Translation of "acts of parliament" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Parliament - translation :

Keywords : Actos Atos Actua Sexuais Parlamento Parlamento Deputados Deputado Sessão

Examples (External sources, not reviewed)

It follows that Parliament can change the constitution simply by passing new Acts of Parliament.	Isto significa que os membros do parlamento podem mudar a constituição simplesmente ao aprovar novas leis.
Acts of Parliament are among the most important sources of the constitution.	Decretos parlamentares estão entre as mais importantes fontes da constituição.
Laws, acts of the parliament and the cabinet, presidential decrees, and acts of the Crimean parliament may be abrogated by the Constitutional Court, should they be found to violate the constitution.	As leis, decisões do parlamento e do gabinete, decretos presidenciais e decisões do parlamento da República Autônoma da Crimeia podem ser anuladas pelo Tribunal Constitucional da Ucrânia em caso de violação da constituição do país.
In September 1995, Zimbabwe's parliament introduced legislation banning homosexual acts.	Em setembro de 1995, o parlamento do Zimbábue introduziu uma legislação proibindo atos homossexuais.
Draft legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament .	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos directamente aos Parlamentos nacionais .
On rare occasions, the House of Commons uses the Parliament Acts (the Parliament Act 1911 and the Parliament Act 1949) to pass legislation without the approval of the House of Lords.	Em raras ocasiões, a casa dos comuns usa os Atos Parlamentares (o Ato Parlamentar 1911 e o Ato Parlamentar 1949) para passar a legislação sem a aprovação da Casa dos Lordes.
Draft European legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament.	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais.
In 1680, new Acts of Parliament forbade sailing under foreign flags (in opposition to former practice).	Em 1680, novas ações do Parlamento inglês proibiram a navegação sob bandeira estrangeira (em oposição à prática formal).
The European Parliament shall forward its draft legislative acts and its amended drafts to national Parliaments .	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais .
When considering proposals for legislative acts , the European Parliament and the Council of Ministers shall refrain from adopting acts not provided for by this Article in the area in question .	Quando lhes tenha sido submetida uma proposta de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros abster se ão de adoptar actos não previstos pelo presente artigo no domínio visado .
The European Parliament shall forward its draft European legislative acts and its amended drafts to national Parliaments.	O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.
When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question.	Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.
When considering draft legislative acts , the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question .	Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado .
Dissenters repeatedly petitioned Parliament to repeal the Acts, arguing that they were being treated as second class citizens.	Os Dissidentes repetidamente pediram ao Parlamento que revoguasse os Atos, argumentando que estavam sendo tratados como cidadãos de segunda classe.
British North America Act, 1974 This was the third of the British North America Acts to be enacted by the Parliament of Canada.	O primeiro e mais importante destes atos foi o Ato da América do Norte Britânica de 1867, que criou o Domínio do Canadá.
Five of the British North America Acts were enacted by the Parliament of Canada namely those of 1952, 1965, 1974, 1975, and 1975 (No.	Os Atos da América do Norte Britânica (1867 1975) foram uma série de atos parlamentares do Parlamento do Reino Unido com respeito ao governo do Canadá.
Draft European legislative acts sent to the European Parliament and to the Council shall be forwarded to national Parliaments.	Os projectos de actos legislativos europeus dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais.
The Council shall recommend those provisions to the Member States for adoption in accordance with their respective constitutional requirements . Article 230 The Court of Justice shall review the legality of acts adopted jointly by the European Parliament and the Council , of acts of the Council , of the Commission and of the ECB , other than recommendations and opinions , and of acts of the European Parliament intended to produce legal effects vis àvis third parties .	Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer , pode prescindir se deste . O parecer do Comité e o da secção especializada , bem como um relatório das deliberações , são transmitidos ao Conselho e à Comissão .
Canada's judiciary plays an important role in interpreting laws and has the power to strike down Acts of Parliament that violate the constitution.	O sistema judiciário do Canadá desempenha um papel importante na interpretação das leis e tem o poder de derrubar leis que violam a Constituição.
Parliament believed that these acts, such as the Stamp Act of 1765 and the Townshend Acts of 1767, were a legitimate means of having the colonies pay their fair share of the costs to keep the colonies in the British Empire.	Por sua vez, o parlamento acreditava que esses atos, como a Lei do Selo de 1765 e as Tarifas Townshend de 1767, eram um meio legítimo de ter as colônias pagar a sua parte justa dos custos para manter as colônias no Império Britânico.
Article 2 Draft legislative acts sent to the European Parliament and to the Council shall be forwarded to national Parliaments .	Artigo 2.o Os projectos de actos legislativos dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais .
The Court of Justice of the European Union shall review the legality of legislative acts , of acts of the Council , of the Commission and of the European Central Bank , other than recommendations and opinions , and of acts of the European Parliament and of the European Council intended to produce legal effects vis à vis third parties .	Artigo 263.o O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade dos actos legislativos , dos actos do Conselho , da Comissão e do Banco Central Europeu , que não sejam recomendações ou pareceres , e dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros .
Legislative acts adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council .	Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho .
And finally, random acts of kindness are conscious acts of kindness.	E finalmente, atos aleatórios de gentileza são atos conscientes de gentileza.
Under the Acts of Union, England and Scotland were united into a single kingdom called Great Britain, with one parliament, on 1 May 1707.	Sob o Tratado de União, a Inglaterra e a Escócia foram unidas no dia 1 de maio de 1701 em um reino único chamado Grã Bretanha com um único parlamento.
Greater autonomy was granted by the Statute of Westminster 1931, after which new Acts of the British Parliament did not apply to Canada, with some exceptions.	Maior autonomia foi dada pelo Parlamento britânico pelo Estatuto de Westminster de 1931, onde na qual o Reino Unido parou de interferir em assuntos canadenses.
Well, acts of God.	Bem, atos de Deus.
List of legal acts	Lista dos actos jurídicos
James had a controversial religious policy his attempt to grant freedom of religion to non Anglicans by suspending acts of Parliament by royal decree was not well received.	Jaime tinha uma política religiosa controversa sua tentativa de garantir liberdade de religião para não anglicanos ao suspender decretos do parlamento por decreto real não foi bem recebida.
In May 1686, James sought to obtain a ruling from the English common law courts that showed his power to dispense with Acts of Parliament was legal.	Jaime procurou obter uma decisão das cortes comuns inglesas em maio de 1686 que mostrava que seus poderes para dispensar atos parlamentares eram legais.
The Parliament Acts 1911 and 1949 require that a new election must be called no later than five years after the previous general election.	Os Atos 1911 e 1949 do parlamento britânico exigem que uma nova eleição deve ser convocada, o mais tardar, cinco anos após a última eleição geral.
Acts of God. In this picture, five acts of God are as important as everything else.	Atos de Deus. Nesta foto cinco atos de Deus são tão importantes quanto qualquer coisa.
These included acts of diplomacy (including royal marriages), declarations of war, management of the coinage, the issue of royal pardons and the power to summon and dissolve parliament as and when required.	Isso incluíam atos de diplomacia (incluindo casamentos reais), declarações de guerra, administração da moeda, publicação de perdões reais e o poder de convocar e dissolver parlamentos quando quisessem.
The Court of Justice shall review the legality of European laws and framework laws , of acts of the Council of Ministers , of the Commission and of the European Central Bank , other than recommendations and opinions , and of acts of the European Parliament intended to produce legal effects vis à vis third parties .	O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade das leis e leis quadro europeias , dos actos do Conselho de Ministros , da Comissão e do Banco Central Europeu , que não sejam recomendações ou pareceres , e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros .
As there is no technical difference between ordinary statutes and constitutional law , the UK Parliament can perform constitutional reform simply by passing Acts of Parliament, and thus has the political power to change or abolish almost any written or unwritten element of the constitution.	Como não existe diferença técnica entre estatutos comuns e leis, considerados direito constitucional , o Parlamento britânico pode executar reformas constitucionais simplesmente pela aprovação de atos parlamentares e, portanto, tem o poder para alterar ou abolir quase qualquer elemento escrito ou não escrito da constituição.
Legal acts	Actos jurídicos
Legislative acts	Actos legislativos
Implementing acts	Actos de execução
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
The legal acts of the Union	Actos jurídicos da União
APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS	APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES
Under the terms of Queen Mary's Marriage Act, Philip was to be styled King of England , all official documents (including Acts of Parliament) were to be dated with both their names, and Parliament was to be called under the joint authority of the couple, for Mary's lifetime only.	Sob os termos do Decreto de Casamento da Rainha Maria, Filipe seria chamado de Rei da Inglaterra , todos os documentos oficiais seriam assinados com o nome de ambos e o parlamento seria convocado sob a autoridade conjunta do casal, porém apenas durante a vida de Maria.
LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION	ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO
For example, Mill explicitly states that harms may include acts of omission as well as acts of commission.	Por exemplo, Mill explicita que em dano podemos incluir atos de omissão ou de comissão.
the monetary field , such as foreign exchange acts and coinage acts .	No que se referia à adaptação de outra legislação para além dos estatutos dos BCN , o IME incidiu em especial em legislação com impacto sobre o desempenho pelos BCN das suas atribuições relacionadas com o SEBC e em legislação na área monetária , tal como leis cambiais e leis sobre cunhagem de moeda .

Exibir esta página em português