Translation of "any applicable legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Applicable - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .	os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .
other relevant authorities designated under this Directive and other Community legislation applicable to payment service providers .	Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .
The ECB notes that indeed regulations offer significant advantages as opposed to directives , as they are directly applicable in the Member States without any need of implementation through national legislation .	O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .
This is why we think that the applicable legislation must be reviewed, particularly the 1992 protocol which has exempted the shipowners, in this case the oil tanker charterer, from any liability.	Eis por que motivo pensamos que há que rever os textos aplicáveis e, nomeadamente, o protocolo de 1992 que ilibou os fretadores, no caso em apreço, o negociante de petróleo fretador, de qualquer responsabilidade.
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard.	A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.
where the relevant requirements laid down in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) are directly applicable to financial institutions , adopt an individual decision addressed to a financial institution requiring the necessary action to comply with its obligations under that legislation , including the cessation of any practice .	quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , forem directamente aplicáveis às instituições financeiras , adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira , exigindo lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação , nomeadamente através da cessação de determinadas práticas .
This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport.	A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation.	Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar.
be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence	ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes
However , the proposal would have to clarify the applicable legislation in those cases where the coordinator is composed of more than one competent authority .	Contudo , a proposta teria de esclarecer qual a legislaçª o aplicÆvel nos casos em que o coordenador seja constituído por mais do que uma autoridade competente .
The limits and conditions applicable to the consultation of the ECB by national authorities in respect of draft legislation are set out in 106	117 responsável pelos mercados financeiros nacionais asseguraria a supervisão da conduta do mercado 9 .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Thus , Article 108 of the Treaty is applicable to Sweden as well and requires adaptations of Swedish legislation necessary in the area of other legislation to be prepared and adopted by the date of the establishment of the ESCB .	Assim é lhe igualmente aplicável o artigo 108.º do Tratado , sendo necessária a adaptação da legislação sueca na área da outra legislação a ser preparada e adoptada até à data de instituição do SEBC .
( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .	b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .
The counterparty shall also bear the full cost of any UK stamp duty reserve tax payable as a result of any such transfer , if applicable .	A contraparte deve igual mente suportar todos os custos de qualquer impostos de selo ingleses sobre acordos de transmissão de títulos transaccionáveis ( stamp duty reserve tax ) devidos em razão dessa transferência , se aplicável .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
Sums deriving from the issue of the bonds must be invested ( according to the investment rules set out by the bond documentation ) in conformity with the relevant national covered bond legislation or other legislation applicable to the assets in question .	A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .
AIFM which are exempt from this Directive should continue to be subject to any relevant national legislation .	Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer
Not applicable	Euro Não aplicável
Not applicable	Mercados aceitáveis Não aplicável
Not applicable .	Não se aplica .
Not applicable .	Não aplicável .
Not applicable .	Euro . Não aplicável .
Not applicable .	Não aplicável . Moeda Dimensão mínima
Not applicable .	Sim .
If party lines are strictly maintained, US presidents may be unable to pass any legislation at all, or to make any judicial or other senior appointments.	Se as linhas do partido forem estritamente seguidas, os presidentes dos EUA podem ser impedidos de fazer aprovar qualquer legislação, ou de fazer nomeações judiciais ou de outro tipo.
7.1.10 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty .	7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado .
7.2.8 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty .	7.2.8 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . 7.2.9 CONCLUSÃO Na sequência das recentes alterações à Lei relativa ao Banka Slovenije , os estatutos do Banka Slovenije são compatíveis com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativas à Terceira Fase da União Económica e Monetária .
Paragraphs 1 and 2 shall not prevent the Authority from exchanging information with national supervisory authorities in accordance with this Regulation and other community legislation applicable to financial institutions .	Os n.o s 1 e 2 não impedem que a Autoridade troque informações com as autoridades nacionais de supervisão em conformidade com o presente regulamento e com ou tras normas da legislação comunitária aplicáveis às institui ções financeiras .
Paragraphs 1 and 2 shall not prevent the Authority from exchanging information with national supervisory authorities in accordance with this Regulation and other community legislation applicable to financial institutions .	Os n.o s 1 e 2 não impedem que a Autoridade troque informações com as autoridades nacionais de supervisão em conformidade com o presente regulamento e com outras normas da legislação comunitária aplicáveis às instituições financeiras .
In particular , the Bank 's supervisory functions will still be regulated by Law 2611988 of 29th July 1988 on Discipline and Intervention of Credit Institutions , and other applicable legislation .	Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável .
In any event , the removal of any incompatibility of national legislation will need to be effective by the date on which a Member State adopts the euro .	Novamente , a fim de cumprir o disposto no artigo 109.º , houve que introduzir alterações legislativas
Information on whether the machine type complies with any national or Community health and safety legislation if so , which ,	Informação sobre se o tipo de máquina cumpre qualquer legislação nacional ou comunitária em matéria de saúde e segurança , e , em caso afirmativo , qual
Not applicable 93,839,080	94 542 390 Não se aplica
Not applicable 8.2.5 .	Não aplicável 8.2.5 .
( a ) Not applicable .	( a ) Não aplicável .
Euro Not applicable	Euro Não aplicável
Yes Not applicable	Sim Não aplicável
Collateral if applicable	Collateral if applicable
Insert if applicable	A inserir se aplicável

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