Translation of "by government decree" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

By government decree - translation :

Por decreto governamental

Decree - translation :

Decreto

Government - translation :

Governo

Keywords : Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla Governamental Governamentais Governo Governo Federal

Examples (External sources, not reviewed)

Government Decree No. 251 2014 (X. 2.)	Energetski zakon (Lei sobre a energia), Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 27 07 texto consolidado, 70 80, 22 2010
However, a new decree issued by the revolutionary government forced him to change his mind.	78 No entanto, um novo decreto emitido pelo governo revolucionário obrigou o a mudar de idéia.
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano .
Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government .	Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo .
The decree was announced by the Ministry of the Interior in the de facto government, Fathi Hammad.	O decreto foi anunciado pelo ministro do Interior, Fathi Hammad, no governo de fato.
By a Decree inscribed	Pelo Livro escrito,
By a Provisional Government decree dated 15 October 1910, a committee was appointed to design the new symbols.	Por decreto datado de 15 de outubro de 1910 do Governo Provisório, foi nomeada uma comissão encarregada de os criar.
Decree Law 12 2006, as amended by Decree Law 180 2007 Decree Law 357 A 2007, Regulation 7 2007 R, as amended by Regulation 2 2008 R	Reserva II PT 52
The Italian decree was a counter measure to the action of the Austrian Government.	O decreto italiano surgiu como uma contra medida à acção do Governo austríaco.
At the end of 1997, following a Decree of the Russian Government, independent valuations of assets were carried out by independent evaluators.	No final de 1997, após um decreto do Governo russo, os activos foram avaliados por avaliadores independentes.
Act CXVI of 1996 on Nuclear Energy, Government Decree Nr. 72 2000 on Nuclear Energy	Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Yukon.
The government can be removed from office by either a presidential decree or by vote of no confidence in the lower chamber of parliament, the Nationalrat.	O governo pode ser destituído do cargo por qualquer decreto presidencial ou por voto de confiança na câmara baixa do parlamento, o Nationalrat .
Decree Law 211 2004 (arts. 3 and 25), as amended and republished by Decree Law 69 2011	Reserva II PT 40
The result was weak ministries governing by decree.	O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto.
His large fortune was confiscated by royal decree.	A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real.
By me kings reign, and princes decree justice.	Por mim reinam os reis, e os príncipes decretam o que justo.
Code of Public Maritime Law (Decree no 187 1973, as amended by Presidential Decree no 11 2000, art.	As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoas singulares ou coletivas eslovenas.
Laws 682 1977, 284 1968, 2545 1940 and Presidential Decree 211 1994 as amended by Presidential Decree 394 1997	Só os advogados podem ser associados numa sociedade de advogados.
So decree whatever you are to decree. You can only decree for this worldly life.	Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena.
My second statement concerns the information sent to me by the French Government regarding the receipt of a decree withdrawing the mandate of Mr Le Pen.	A segunda comunicação foi me transmitida pelo Governo francês e diz respeito à recepção de um decreto de suspensão do mandato de um dos nossos colegas, o senhor deputado Le Pen.
In 2008, the government issued a decree recognizing their existence but disallowed the group from spreading their teachings.	Em 2008, o governo baixou um decreto reconhecendo a existência deles, mas impediu o grupo de disseminar sua doutrina.
Transport allowance (Government Decree No 164 1995 (XII 27) on Transport Allowances for Persons with Severe Physical Handicap).	Subsídio de transporte Decreto Governamental n.o 164 1995 (XII 27) relativo aos subsídios de transporte para pessoas com deficiências físicas graves .
Decree Law No 40 95 of 15 February 1995, as amended by Decree Law No 458 99 of 5 December 1999.	Decreto Lei n.o 40 95, alterado pelo Decreto Lei n.o 458 99, de 5 de Dezembro.
This agreement became law in Portugal, by Decree 35.288 45.	Este acordo tornou se lei em Portugal, pelo Decreto 35.228 45.
The decree will enter into force by 1 January 2005	O decreto entrará em vigor, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005
