Translation of "specific legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Legislação

Specific - translation :

Específico

Specific legislation - translation :

Legislação específica

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Específico Específica Específicas Específicos Especifico

Examples (External sources, not reviewed)

My group wants a speedy introduction of specific legislation.	Certamente que o apoiarei, na esperança de que seja precursor de boas coisas para o futuro no que se refere às regiões periféricas e ao transporte a partir dessas regiões.
Which specific areas of Community legislation are causing problems?	Em que sectores concretos da legislação comunitária é que existem problemas?
There is no specific Community legislation applicable to lighters.	Não existe legislação comunitária específica em matéria de isqueiros.
The aforesaid American law is indeed a new example of extraterritorial legislation, of legislation which enforces very specific legislation on other independent countries.	A lei americana citada é, aliás, um novo exemplo de legislação extraterritorial, duma le gislação que obriga outros países independentes a adoptarem uma legislação muito específica.
The truth is that while DG VI is pursuing a course of vertical legislation with specific legislation for specific foods, food hygiene is not directly DG VI's responsibility.	A verdade é que, se bem que a DG VI esteja a adoptar a via da legislação vertical, com legislação específica para alimentos específicos, a higiene ali mentar não é da responsabilidade directa da DG VI. Deste modo, os consumidores europeus estão a correr riscos porque a Comissão está em conflito com ela própria.
Specific legislation can be common legislation which under no circumstances must be subject to sunset clauses or anything similar.	A legislação específica pode ser a legislação comum, que em caso algum deve estar sujeita a cláusulas de limitação temporal (sunset clauses) ou algo de semelhante.
The legislation exists. And it is up to the governments to apply this specific legislation as quickly as possible.	A legislação já existe e cabe agora aos governos porem na em prática o mais rapidamente possível.
Specific observations Disclosure of central banks lending operations under EU legislation 2.1 .	Observações específicas Divulgação das operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais ao abrigo da legislação da UE 2.1 .
We believe it is very important that there should be specific legislation.	Pensamos que é muito importante que haja legislação específica a este respeito.
Specific obligations of economic operators pursuant to the legislation under Section I	Devem prestar se assistência mútua, numa escala apropriada, fornecendo informações ou documentação sobre os operadores económicos estabelecidos num Estado Membro ou na Suíça.
Specific obligations of economic operators pursuant to the legislation under Section I	No que respeita aos medicamentos abrangidos pela legislação de apenas uma das Partes, a empresa responsável pelo fabrico pode requerer, para efeitos do presente Acordo, que a inspeção seja efetuada pelo serviço de inspeção competente a nível local.
Specific obligations of economic operators pursuant to the legislation under Section I	Certificação dos fabricantes
Specific obligations of economic operators pursuant to the legislation under Section I	A fim de evitar duplicações desnecessárias das obrigações
The solution that would best protect the interests of minors is common legislation laying down specific rules and specific sanctions.	A solução que melhor garante o interesse do menor é uma normativa comum que defina determinadas regras e preveja deter minadas sanções.
It develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas .	Executa as políticas comunitárias , propõe legislação comunitária e exerce funções em domínios específicos .
The Commission develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas .	No início da Segunda Fase da UEM , o FECOM foi dissolvido e as suas atribuições foram assumidas pelo Instituto Monetário Europeu ( IME ) .
The Commission develops Community policies , proposes Community legislation and exercises powers in specific areas .	O Eurostat faz parte da Comissão Europeia e é responsável pela produção das estatísticas comunitárias .
Specific adjustments to secondary Community legislation will be needed in a number of areas.	Deste modo, não devemos esquecer que se abrem possibilidades económicas prometedoras que devem ser aproveitadas.
However, it does not apply when specific sectoral legislation covering the same aspect applies.	No entanto, ela não se aplica quando existir legislação sectorial específica que cubra esses mesmos aspectos.
AD 080 Wastes of an explosive nature, when not subject to specific other legislation	AD 080 Resíduos de carácter explosivo não sujeitos a uma outra legislação
Annex D4. Content of the national legislation Specific provisions concerning the approval of vehicles.	Teor da legislação nacional Disposições específicas relativas à aprovação dos veículos.
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
Nonetheless, I think that there are several specific issues worth mentioning here, such as legislation.	Apesar disso, porém, penso que tem interesse fazermos referência a questões concretas como a legislação.
It is deplorable that most Member States do not have specific legislation in this field. Only six Member States, including Portugal, have specific legislation and out of these six, only four, again including Portugal, have adopted a definition of the concept of terrorism in their legislation.	É lamentável que a maioria dos Estados membros não disponha de legislação específica nesta área apenas seis Estados membros, entre os quais Portugal, dispõem de legislação específica e dentre esses seis, apenas quatro, onde se inclui uma vez mais Portugal, adoptaram uma definição da noção de terrorismo na sua legislação.
