Translation of "under applicable law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Applicable - translation :

Under - translation :

Keywords : Debaixo Baixo Circunstâncias Preso Cama

Examples (External sources, not reviewed)

This Article applies if an account agreement is amended so as to change the applicable law under this Convention .	O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .
CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule	CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal
Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 .	Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .
TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law	TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável
the law applicable to the contract and the competent court	O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a MemberState The total number of differ ent laws applicable to ( a ) the counterparty Not applicable	Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte
The Convention sets out three fall back rules to determine the applicable law where the parties to the account agreement have not expressly chosen the applicable law .	A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .
Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law	Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável
Article 7 Protection of rights on change of the applicable law	Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável
Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States	Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades
Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 of this Agreement ) .	Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 of this Agreement ) .
Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 to this Agreement ) .	Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 to this Agreement ) .
5.2 Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 of this Agreement ) .	5.2 Clause 5.1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement ( including under Appendix 2 of this Agreement ) .
Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law .	Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .
This Article does not permit the application of provisions of the law of the forum imposing requirements with respect to perfection or relating to priorities between competing interests , unless the law of the forum is the applicable law under this Convention .	As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção .
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specified in the applicable national documentation .	Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .
Under Article 1 of the 1990 Convention, a child is defined as ... every human being below the age of eighteen years unless, under the law applicable to the child, majority is attained earlier.	No caso dos países membros considerados muito pobres, a Convenção admite que seja fixada inicialmente uma idade mínima de 14 anos para o trabalho.
Calculation Staff financed under art. XX 01 02 Not applicable	Cálculo Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02
Calculation Staff financed under art. XX 01 02 Not applicable	Cálculo Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 Não aplicável
Comparative law would be applicable to private international law when developing an approach to interpretation in a conflicts analysis.	Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.
No such provision is necessary if there are no rules restricting the provision of such information under national law , as specif ied in the applicable national documentation .	Tal requisito não será necessário , caso a legislação nacional não preveja regras que restrinjam a divulgação dessas informações , conforme especificado na documentação nacional aplicável .
an indication of the law applicable to the contract and the competent court	A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
This disclaimer is not intended to limit the ECB 's liability in contravention of any requirements laid down in applicable national law or to exclude its liability for matters which cannot be excluded under such law .	A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do BCE de uma forma que contrarie o disposto nas legislações nacionais aplicáveis , nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido pelas referidas legislações .
The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .	The participant represents and warrants to the ECB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .
national law to incorporate the new rules , which will become applicable from 2007 onwards .	Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .
The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law .	A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
If the applicable law is not determined under paragraph ( 1 ) , that law is the law in force in the State , or the territorial unit of a Multi unit State , under whose law the relevant intermediary is incorporated or otherwise organised at the time the written account agreement is entered into or , if there is no such agreement , at the time the securities account was opened	Se a legislação aplicável não for determinada por força do nº 1 , essa legislação será a legislação em vigor no Estado , ou na unidade territorial do Estado com várias unidades territoriais , pela qual se rege a constituição ou , na sua ausência , a organização do intermediário relevante no momento da conclusão do acordo de conta escrito ou , se não existir um tal acordo , no momento da abertura da conta de valores mobiliários
This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State .	A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .
Directly applicable means that ECB Regulations do not need to be transposed into national law .	O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .
This is illegal under Brazilian electoral law.	Isso é ilegal segundo a lei eleitoral brasileira.
Love is the law, love under will.	Amor é a lei, amor sob vontade.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
The participant represents and warrants to the insert name of CB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .	O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumprimento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .
The participant represents and warrants to the insert name of CB that the performance of its obligations under these Conditions does not breach any law , regulation or by law applicable to it or any agreement by which it is bound .	O participante declara e garante ao inserir nome do BC que o cumpri mento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei , regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável , nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado .
where any material representation or pre contractual statement made by the participant or which is implied to have been made by the participant under the applicable law is incorrect or untrue	where any material representation or pre contractual statement made by the participant or which is implied to have been made by the participant under the applicable law is incorrect or untrue
The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.	A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.
A Council regulation that is directly applicable law must also be observed by the regional governments.	Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.
It has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
They are not actual jurisdictions under Pennsylvania law.	Distritos do Condado Blooming Valley Cochranton
( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue	i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorrecta
( i ) where any material representation or pre contractual statement made by the entity or which is implied to have been made by the entity under the applicable law is incorrect or untrue	i ) qualquer afirmação ou outra declaração pré contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revele falsa ou incorrecta

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