e iii ) procedimentos de insolvência abrangendo reorganizações e liquidações .

O Capítulo IV regula o segredo profissional no âmbito de processos de liquidação .

e ) A liquidação judicial .

O BCE pode , numa base não discriminatória , isentar as seguintes instituições de constituir reservas mínimas a ) Instituições abrangidas por acções de liquidação ou medidas de reorganização

O BCE regista que a data e a hora da prática do acto revogatório valerá assim , para os efeitos legais , como o momento da instauração do processo de liquidação .

Relativamente a este aspecto , o BCE acolhe com agrado o vasto conjunto de direitos conferidos ao Banco de Portugal , no contexto dos processos de liquidação judicial , pelo projecto de decreto lei .

Com pleno respeito pela autonomia processual dos Estados Membros , o BCE recomenda a concessão de amplos poderes de intervenção em processos de liquidação às autoridades nacionais de supervisão e aos bancos centrais nacionais , se estes não tiverem poderes de supervisão sobre as instituições de crédito .

liquidatária , consoante o caso , bem como a substituição do liquidatário por uma comissão liquidatária , ou vice versa . O BCE anota ainda que , por força do n.º 2 do artigo 12.º , na pendência da liquidação a actividade da instituição de crédito só pode continuar , nos termos e condições do n.º 1 do citado artigo , com a aprovação do Banco de Portugal .

Daqui decorre , para o BCE , que a data em que o Banco de Portugal efectivamente requerer ao tribunal competente a liquidação de uma instituição de crédito não será considerado como o momento da instauração do processo de liquidação .

O BCE compreende que a dissolução voluntária de uma instituição de crédito implique a sua liquidação extra judicial , nos termos e condições impostos pelo artigo 7.º do projecto de decreto lei .

Além disso , foi adoptada uma Directiva sobre a reorganização e a liquidação de instituições de crédito , que consagra o reconhecimento mútuo dos referidos procedimentos .

Adicionalmente , o regulamento prevê , para as instituições , a isenção automática da obrigação de constituição de reservas mínimas em caso de revogação ou renúncia da respectiva autorização de exercício de actividade , assim como em caso de liquidação .

Os artigos 8.º a 15.º do projecto de decreto lei regulam a liquidação judicial fundada na revogação da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua actividade , com a ressalva do previsto no n.º 2 do artigo 6.º. O BCE entende que estes processos de liquidação obedecerão ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas português , com subordinação às regras especiais contidas no projecto de decreto lei .

Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .

c ) Uma declaração assinada do centro de impressão , certificada pelo seu auditor externo , de que o mesmo não é objecto de processo de declaração de falência , ou de uma decisão judicial de liquidação ou de saneamento , de nomeação judicial de um administrador ou de qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais

Neste contexto , o BCE chama a atenção para a legislação comunitária sobre sistemas de pagamento e liquidação ( 2 ) , processos de insolvência em geral ( 3 ) , saneamento e liquidação das empresas de seguros ( 4 ) e das instituições de crédito ( 5 ) em particular e sobre acordos de garantia financeira ( 6 ) .

As forças estrangeiras impuseram pesadas indenizações em dinheiro, além de maiores direitos sobre a China.

Tendo em conta este facto , o IME favor vel a que as novas propostas de directivas no dom nio do saneamento e liquidaç o tenham em consideraç o o impacto do saneamento e da liquidaç o da sucursal de uma empresa sobre as outras entidades do grupo .

O BCE pode isentar as instituições que se encontrem em processo de liquidação ou de reorganização das respectivas obrigações respeitantes ao regime de reservas mínimas do Eurosistema .

O BCE pode isentar as instituições que se encontram em processo de liquidação ou de reorganização das respectivas obrigações respeitantes ao regime de reservas mínimas do SEBC .

foi fundado em 1932 na sequência do falecimento do Wigan Borough no ano anterior.

Sistema de liquidaqao pelos valores brutos em tempo real ( SLBTR ) Sistema de transferencia de fundos através do qual as ordens de pagamento sao processadas uma a uma a medida que chegam , sendo efectuada a liquidacao imediata de todos os pagamentos desde que existam fundos suficientes ou facilidades de saque a descoberto na conta do emitente junto do agente de liquidacao .

O n.º 3 do artigo 5.º dispõe que na decisão de revogação da respectiva autorização será indicada a data e a hora da prática do acto , considerando se , em caso de omissão , que o mesmo ocorreu às doze horas , valendo esse , para todos os efeitos legais , como o momento da instauração do processo de liquidação .

As instituições ficarão automaticamente isentas de reservas mínimas desde o início do período de manutenção durante o qual a autorização lhes seja retirada ou a instituição a ela renuncie , ou durante o qual seja tomada pela autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado Membro a decisão de submeter a instituição a um processo de liquidação .

