Translation of "under applicable legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Applicable - translation :

Aplicável

Legislation - translation :

Legislação

Under - translation :

Sob

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Debaixo Baixo Circunstâncias Preso Cama

Examples (External sources, not reviewed)

diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
other relevant authorities designated under this Directive and other Community legislation applicable to payment service providers .	Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .	os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
This applies to all legislation under Article 108 .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .
Calculation Staff financed under art. XX 01 02 Not applicable	Cálculo Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02
Calculation Staff financed under art. XX 01 02 Not applicable	Cálculo Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 Não aplicável
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard.	A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.
where the relevant requirements laid down in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) are directly applicable to financial institutions , adopt an individual decision addressed to a financial institution requiring the necessary action to comply with its obligations under that legislation , including the cessation of any practice .	quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , forem directamente aplicáveis às instituições financeiras , adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira , exigindo lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação , nomeadamente através da cessação de determinadas práticas .
Specific observations Disclosure of central banks lending operations under EU legislation 2.1 .	Observações específicas Divulgação das operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais ao abrigo da legislação da UE 2.1 .
Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation .	Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária .
Legal act relating to the category Frequency of valuation under national legislation	Diploma legal relativo a cada tipo
Under this legislation Beagles may still pursue rabbits with the landowner's permission.	Segundo esta legislação, beagles ainda podem caçar coelhos com a permissão do proprietário.
This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport.	A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
CONSISTENCY WITH OTHER SECURITIES MARKETS INITIATIVES UNDER THE FSAP Community legislation covering regulated markets	COERÊNCIA COM OUTRAS INICIATIVAS NO DOMÍNIO DOS VALORES MOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO PASF Legislação comunitária respeitante aos mercados regulamentados
This applies to all legislation under Article 108 . However , the above distinction between different areas of legislation is important when it comes to determining the date on which legislation must enter into force .	Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
Since 1876, various councils have administered local areas under legislation determined by the central government.	Desde 1876, o governo central tem administrado as várias regiões da Nova Zelândia.
However , the proposal would have to clarify the applicable legislation in those cases where the coordinator is composed of more than one competent authority .	Contudo , a proposta teria de esclarecer qual a legislaçª o aplicÆvel nos casos em que o coordenador seja constituído por mais do que uma autoridade competente .
The limits and conditions applicable to the consultation of the ECB by national authorities in respect of draft legislation are set out in 106	117 responsável pelos mercados financeiros nacionais asseguraria a supervisão da conduta do mercado 9 .
Calculation Staff financed under Art. XX 01 02 Reference should be made to Point 8.2.1 , where applicable	Calculation Staff financed under Art. XX 01 02 Reference should be made to Point 8.2.1 , where applicable
with the Treaty ( 1 ) , as well as the tasks attributed to central banks under applicable national laws .	com total independência de acordo com o Tratado ( 1 ) e , ainda , as atribuições dos bancos centrais ao abrigo das respectivas legislações nacionais .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Thus , Article 108 of the Treaty is applicable to Sweden as well and requires adaptations of Swedish legislation necessary in the area of other legislation to be prepared and adopted by the date of the establishment of the ESCB .	Assim é lhe igualmente aplicável o artigo 108.º do Tratado , sendo necessária a adaptação da legislação sueca na área da outra legislação a ser preparada e adoptada até à data de instituição do SEBC .
( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .	b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Bank Act 1948 as amended	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei do Banco Central de 1948 , com as alterações que lhe foram introduzidas
Accordingly , the ECB also monitors quarterly data on government transactions . These data are collected under Community legislation .	Além disso , as actividades das administrações públicas têm também um impacto significativo na evolução económica , pelo que o BCE acompanha igualmente os dados trimestrais relativos às transacções das administrações públicas , que são recolhidos em conformidade com a legislação comunitária . BCE Estatísticas do BCE apresentação geral Abril 2006
The ECB exercises this power within the limits and under the conditions laid down in complementary legislation .	O BCE exerce este poder dentro dos limites e de acordo com as condições definidas em legislação complementar 9 .
Sums deriving from the issue of the bonds must be invested ( according to the investment rules set out by the bond documentation ) in conformity with the relevant national covered bond legislation or other legislation applicable to the assets in question .	A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .
This Article applies if an account agreement is amended so as to change the applicable law under this Convention .	O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .
Work is under way to further harmonise disclosure rules applicable to companies with securities listed on European capital markets .	Estão em curso trabalhos no sentido de harmonizar as regras de divulgação de informação aplicáveis às empresas com títulos cotados em mercados de capitais europeus .
4 Supervisory requirements 4.1 Overall , the proposed directive would allow payment institutions to operate under a lighter supervisory regime than that applicable under the Consolidated Banking Directive .	Exigências respeitantes à supervisão 4.1 Em termos gerais , a directiva proposta permitiria às instituições de pagamento operarem ao abrigo de um regime de supervisão menos estrito do que o previsto na Directiva Bancária Consolidada .
Under his consulship, however, the Senate had little power in initiating legislation by introducing bills for senatorial debate.	Sob seu consulado, contudo, o senado tinha pouco poder na iniciativa legislativa através da introdução de projetos de lei para debate senatorial.
At present, 380 animal species are classified as either endangered or threatened under the EPBC Act, and other species are protected under state and territory legislation.	Hoje em dia, 380 espécies animais estão classificadas como em perigo ou sob ameaça segundo a citada legislação, e outras espécies estão protegidas por legislação estatal e territorial.
Not applicable	Euro Não aplicável
Not applicable	Mercados aceitáveis Não aplicável
Not applicable .	Não se aplica .
Not applicable .	Não aplicável .

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