Translation of "disposições de tratados internacionais" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS | A. DECLARATIONS CONCERNING PROVISIONS OF THE TREATIES |
| O Majlis aprova as leis, os tratados internacionais e o orçamento. | The Parliament drafts legislation, ratifies international treaties, and approves the national budget. |
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| Nesse caso , serão aplicáveis à Irlanda as disposições normais dos Tratados . | In that case , the normal treaty provisions will apply to Ireland . |
| Nos demais casos previstos pelos Tratados . TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS | ( d ) shall present a report to the European Parliament after each of the meetings of the European Council . |
| SEGUNDA PARTE ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO 1 CAPÍTULO 2 | PART TWO ADJUSTMENTS TO THE TREATIES TITLE I INSTITUTIONAL PROVISIONS CHAPTER 1 CHAPTER 2 |
| Este tribunal se encarrega de examinar a legislação, os tratados e acordos internacionais antes de sua adoção. | It has the power to review legislation, treaties and international agreements prior to their adoption. |
| O desrespeito dos tratados internacionais, como as Convenções de Genebra, é igualmente considerado como crime de guerra. | Some of the provisions, such as those in the The Hague and the Geneva Conventions and the Genocide Convention, are considered to be part of customary international law, and are binding on all. |
| As organizações internacionais podem celebrar tratados desde que o seu ato constitutivo o autorize. | According to the preamble in The Law of treaties, treaties are a source of international law. |
| A generalidade dos tratados internacionais e convenções sobre direito marítimo utiliza a milha náutica. | The international nautical mile was chosen as the integer number of metres closest to the mean sea mile. |
| As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem se pelas disposições pertinentes dos Tratados . | Proposals and initiatives to build upon the Schengen acquis shall be subject to the relevant provisions of the Treaties . |
| PROTOCOLO ( n.o 36 ) RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , CONSIDERANDO que , a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados | PROTOCOL ( No 36 ) ON TRANSITIONAL PROVISIONS THE HIGH CONTRACTING PARTIES , WHEREAS , in order to organise the transition from the institutional provisions of the Treaties applicable |
| 2 . As disposições pertinentes dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo do n ? | The relevant provisions of the Treaties referred to in the first subparagraph of para2 . |
| Respeite o acervo comunitário e as medidas tomadas ao abrigo das outras disposições dos referidos Tratados | ensuring compatibility in rules applicable in the Member States , as may be necessary to improve such cooperation |
| Para além das disposições do artigo 52.o do Tratado da União Europeia relativas ao âmbito de aplicação territorial dos Tratados , são aplicáveis as seguintes disposições 1 . | In addition to the provisions of Article 52 of the Treaty on European Union relating to the territorial scope of the Treaties , the following provisions shall apply 1 . |
| Sem falar que de acordo com tratados internacionais, um porta aviões nunca pode jamais entrar de fato no Mar Negro. | Never mind that according to international treaties, a carrier could never in fact enter the Black Sea. |
| O Conselho , deliberando por unanimidade , determinará , nos termos das disposições pertinentes dos Tratados , a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen . | The Council , acting unanimously , shall determine , in conformity with the relevant provisions of the Treaties , the legal basis for each of the provisions o r decisions which constitute the Schengen acquis . |
| Ele age externamente como uma espécie de chefe de Estado coletivo e ratifica documentos importantes (por exemplo, acordos e tratados internacionais). | It acts externally as a collective head of state and ratifies important documents (for example, international agreements and treaties). |
| A Rússia continua a cumprir os compromissos internacionais da URSS e assumiu sua sede permanente no Conselho de Segurança da ONU, a participação em outras organizações internacionais, os direitos e obrigações decorrentes de tratados internacionais e os bens e dívidas. | Russia continues to implement the international commitments of the USSR, and has assumed the USSR's permanent seat in the UN Security Council, membership in other international organisations, the rights and obligations under international treaties, and property and debts. |
| As disposições dos Tratados são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado Membro . | The provisions of the Treaties shall apply to the European territories for whose external relations a Member State is responsible . |
| e ) Não afecte o acervo comunitário , nem as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos citados Tratados | ( e ) does not affect the acquis communautaire and the measures adopted under the other provisions of the said Treaties |
| A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições dos Tratados relativas a cada domínio . | The scope of and arrangements for exercising the Union 's competences shall be determined by the provisions of the Treaties relating to each area . |
| Tem se prestado também como fundamento para um crescente número de tratados internacionais e leis nacionais, bem como para organizações internacionais, regionais, nacionais e locais na promoção e proteção dos direitos humanos. | It has also served as the foundation for a growing number of national laws, international laws, and treaties, as well as for a growing number of regional,sub national, and national institutions protecting and promoting human rights. |
| A presente declaração em nada prejudica as disposições dos Tratados que atribuem competências à União , designadamente no domínio social . | This Declaration is without prejudice to the provisions of the Treaties conferring competence on the Union , including in social matters . |
| Salvo disposição em contrário dos Tratados , aplicam se as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no artigo 26.o . | Save where otherwise provided in the Treaties , the following provisions shall apply for the achievement of the objectives set out in Article 26 . |
| As Convenções da Haia de 1899 e 1907 estão, juntamente às Convenções de Genebra, entre os primeiros tratados internacionais sobre leis e crimes de guerra. | Along with the Geneva Conventions, the Hague Conventions were among the first formal statements of the laws of war and war crimes in the body of secular international law. |
| Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions of the Treaties relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations . |
| No âmbito de aplicação dos Tratados , e sem prejuízo das suas disposições especiais , é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade . | Within the scope of application of the Treaties , and without prejudice to any special provisions contained therein , any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited . |
| Os Estados Membros tomam as disposições necessárias e encetam as negociações internacionais requeridas para garantir essa protecção . | Member States shall adopt the necessary provisions and start the international negotiations required to secure this protection . |
| Salvo disposição em contrário do regulamento que cria o tribunal especializado , aplicam se às tribunais especializados as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto . | Unless the regulation establishing the specialised court provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice of the European Union and the provisions of the Statute of the Court of Justice of the European Union shall apply to the specialised courts . |
| A Constituição do Reino Unido governa o quadro jurídico do país, e é composto principalmente de fontes escritas, incluindo estatutos, jurisprudência, e tratados internacionais. | The Constitution of the United Kingdom thus consists mostly of a collection of disparate written sources, including statutes, judge made case law and international treaties, together with constitutional conventions. |
| Essa cooperação realizar se á no quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes dos Tratados . | This cooperation shall be conducted within the institutional and legal framework of the European Union and with respect for the relevant provisions of the Treaties . |
| Embora os proponentes argumentem que os tratados de investimento reduzem a incerteza, as ambiguidades e interpretações conflituantes das disposições destes acordos aumentaram a incerteza. | While proponents argue that investment treaties reduce uncertainty, the ambiguities and conflicting interpretations of these agreements provisions have increased uncertainty. |
| As disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão da República da Áustria , da República da Finlândia e do Reino da Suécia . | The provisions of the Treaties shall apply to the Åland Islands in accordance with the provisions set out in Protocol 2 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria , the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden . |
| que , no entanto , se deveria prever a possibilidade de esses Estados Membros aceitarem , no todo ou em parte , outras disposições desse acervo , RECONHECENDO que , como consequência , é necessário fazer uso das disposições dos Tratados relativas | that provision should , however , be made to allow those Member States to accept other provisions of this acquis in full or in part , RECOGNISING that , as a consequence , it is necessary to make use of the provisions of the Treaties |
| Artigo 37.o Os Estados Membros expressam , nas organizações internacionais e nas conferências internacionais em que participem , as posições comuns adoptadas em aplicação das disposições do presente título . | Enhanced cooperation in any of the areas referred to in this title shall be aimed at safeguarding the values and serving the interests of the Union as a whole by asserting its identity as a coherent force on the international scene . |
| Artigo K. 9 Os Estados Membros expressarão , nas organizações internacionais e nas conferências internacionais em que participem , as posições comuns adoptadas em aplicação das disposições do presente Título . | Article K. 9 Within international organisations and at international conferences in which they take part , Member States shall defend the common positions adopted under the provisions of this Title . |
| Para além disto , os tratados internacionais , como aquele que cria o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços ( GATS ) , exigem estatísticas comunitárias harmonizadas nesta área . | Furthermore , international treaties such as that instituting the General Agreements on Trade in Services ( GATS ) require harmonised statistics in this area . |
| O SEBC e o BCE exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições dos Tratados e dos presentes Estatutos . | The ESCB and the ECB shall perform their tasks and carry on their activities in accordance with the provisions of the Treaties and of this Statute . |
| Sem prejuízo de outras disposições dos Tratados , os Estados Membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude . | Without prejudice to other provisions of the Treaties , the Member States shall coordinate their action aimed at protecting the financial interests of the Union against fraud . |
| Para se tornarem eficazes , as disposições que regem as relações internacionais da Comunidade e do BCE exigiram a negociação de ajustamentos às regras e procedimentos que estão na base das relações internacionais . | To become effective , the provisions governing the international relations of the Community and the ECB required the negotiation of adjustments to the rules and procedures on which international relations are based . |
| Em matéria de política externa, a constituição (artigo 102) exigia que a Assembleia Geral fosse consultada sobre declarações de guerra, tratados e a condução das relações internacionais. | Regarding matters of foreign policy, the Constitution (under Article 102) required that the General Assembly be consulted about declarations of war, treaties and the conduct of international relations. |
| As disposições dos artigos 198.o a 203.o são aplicáveis à Gronelândia , sem prejuízo das disposições específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia , anexo aos Tratados . | The provisions of Articles 198 to 203 shall apply to Greenland , subject to the specific provisions for Greenland set out in the Protocol on special arrangements for Greenland , annexed to the Treaties . |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça . | Unless the Statute of the Court of Justice of the European Union provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice shall apply to the General Court . |
| A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita , a título transitório , às disposições derrogatórias previstas no presente Acto . | The application of the original Treaties and acts adopted by the institutions shall , as a transitional measure , be subject to the derogations provided for in this Act . |
