Os segredos comerciais são excluídos do âmbito de aplicação da presente secção.

As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações devidas ao titular do direito em virtude da infração e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais podem ordenar a exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, de mercadorias que verificaram estar a infringir um direito de propriedade intelectual.

Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo estado envolvida na produção, no fabrico ou na distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.

Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável,

Fomentar os direitos humanos com o apoio activo de uma instituição nacional dos direitos humanos independente e com os recursos adequados, em conformidade com os princípios aplicáveis das Nações Unidas.

Em Fevereiro deste ano, o Conselho decidiu empreender uma análise das questões pendentes tendo em vista

da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,

Terá de, tal como consta do considerando 2 da alteração 2, respeitar os direitos fundamentais, em conformidade com as disposições do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais.

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n ? 1 .

O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão d o direito de voto nos termos do n ? 1 .

Em segundo lugar, os Estados membros devem, também eles próprios, conformar se aos princípios da democracia e garantir os direitos funda mentais.

Sugere que acrescentemos em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas .

(

FR À prestação de serviços de veterinária aplicam se os requisitos da nacionalidade e da reciprocidade.

Cada pedido de direito de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1203 2004 será satisfeito até ao limite de 14,95821 dos direitos de importação pedidos.

Cada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1203 2004 será satisfeito até ao limite de 14,96825 dos direitos de importação pedidos.

Cada pedidos de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2124 2004 será satisfeito até ao limite de 13,10541 dos direitos de importação pedidos.

Cada pedido de direito de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 715 2005 será satisfeito até ao limite de 18,363334 dos direitos de importação pedidos.

Cada pedidos de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1218 2005 será satisfeito até ao limite de 74,074 dos direitos de importação pedidos.

Na linha da política da UE de integrar a questão dos direitos humanos nos acordos com países terceiros, essa questão constituirá um elemento essencial do referido acordo.

Assegurar o exercício de liberdade de expressão, designadamente a liberdade de imprensa, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Não foi conferida ao Land de Hessen qualquer possibilidade de exercer direitos equivalentes aos direitos de voto, supervisão e oposição de um sócio comanditário ou aos direitos de supervisão previstos no n.o 1 do artigo 716o da BGB (Código Civil).

Contamos, por isso, com que o nosso presidente defenda os nossos direitos, os direitos do nosso Parlamento e, mais especificamente, que ele actue de acordo com o espírito e a letra da resolução atrás referida.

Essa participação obedece ao disposto nos Estatutos da Empresa Comum Energia de Fusão, incluindo as suas disposições em matéria de direitos de voto.

Estou convicta de que a adesão à UE implica uma adesão aos princípios fundadores que presidiram à sua criação democracia, respeito pelos direitos humanos e das minorias.

As Partes reafirmam a importância dos direitos e obrigações respetivos em matéria de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, desenhos industriais, direitos de proteção das variedades vegetais, patentes, e respetiva aplicação, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas subscritas por cada uma delas.

É necessário um aumento regular das quotas e das emissões de direitos de tiragem especiais, acompanhando o ritmo do crescimento na economia mundial.

Proteção concedida

Tudo isto assenta no respeito do disposto no artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, subordinado ao título Condições de trabalho justas e equitativas .

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

b ) Outras medidas em matéria de asilo , imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros , nos termos do artigo 73 K

Estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniª o Europeia proclamada em Nice , de acordo com as conclusıes do Conselho Europeu de Colónia

As Partes comprometem se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões de propriedade intelectual, designadamente

Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.

Por último, de acordo com a Lei Básica de Hong Kong, as disposições legais propostas terão de ser compatíveis com os acordos das Nações Unidas sobre direitos cívicos e políticos e direitos económicos, sociais e culturais.

Direitos do Homem , direitos humanos.

Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços, nos termos do artigo 15.o

No quadro dos intercâmbios de informações , efectuados de acordo com o artigo 19º , será assegurado um estrito sigilo profissional , a fim garantir a protecção dos direitos dos particulares e das empresas .

Os organismos de gestão dos direitos colectivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os direitos da cidadania europeia, incluindo o direito à liberdade de circulação e de residência no interior da União, eram direitos originários dos cidadãos europeus, cujo reconhecimento não requeria qualquer implementação legislativa.

Na análise dos pedidos de medidas corretivas, deve ser tida em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da infração e as sanções ordenadas, bem como os interesses de terceiros.

Artigo 255.o

Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , estabelece , por meio de regulamentos , os regimes linguísticos dos títulos europeus .

Esta carta retoma o esquema da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que deu origem, em todo o mundo, a nível geral e a nível particular, do ponto de vista territorial, a toda