certification is considered to be positive if it gives specific impetus to the implementation of legislation	a certificação é considerada positiva se der um ímpeto específico à aplicação da legislação
The best strategy for amending, for changing international legislation is to pass a specific European law.	A melhor estratégia para modificar, para mudar a legislação internacional é fazer uma lei específica europeia.
We need a regulation on detergents to fill this sector specific limitation in the horizontal legislation.	É preciso que disponhamos de regulamentação sobre detergentes, a fim de colmatar esta lacuna específica neste sector na legislação horizontal.
It is also meant to fill possible gaps in sectoral legislation, for instance, market surveillance or emergency procedures that are rarely provided for in specific legislation.	Tem igualmente por objectivo colmatar possíveis lacunas existentes na legislação do sector, por exemplo, em matéria de fiscalização do mercado ou de procedimentos de emergência, aspectos que raramente são considerados na legislação específica.
It is also meant to fill possible gaps in sectoral legislation, for instance market surveillance or emergency procedures, which are rarely foreseen in specific pieces of legislation.	Destina se igualmente a colmatar possíveis lacunas na legislação sectorial, por exemplo, em matéria de fiscalização do mercado ou de processos de emergência, que raramente se encontram previstos em actos legislativos específicos.
b ) The approach of the Directive The proposal seeks to introduce specific prudential legislation for financial conglomerates .	b ) Abordagem da directiva A proposta tem por fim a adopção de uma legislação prudencial específica para os conglomerados financeiros .
The EFTA countries will apply this legislation, subject to specific adaptations, transitional periods and in some d.	Os países da AECL apficarão essa legislação, prevendo se, contudo, adaptações específicas, períodos de transição e, em alguns casos, derrogações.
Fuillet the wide ranging and specific legislation to provide a basis for what we want to see.	Fuillet mulheres que não trabalham e as que estão a trabalhar e que desejariam deixar os seus filhos acompanhados.
This European Community framework legislation necessitates specific individual directives to be formulated for each separate Member State.	Para terminar, quero realçar, mais uma vez, que medidas de reestruturação em termos Norte Sul representam um empenhamento muito perigoso e, insisto, na precaução.
Once everyone has had their say on the White Paper we must get on with specific legislation.	Tem se verificado uma discussão acesa nos Países Baixos sobre a linha Betuwe , porque naturalmente a sua construção implica uma alteração ambiental pouco favorável para os habitantes daquela região.
However, it does not apply where a specific sector of legislation covers the same aspects under consideration.	Não se aplica, porém, nos casos em que haja um sector específico da legislação que já abranja os aspectos que estão em apreço.
Amendment No 43 would totally exclude the application of this directive to products regulated by specific legislation.	A alteração 43 excluiria totalmente a aplicação desta directiva a produtos regulamentados por legislação específica.
The Council recommendation should be more specific what we want is uniform European legislation on this matter.	A recomendação do Conselho deveria ser mais concreta e ficaríamos satisfeitos se existisse uma legislação europeia uniforme sobre esta matéria.
Legislation on detergents therefore needs to address certain specific issues, principally, of course, the biodegradation of surfactants.	É, por isso, necessário que a legalização relativa aos detergentes abranja aspectos específicos, sobretudo, a biodegradação dos tensioactivos.
Content of the national legislation The transport of fixed LPG storage tanks is subject to specific rules.	Teor da legislação nacional O transporte de cisternas de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas.
Quality regimes guarantee a specific production method and controls which are stricter than those required by legislation	Os regimes de qualidade garantem a utilização de um método específico de produção e a aplicação de controlos mais estritos do que os legalmente exigíveis.
Quality schemes guarantee a specific production method and controls which are stricter than those required by legislation	Os regimes de qualidade garantem a utilização de um método específico de produção e a aplicação de controlos mais estritos do que os legalmente exigíveis.
Support mechanisms for specific economic sectors must be kept completely separate from legislation on the protection of rights.	O trabalho longo e profundo do relator, o senhor deputado Rothley tem de ser destacado. As suas propostas e a sua análise são sempre bem fundamentadas.
Relevant legislation implementing the directive need not necessarily contain a specific reference to the principle of fair compensation.	A competente legislação de aplicação da Directiva não necessita de incluir uma referência explícita ao princípio da compensação equitativa.
Issues such as privacy and confidentiality in an era of genetic predictions require further study and perhaps specific legislation.	Questões como as da privacidade e da confidencialidade, numa era de previsões genéticas, exigem um estudo mais aprofundado e talvez legislação específica.
I have a very specific question When will the treatment of waste water in Brussels comply with the legislation?	Tenho uma pergunta muito concreta quando é que o tratamento das águas residuais da cidade de Bruxelas vai poder cumprir as disposições legais?

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