O BCE regista que esta iniciativa do legislador português revê o actual regime

Artigo 6o O facto de os direitos e obrigaç es decorrentes da participaç o num sistema de pagamentos ou com ela relacionados serem determinados pela legislaç o sobre insolv ncia do pa s em que est localizado o sistema de pagamentos contribui para uma clareza jur dica . No entanto , importante assegurar que a proposta de directiva e a directiva sobre a liquidaç o n o s o incompat veis entre si .

As instituições ficarão automaticamente isentas de reservas mínimas desde o início do período de manutenção durante o qual a autorização lhes seja retirada ou a instituição a ela renuncie , ou durante o qual seja tomada pela autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado Membro participante uma decisão de submeter a instituição a um processo de liquidação .

As instituições ficarão automaticamente isentas de reservas mínimas desde o início do período de manutenção durante o qual a autorização lhes seja retirada ou a instituição a ela renuncie , ou durante o qual seja tomada pela autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado membro participante uma decisão de submeter a instituição a um processo de liquidação .

As instituições ficarão automaticamente isentas de reservas mínimas desde o início do período de manutenção durante o qual a autorização lhes seja retirada ou a instituição a ela renuncie , ou durante o qual seja tomada pela autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado Membro participante uma decisão de submeter a instituição a um processo de liquidação .

M7 As instituições ficarão automaticamente isentas de reservas mínimas desde o início do período de manutenção durante o qual a autorização lhes seja retirada ou a instituição a ela renuncie , ou durante o qual seja tomada pela autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado Membro participante uma decisão de submeter a instituição a um processo de liquidação .

Uma instituição ficará isenta de reservas mínimas , sem que tenha de o requerer , a partir do início do período de manutenção durante o qual a respectiva autorização para o exercício da sua actividade seja revogada ou objecto de renúncia , ou durante o qual uma autoridade judicial ou qualquer outra entidade competente de um Estado Membro participante decida submeter a referida instituição a um processo de liquidação .

saneamento ou da abertura do processo de liquidaç o , a instituiç o de cr dito for credor l quido no mbito de uma convenç o de compensaç o , a disposiç o pode n o ser aplic vel . .

A pista com um traçado sinuoso com 2.769 m, manteve se praticamente inalterado.

Processos judiciais em Portugal e Angola

O no 1 do artigo 23o da proposta menciona um certo n mero de casos em que se prev modificar , em certos aspectos , os efeitos de um saneamento ou de uma liquidaç o. O IME compreende que esta disposiç o visa garantir a aplicaç o das normas aplic veis a contratos e convenç es ao abrigo da lei a que se faz .

O BCE observa que , segundo o n.º 2 do artigo 4.º , a liquidação das caixas de crédito agrícola mútuo continuará a reger se por legislação especial .

O diretor não queria enfrentar o pai porque ele não queria ser arrastado a procedimentos jurídicos.

Uma instituição ficará isenta de reservas mínimas , sem que tenha de o requerer , a partir do início do período de manutenção durante o qual a respectiva autorização para o exercício de actividade seja revogada ou objecto de renúncia , ou durante o qual uma autoridade judicial ou qualquer outra entidade competente de um Estado Membro participante de cida submeter a referida instituição a um processo de liqui dação .

Toda e qualquer certeza suplementar que possa ser obtida no contexto do saneamento e da liquidaç o de qualquer tipo de entidades com sucursais num certo n mero de jurisdiç es constitui por si s um benef cio significativo a proposta suscept vel de contribuir enormemente para garantir a certeza e clareza quanto quest o de saber qual a jurisdiç o que dever aplicar , numa determinada situaç o , os procedimentos adequados .

Uma instituição será isenta da constituição de reservas mínimas , sem que tenha de apresentar qualquer pedido , a partir do início do período de manutenção durante o qual seja revogada ou objecto de renúncia a respectiva autorização ou durante o qual seja proferida por uma autoridade judicial ou por qualquer outra autoridade competente de um Estado Membro uma decisão de submeter essa instituição a acções de liquidação .

O BCE regista , em especial , que o n.º 3 do artigo 8.º declara que cabe exclusivamente ao Banco de Portugal requerer , no tribunal competente , a liquidação de uma instituição de crédito .

Artigo 3.o Ordem do dia e procedimentos 1 .

Talleyrand representou a França nos procedimentos.

Um garoto e uma garota na beira de um rio sinuoso rio, curtindo sua conversa silenciosa.

( ii ) the appointment of any liquidator , receiver , administrator or analogous officer or the commencement of any procedure for the winding up or reorganisation of the Counterparty or any other analogous procedure