Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Parecer do BCE sobre legislação húngara em matéria de valores mobiliários

Parecer do BCE sobre legislação belga em matéria de valores mobiliários

Parecer do BCE sobre legislação cipriota em matéria de valores mobiliários

Parecer do BCE sobre legislação lituana em matéria de valores mobiliários

Parecer do BCE sobre legislação em matéria de valores mobiliários na Bélgica

Parecer do BCE sobre a legislação irlandesa relativa a valores mobiliários com cobertura de activos

Parecer do BCE sobre legislação relativa a pagamentos e liquidação de valores mobiliários em Espanha

A Convenção não determina apenas a legislação aplicável à natureza jurídica e à oponibilidade aos intermediários dos direitos resultantes do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários ou da transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário .

Esta medida dá resposta aos pedidos formulados pelos Conselhos Europeus de Lisboa , Estocolmo e Barcelona no sentido da realização de um mercado financeiro integrado e de dar especial prioridade à legislação no domínio do mercado de valores mobiliários prevista no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e no relatório do Comité de Sábios sobre a regulamentação do mercado europeu de valores mobiliários .

A presente Convenção determina a legislação aplicável às seguintes questões relativas a valores mobiliários detidos junto de um intermediário a ) A natureza jurídica e os efeitos relativamente a intermediários e a terceiros dos direitos que resultam do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários

Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação , a legislação antiga continua a reger a ) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação , bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação

O mercado europeu de valores mobiliários de curto prazo é o segmento do mercado monetário menos integrado da UE .

O relatório do Comité de Sábios visa aumentar a eficácia , flexibilidade e transparência da legislação comunitária relativa aos valores mobiliários , possibilitando uma resposta adequada e atempada aos desenvolvimentos dinâmicos do mercado .

Artigo 4º Condições para a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado .

Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários

2.3 VALORES MOBILIÁRIOS Em 2003 , foram realizados progressos assinaláveis a nível de várias iniciativas destinadas a colmatar as lacunas da legislação sobre os mercados de valores mobiliários europeus e a actualizar as regras existentes .

Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .

COERÊNCIA COM OUTRAS INICIATIVAS NO DOMÍNIO DOS VALORES MOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO PASF Legislação comunitária respeitante aos mercados regulamentados

regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários , o Conselho Europeu de Estocolmo também assinalou a importância de se alcançar rapidamente um verdadeiro mercado integrado de valores mobiliários ( que deverá estar concluído até 2003 ) .

Além disso , uma legislação inadequada no domínio dos valores mobiliários afecta o desenvolvimento e a liquidez dos mercados accionistas .

A presente Convenção determina a legislação aplicável às questões referidas no nº 1 no atinente a uma transferência de valores mobiliários ou de um direito sobre esses valores mobiliários detidos junto de um intermediário , mesmo se se determinar que os direitos decorrentes do seu lançamento a crédito numa conta de valores mobiliários , em conformidade com a alínea a ) do nº 1 , são de natureza contratual .

As situações de abuso de mercado prejudicam a integridade dos mercados financeiros e a confiança do público nos valores mobiliários e produtos derivados .

Comité Europeu de Valores Mobiliários

Esta medida dá resposta aos pedidos manifestados nos Conselhos Europeus de Lisboa , Estocolmo e Barcelona no sentido de se concluir a integração do mercado financeiro , dando nomeadamente prioridade à legislação no domínio dos valores mobiliários tal como previsto no Plano de Acção para os Serviços Financeiros e no relatório do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários .

Sob reserva do nº 2 , a presente Convenção não determina a legislação aplicável a ) Aos direitos e obrigações decorrentes do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários , na medida em que tais direitos ou obrigações forem puramente contratuais ou de outra forma puramente pessoais

Sete Estados Membros aplicam já , a nível nacional , esse regime de transparência mais adequado ao mercado de valores mobiliários .

b ) No caso de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação i ) A natureza jurídica e os efeitos de um tal direito relativamente ao intermediário relevante e a qualquer parte na transferência desses valores mobiliários efectuada antes da alteração da legislação

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários

Sob reserva do nº 5 , para efeitos da presente Convenção , uma pessoa será considerada intermediário relativamente a valores mobiliários levados a crédito em contas de valores mobiliários por si mantidas na qualidade de depositário central de valores mobiliários ou susceptíveis de outra forma de transferência através de inscrição contabilística cruzada nas contas de valores mobiliários que mantém .

Neste âmbito , 29 A abordagem Lamfalussy é um processo de quatro níveis para a aprovação de legislação no âmbito dos valores mobiliários , banca e seguros .

Critérios de elegibilidade de valores mobiliários titularizados

Comité Europeu dos Valores Mobiliários

( 15 ) Valores mobiliários as categorias de valores mobiliários que são negociáveis no mercado de capitais , com excepção dos instrumentos de pagamento , como por exemplo ( a ) ( b ) ( c ) Acções de sociedades e outros valores equivalentes a acções de sociedades ou outras entidades , bem como certificados de depósito de acções

A Comissão considera que a implementação da Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários contribuirá , em grande medida , para o reforço da livre circulação de capitais no mercado interno e a nível internacional , ao eliminar incertezas quanto à legislação aplicável , o que permite , por conseguinte , o desenvolvimento da negociação de valores mobiliários entre Estados Membros e nos mercados internacionais de capitais .

Evolugáo dos outros mercados de valores mobiliários

SECÇÃO IV CENTRAIS de VALORES MOBILIÁRIOS ( CVM )

Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .

Convenção da Haia respeitante a valores mobiliários 2 .

Na presente Convenção , as referências à transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário incluem a ) Uma transferência de uma conta de valores mobiliários

Sistemas de liquidação de valores mobiliários generalidades TARGET

O artigo 4.º , n.º 1 , alínea e ) , garante uma dispensa específica valores mobiliários oferecidos a trabalhadores , desde que sejam cumpridas duas condições i ) o emitente deve ter valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado

c ) A conta de valores mobiliários referida nos nº s 2 e 3 do artigo 5 será a conta de valores mobiliários na qual são lançados a crédito imediatamente antes da transferência .

Por outro lado , os emitentes de valores mobiliários e os operadores do mercado defenderam que os Estados Membros deveriam manter algum poder de decisão .

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura da Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários ( Texto relevante para efeitos do EEE )