Translation of "amending legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

However , this report concluded that at that stage many of the improvements could be achieved without amending the legislation .	Contudo , nesse relatório concluía se que , naquela fase , muitas dessas melhorias podiam ser realizadas sem alterar a legislação .
Initiating Community legislation The ECB shares with the European Commission the right to initiate the adoption of secondary Community legislation complementary to , or amending , the Statute of the ESCB .	D a r i n í c i o a o p ro c e s s o d e l e g i s l a ç ã o c o m u n i t á r i a O BCE partilha com a Comissão Europeia o direito de dar início ao processo de adopção de legislação comunitária secundária complementar aos , ou alterando os , Estatutos do SEBC .
Exceptions where all members vote include Community legislation that the EU Council adopts on the basis of Article 107 of the EC Treaty , namely legislation amending and complementing the Statute of the ESCB ( see Section 2.5.4 ) .	As excepções onde todos os membros votam incluem a legislação comunitária , que o Conselho da UE adopta com base no disposto no artigo 107.º do Tratado CE , nomeadamente legislação que altera e complementa os Estatutos do SEBC ( ver Secção 2.5.4 ) .
37 Slovakia consulted the ECB on draft national legislation intended to facilitate the future introduction of the euro and amending the Law on Národná banka Slovenska and 29 The Lamfalussy approach is a four level process for approving securities , banking and insurance legislation .	Neste âmbito , 29 A abordagem Lamfalussy é um processo de quatro níveis para a aprovação de legislação no âmbito dos valores mobiliários , banca e seguros .
Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) .	Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .
Article 16 Implementing and amending powers 1 .	Artigo 16º Competências de execução e de alteração 1 .
The proposed Regulation is amending existing Regulations .	O regulamento proposto altera regulamentos já existentes .
2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .	Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
A Commission Decision amending the ESC Decision which will only enter into force at the same time as such an amending Directive	uma Decisão da Comissão que altera a Decisão relativa ao CEVM , que só entrará em vigor ao mesmo tempo que uma directiva de alteração como referido
A Commission Decision amending the CESR Decision which will only enter into force at the same time as such an amending Directive .	uma Decisão da Comissão que altera a Decisão relativa ao CARMEVM , que só entrará em vigor ao mesmo tempo que a referida directiva de alteração .
At the European level , the new EU capital adequacy framework , which will be based on Basel II , will be introduced into EU legislation by amending the Codified Banking Directive and the Capital Adequacy Directive .	A nível europeu , o novo quadro de adequação dos fundos próprios da UE , que terá por base Basileia II , será introduzido na legislação da UE através da alteração à Directiva Bancária Codificada e à Directiva relativa à adequação dos fundos próprios .
Chapter VI Implementing and amending measures Article 37 1 .	Capítulo VI Disposições de execução e alterações Artigo 37.º 1 . A fim de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e assegurar a aplicação uniforme da presente directiva , a Comissão , em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 38.º , adoptará as seguintes medidas de execução
Here's what the constitution says about amending the constitution!	Here s what the constitution says about amending the constitution!
PROTOCOL AMENDING THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ATOMIC ENERGY COMMUNITY	PROTOCOLO QUE ALTERA O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
Protocol amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community	Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
The Amending Law addresses this problem and eliminates the incompatibility .	A Lei de Alteração soluciona este problema e elimina a incompatibilidade .
EU legislation	Legislação da UE
The ECB therefore suggests amending Article 11 to avoid such implications .	O BCE sugere , portanto , a alteração do artigo 11.o para prevenir tais implicações .
Federal Law concerning real estate funds and amending several related Acts .	Lei Federal relativa aos fundos imobiliários e que altera vários Diplomas Legais relacionados .
The Governing Council shall state its reasons for amending this Decision .	O Conselho do BCE exporá as razões para essa alteração da presente decisão .
ECB Opinion on amending the Finnish legal framework for clearing operations	Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia
A Directive amending the current directives is the most appropriate instrument .	Uma directiva que altere as actuais directivas é o instrumento mais apropriado .
A directive amending the current Directive is the most appropriate instrument .	O instrumento mais adequado é uma directiva que altere a directiva em vigor .
The Amending Law recognises the ECB 's powers in this field .	A Lei de Alteração reconhece os poderes do BCE neste domínio .
The Amending Law recognises the ECB 's powers in this field .	A Lei Alteradora reconhece os poderes do BCE neste domínio .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies .	Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras .
. TITLE IV Provisions amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community .	TÍTULO VI Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal TÍTULO VII Disposições relativas à cooperação reforçada .
amending the Conditions of Employment for Staff of the European Central Bank .'	e que altera as condições de emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu .
in particular , the procedures for amending those acts shall continue to apply .	em especial , os processos de alteração desses actos continuam a ser lhes aplicáveis .
Portugal is currently amending various laws with a view to Stage Three .	O Governo prevê a introdução de alterações neste DecretoLei , por forma a estipular que , a partir da data em que Portugal adoptar a moeda única , o volume de emissão passa a ficar sujeito à aprovação do BCE e a cunhagem será efectuada em conformidade com quaisquer medidas adoptadas pelo Conselho da UE , ao abrigo do n.º 2 do Artigo 105.º A do Tratado .
The amending Guideline has been adopted by the ECB 's Governing Council .	A Orientação que introduz alterações foi adoptada pelo Conselho do BCE .
ECB Decision amending the Rules of Procedure of the European Central Bank	Decisão do BCE que altera o Regulamento Interno do Banco Central Europeu
ECB Opinion on the draft law amending the Law on Latvijas Banka	Parecer do BCE relativo ao projecto de lei que altera a Lei relativa ao Latvijas Banka
The Amending Law also modifies the Law with respect to banknotes and coins .	A Lei de Alteração modifica também a Lei no que respeita às notas e moedas metálicas .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.

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