Translation of "legislation applicable" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Applicable - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .	os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .
other relevant authorities designated under this Directive and other Community legislation applicable to payment service providers .	Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95 46 EC) includes specific derogations in this regard.	A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.
This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport.	A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
However , the proposal would have to clarify the applicable legislation in those cases where the coordinator is composed of more than one competent authority .	Contudo , a proposta teria de esclarecer qual a legislaçª o aplicÆvel nos casos em que o coordenador seja constituído por mais do que uma autoridade competente .
The limits and conditions applicable to the consultation of the ECB by national authorities in respect of draft legislation are set out in 106	117 responsável pelos mercados financeiros nacionais asseguraria a supervisão da conduta do mercado 9 .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Thus , Article 108 of the Treaty is applicable to Sweden as well and requires adaptations of Swedish legislation necessary in the area of other legislation to be prepared and adopted by the date of the establishment of the ESCB .	Assim é lhe igualmente aplicável o artigo 108.º do Tratado , sendo necessária a adaptação da legislação sueca na área da outra legislação a ser preparada e adoptada até à data de instituição do SEBC .
( b ) by promptly furnishing the financial intelligence unit , at its request , with all necessary further information , in accordance with the procedures established by the applicable legislation .	b ) Facultando rapidamente à unidade de informação financeira , a seu pedido , todas as outras informações necessárias , em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
Sums deriving from the issue of the bonds must be invested ( according to the investment rules set out by the bond documentation ) in conformity with the relevant national covered bond legislation or other legislation applicable to the assets in question .	A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .
Not applicable	Euro Não aplicável
Not applicable	Mercados aceitáveis Não aplicável
Not applicable .	Não se aplica .
Not applicable .	Não aplicável .
Not applicable .	Euro . Não aplicável .
Not applicable .	Não aplicável . Moeda Dimensão mínima
Not applicable .	Sim .
Paragraphs 1 and 2 shall not prevent the Authority from exchanging information with national supervisory authorities in accordance with this Regulation and other community legislation applicable to financial institutions .	Os n.o s 1 e 2 não impedem que a Autoridade troque informações com as autoridades nacionais de supervisão em conformidade com o presente regulamento e com ou tras normas da legislação comunitária aplicáveis às institui ções financeiras .
Paragraphs 1 and 2 shall not prevent the Authority from exchanging information with national supervisory authorities in accordance with this Regulation and other community legislation applicable to financial institutions .	Os n.o s 1 e 2 não impedem que a Autoridade troque informações com as autoridades nacionais de supervisão em conformidade com o presente regulamento e com outras normas da legislação comunitária aplicáveis às instituições financeiras .
In particular , the Bank 's supervisory functions will still be regulated by Law 2611988 of 29th July 1988 on Discipline and Intervention of Credit Institutions , and other applicable legislation .	Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável .
Not applicable 93,839,080	94 542 390 Não se aplica
Not applicable 8.2.5 .	Não aplicável 8.2.5 .
( a ) Not applicable .	( a ) Não aplicável .
Euro Not applicable	Euro Não aplicável
Yes Not applicable	Sim Não aplicável
Collateral if applicable	Collateral if applicable
Insert if applicable	A inserir se aplicável
Collateral if applicable	Garantias financeiras ( se aplicável )
promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between competent authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation	Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , tanto a nível bilateral como multilateral , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente
Paragraphs 1 and 2 shall not prevent the Authority from exchanging information with national supervisory authorities in accordance with this Regulation and other community legislation applicable to financial market participants .	Os n.o s 1 e 2 não impedem que a Autoridade troque informações com as autoridades nacionais de supervisão em conformidade com o presente regulamento e com outras normas da legislação comunitária aplicáveis às entidades envolvida nos mercados financeiros .
promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between competent authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation	Fornecer pareceres às autoridades nacionais de supervisão Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , tanto a nível bilateral como multilateral , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente
The ECB notes that indeed regulations offer significant advantages as opposed to directives , as they are directly applicable in the Member States without any need of implementation through national legislation .	O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .
EU legislation	Legislação da UE
This is why we think that the applicable legislation must be reviewed, particularly the 1992 protocol which has exempted the shipowners, in this case the oil tanker charterer, from any liability.	Eis por que motivo pensamos que há que rever os textos aplicáveis e, nomeadamente, o protocolo de 1992 que ilibou os fretadores, no caso em apreço, o negociante de petróleo fretador, de qualquer responsabilidade.
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation .	Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .
promote an effective bilateral and multilateral exchange of information between national supervisory authorities , with full respect of the applicable confidentiality and data protection provisions provided for in the relevant Community legislation	Promover um efectivo intercâmbio bilateral e multilateral de informações entre as autoridades nacionais de supervisão , no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente
Not applicable Eurosystem procedures	Não aplicável Procedimentos do Eurosistema
3.6 Collateral if applicable	3.6 . Garantias financeiras ( se aplicável )
Collateral if applicable 3.6 .	Collateral if applicable 3.6 .

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