of Landscape Architects (AILA) provides non statutory professional recognition for landscape architects.	Austrália Na Austrália, o Instituto Australiano de Arquitetos Paisagistas (AILA) é quem rege a profissão.
The University Professors are collectively referred to as the Statutory Professors of the University of Oxford.	A Universidade de Oxford e a Universidade de Cambridge são, às vezes, referidas coletivamente como Oxbridge .
They say, Let's question authority.	Eles dizem, Vamos questionar a autoridade.

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