Not at all, since the Spanish government acted not under a law but under a decree, albeit with a very general authorization conferred by the Spanish parliament.	Digo é necessário , porque o caso Rumasa abrange quatro aspectos diferentes, que não poderão ser analisados separadamente.
The Radikalenerlass, or Radicals Decree, did not just involve charging those affected with illegal acts, it also related to acts merely regarded as undesirable by the government.	A legislação sobre os radicais não repreende os visados por actos ilegais, limitando se unicamente a visar o que o governo considera indesejável.
Act CLXIV of 2005 on Trade, Government Decree No. 213 1996 (XII.23.) on Travel Organization and Agency Activities	Decreto 90 2010, de 21 de mayo, del Consell, por el que se modifica el reglamento regulador de la profesión de guía de turismo en el ámbito territorial de la Comunitat Valenciana, aprobado por el Decreto 62 1996, de 25 de marzo, del Consell.
So decree whatever you desire to decree, for you can only decree (regarding) this life of the world.	Faze o que te aprouver, tusomente podes condenar nos nesta vida terrena.
Reference to the national legislation Royal Decree of 23 September 1958 on explosives, as amended by Royal Decree of 14 May 2000.	Referência à legislação nacional Decreto Real de 23 de Setembro de 1958 relativo aos explosivos, alterado pelo Decreto Real de 14 de Maio de 2000.
Any person, entity or corporation which contravenes the present decree in respect of Namibia may be held liable in damages by the future Government of an independent Namibia.	Qualquer pessoa, entidade ou companhia que infrinja o presente decreto relativamente à Namíbia poderá ser considerado responsável por danos pelo futuro Governo de uma Na míbia independente.
Exploration services Royal Decree 1443 1927 Legislative Decree 112 1998, art.	Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia, é necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante.
this decree ask the respective accident insurer to reconsider its decree.	dois meses a contar da recepção da decisão, pedir à instituição competente que reconsidere a sua decisão.
Confidence cannot be bought by decree it has to be earned.	A confiança não se decreta merece se.
By royal decree, Robin of Locksley isdeclaredan outlaw, condemned to death.	Por decreto real, Robin de Locksley éproscrito e condenado à morte.
The decree was issued last night by his Excellency, Admiral Robert...	O decreto foi emitido ontem à noite por Sua Excelência, o Almirante Robert,
The new Provisional Government repealed a decree that prohibited the printing of Hebrew letters and that barred Jews from citizenship.	O novo governo provisório revogou o decreto que proibia a impressão do alfabeto hebraico e vedava aos judeus o acesso à cidadania.
As soon as the elections are over, our next government will probably rush to obey the decree on the quiet.	Assim que a campanha terminar, o nosso futuro governo, provavelmente, não perderá tempo e obedecerá de uma forma discreta.
Finally, serfdom was abolished by a decree issued by Tsar Alexander II in 1861.	Em 19 de fevereiro de 1861, Alexandre II decreta o fim do sistema de servidão.
Legislative Decree C.P.S.	Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados.
The five companies who had the export obligation included in their investment licences alleged that due to a subsequent change in the applicable Vietnamese legislation which was implemented by Government decree 27 2003ND CP (amending decree) the export obligation ceased to exist after 7 May 2003.	As cinco empresas cujas licenças de investimento previam a obrigação de exportar alegaram que, graças a uma alteração posterior da legislação vietnamita aplicável, que era aplicada no âmbito do Decreto governamental n.o 27 2003ND CP ( decreto de alteração ), essa obrigação de exportar deixara de ser aplicável a partir de 7 de Maio de 2003.
Question No 73, by Mr Cassidy Subject New French decree on broadcasting	Assunto Novo decreto francês sobre transmissão audiovisual
Back at the jetty he came ashore, a pilot by King's decree	Chegou à costa pelo cais, um piloto por decreto do rei.
Lawyers Code (Law 3026 1954), as amended by Presidential Decree 172 1989	É exigida a residência na República Eslovaca para a admissão.
Make a decree now to cause these men to cease, and that this city not be built, until a decree shall be made by me.	Agora, pois, dai ordem para que aqueles homens parem, a fim de que não seja edificada aquela cidade até que eu dê ordem.

Exibir esta página em português