Translation of "specific legislation" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Specific observations Disclosure of central banks lending operations under EU legislation 2.1 . | Observações específicas Divulgação das operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais ao abrigo da legislação da UE 2.1 . |
| It develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas . | Executa as políticas comunitárias , propõe legislação comunitária e exerce funções em domínios específicos . |
| The Commission develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas . | No início da Segunda Fase da UEM , o FECOM foi dissolvido e as suas atribuições foram assumidas pelo Instituto Monetário Europeu ( IME ) . |
| The Commission develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas . | O Eurostat faz parte da Comissão Europeia e é responsável pela produção das estatísticas comunitárias . |
| This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law . | Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência . |
| b ) The approach of the Directive The proposal seeks to introduce specific prudential legislation for financial conglomerates . | b ) Abordagem da directiva A proposta tem por fim a adopção de uma legislação prudencial específica para os conglomerados financeiros . |
| It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard. | A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria. |
| They are designed to state that the legislation on depositaries of a specific third country is equivalent to this Directive . | se a legislação aplicável num determinado país terceiro em relação aos depositários é equivalente ao disposto pela presente directiva |
| The Great Barrier Reef is managed by the Great Barrier Reef Marine Park Authority under specific federal and state legislation. | A Grande Barreira de Coral é gerida pela Autoridade do Parque da Grande Barreira de Coral, sob leis federais e estatais. |
| Specific provisions need to be formulated until such time as customs legislation changes yield additional information on the customs declaration and until the electronic exchange of customs information is required by Community legislation . | Convém formular disposições específicas que permaneçam em vigor até ao momento em que as mudanças da legislação aduaneira forneçam informações suplementares na declaração aduaneira e até a troca electrónica de informação aduaneira passar a ser exigida pela legislação comunitária . |
| fulfil any other specific tasks set out in this Regulation or in the Community legislation referred to in Article 1 ( 2 ) . | Executar qualquer outra função específica definida pelo presente regulamento ou pela legislação comunitária referida no artigo 1.º , n.º 2 . |
| fulfil any other specific tasks set out in this Regulation or in the Community legislation referred to in Article 1 ( 2 ) . | Executar qualquer outra função específica definida pelo presente regulamento ou pela legislação comunitária referida no artigo 1.º , n.º 2 . b ) |
| Based on the Recommendation , some Member States adopted specific legislation , while the majority are implementing its provisions based on generic national rules . | Alguns Estados Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação , mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas . |
| EU legislation | Legislação da UE |
| They are designed to state that the legislation on prudential regulation and on going supervision of AIFM in a specific third country is equivalent to this Directive . | se a legislação em matéria de supervisão prudencial e a supervisão contínua aplicáveis num determinado país terceiro são equivalentes ao disposto pela presente directiva |
| Article 2 ( 1 ) and ( 2 ) of this Decision elaborates the specific areas in which the ECB is to be consulted , namely on any draft legislation relating to | Os n.º s 1 e 2 do artigo 2.º desta Decisão pormenorizam as áreas específicas em que o BCE será consultado , nomeadamente sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições sobre |
| Article 2 ( 1 ) and ( 2 ) of this Decision elaborates the specific areas in which the ECB is to be consulted , namely on any draft legislation relating to | Os n.º s 1 e 2 do artigo 2.º desta Decisão pormenorizam as áreas específicas em que o BCE será consultado , nomeadamente sobre qualquer projecto de disposição legal relativo a |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . | Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . | Aspectos jurídicos específicos do país na medida do aplicável As seguintes características da legislação de jurisdição são compatíveis com e não precludem de maneira nenhuma as obrigações do Participante decorrentes da Documentação do Sistema lista de aspectos jurídicos específicos do país . |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
| 0 Energy legislation | 0 Direito da Energia |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on legislation | Advice on legislation |
| Advice on legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre Legislação |
| Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN | Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . |
| (more specific), 4) house number (most specific). | Em qualquer posição (início, meio ou fim da palavra). |
| We already have legislation. | Dispomos já de legislação na matéria. |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação 3.1 |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação |
| Adaptation of other legislation | Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue . |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Prospective changes in legislation | Alteragoes institucionais previstas |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . | Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . |
| incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation . | A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos . |
| initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation | dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação |
| However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| However , there is no need to introduce new specific legislation in this latter field as the current sectoral rules provide for a sufficient legal basis that allows to capture financial conglomerate structures . | Contudo , não é necessário introduzir uma nova legislação específica nesta área , dado que as regras sectoriais em vigor oferecem uma base jurídica suficiente , que permite abranger as estruturas dos conglomerados financeiros . As entidades regulamentadas que estão à frente de um conglomerado financeiro , ou são parte de um conglomerado financeiro cuja empresa mãe é uma companhia financeira mista com |
| SPECIFIC PROVISIONS | DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS |
| Specific comments | Comentários específicos |
| Specific observations | Observações específicas |
| Specific account2 ) | Conta específica2 ) |
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