Translation of "any legislation" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legislation - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| These are areas in which member states have renounced any capacity to enact legislation. | Estas são áreas em que os países membros renunciaram a qualquer capacidade de legislar. |
| be consulted by the Council on any proposed Community legislation , and by national authorities on draft domestic legislation , which falls within its field of competence | ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes |
| AIFM which are exempt from this Directive should continue to be subject to any relevant national legislation . | Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer |
| If party lines are strictly maintained, US presidents may be unable to pass any legislation at all, or to make any judicial or other senior appointments. | Se as linhas do partido forem estritamente seguidas, os presidentes dos EUA podem ser impedidos de fazer aprovar qualquer legislação, ou de fazer nomeações judiciais ou de outro tipo. |
| 7.1.10 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty . | 7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . |
| 7.2.8 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty . | 7.2.8 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . 7.2.9 CONCLUSÃO Na sequência das recentes alterações à Lei relativa ao Banka Slovenije , os estatutos do Banka Slovenije são compatíveis com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativas à Terceira Fase da União Económica e Monetária . |
| In any event , the removal of any incompatibility of national legislation will need to be effective by the date on which a Member State adopts the euro . | Novamente , a fim de cumprir o disposto no artigo 109.º , houve que introduzir alterações legislativas |
| Information on whether the machine type complies with any national or Community health and safety legislation if so , which , | Informação sobre se o tipo de máquina cumpre qualquer legislação nacional ou comunitária em matéria de saúde e segurança , e , em caso afirmativo , qual |
| EU legislation | Legislação da UE |
| This is without prejudice to national legislation on tax or social matters as well as any obligations on the issuer under other relevant Community or national legislation , such as anti money laundering and anti terrorist financing rules , any action targeting the freezing of funds or any specific measure linked to the prevention and investigation of crimes . | Esta disposição não afecta a legislação nacional em matéria fiscal ou social , nem quaisquer obrigações do emitente no âmbito de outra legislação comunitária ou nacional pertinente , como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo , as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes . |
| fulfil any other specific tasks set out in this Regulation or in the Community legislation referred to in Article 1 ( 2 ) . | Executar qualquer outra função específica definida pelo presente regulamento ou pela legislação comunitária referida no artigo 1.º , n.º 2 . |
| fulfil any other specific tasks set out in this Regulation or in the Community legislation referred to in Article 1 ( 2 ) . | Executar qualquer outra função específica definida pelo presente regulamento ou pela legislação comunitária referida no artigo 1.º , n.º 2 . b ) |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
| 0 Energy legislation | 0 Direito da Energia |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on legislation | Advice on legislation |
| Advice on legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre Legislação |
| Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN | Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . |
| Any progress made in this context giving rise to new internationally recognized conditions should be implemented within the EU legislation without delay . | Os progressos alcançados neste contexto que dêem origem a condições reconhecidas internacionalmente devem ser imediatamente transpostas para a legislação da UE . |
| We already have legislation. | Dispomos já de legislação na matéria. |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação 3.1 |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação |
| Adaptation of other legislation | Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue . |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Prospective changes in legislation | Alteragoes institucionais previstas |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . | Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . |
| incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation . | A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos . |
| initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation | dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação |
| However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| whereas Member States must consult the ECB on any draft legislation in its fields of competence in accordance with Article 105 ( 4 ) of the Treaty | que os Estados Membros devem consultar o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições , de acordo com o n.º 4 do artigo 105.º do Tratado |
| EU financial and banking legislation | Legislação da UE em matéria financeira e bancária |
| diversity of applicable national legislation . | aplicáveis . |
| 3 Adaptation of other legislation | 2.2.2 Atribuições 3 |
| 3 Adaptation of other legislation | 3 Adaptação de outra legislação |
| 3 Adaptation of other legislation | Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade . |
| The legislation did not pass. | A lei não foi aprovada. |
| 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| Such legislation may cover action of Member State authorities (as well as relations between private individuals) in any area within the limits of the Union's powers. | VI 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989). |
| Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . |
| Cross navigation Menu Related ECB legislation | Todos os documentos por data Cross navigation Menu |
| and legislation other than NCB statutes . | e outra legislação para além dos estatutos dos BCN . |
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