o diploma aborda ainda questoes relacionadas com os sistemas de pagamentos e com as notas de banco .

Parecer do BCE sobre uma lei dinamarquesa respeitante a determinados meios de pagamento

Todavia , a directiva proposta não é clara quanto ao tipo de actividades que tais instituições podem exercer .

( iii ) Se for caso disso , as condições que regem a prestação e a utilização de serviços de pagamento , nomeadamente as medidas de salvaguarda aplicáveis aos instrumentos de verificação dos pagamentos , os riscos incorridos na eventualidade da sua não observância e a forma de notificar o prestador de serviços de pagamento para efeitos da alínea b ) do artigo 46º

No intuito de assegurar a igualdade de tratamento à escala da Comunidade entre as diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento , nos termos da sua autorização prudencial , é necessário clarificar as regras relativas ao acesso à actividade de prestação de serviços de pagamento e à participação em sistemas de pagamento .

Por último , sao debatidos no referido relatório outros princípios relativos ao enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais , a necessidade de compatibilizacZío das normas de fundos próprios dos bancos e de vias de comunicacao eficientes entre os sistemas de pagamentos nacionais , as políticas de precos dos bancos centrais e ao período de funcionamento dos principais sistemas de pagamentos da UE .

As disposições da presente directiva respeitantes ao acesso à prestação de serviços de pagamento e à participação em sistemas de pagamentos não obstam ao exercício das referidas competências do BCE do SEBC , as quais se aplicam nos Estados Membros que tenham adoptado o euro .

), relativa às restrições.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU

Em terceiro lugar , as regras aplicáveis aos intermediários .

bido ao abrigo do Esquema de Compensação do TARGET , em relação a qualquer pedido de indemnização adicional reclamado por um qualquer outro participante no TARGET relativamente à mesma ordem de pagamento .

e Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas à atribuição e ao pagamento dos dividendos , bem como à emissão de novas acções , incluindo informações sobre quaisquer acordos de atribuição , subscrição , cancelamento ou conversão .

o

Declaração relativa à Itália

Declaração sobre o primado do direito comunitário

Declaração relativa à Itália

Tendo em conta as funções de supervisão dos bancos centrais relativamente aos sistemas de pagamento , compensação e liquidação , é necessária uma cooperação eficaz entre os bancos centrais , na sua qualidade de superintendentes , e as autoridades de supervisão ( 3 ) .

Em derrogação ao disposto nos artigos 29º e 33º , no caso de um contrato relativo a pagamentos em que nenhum deles exceda 50 euros , o prestador de serviços de pagamento deve comunicar ao utilizador , segundo as modalidades referidas no nº 1 do artigo 30º e no nº 2 do artigo 31º , unicamente as características principais do serviço de pagamento a ser prestado , a forma como este serviço pode ser utilizado e todos os encargos aplicáveis .

Declarações relativas a disposições da Constituição

Os Estados Membros instaurarão procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso adequados e eficazes para a resolução de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os seus prestadores , que digam respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento , utilizando órgãos existentes , se adequado .

Os Estados Membros eliminam , o mais tardar , a partir de 1 de Janeiro de 2002 , quaisquer obrigações nacionais relativas às informações mínimas a prestar referentes aos dados do beneficiário , que impeçam a automatização da execução do pagamento .

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS

Questões relativas ao segredo estatístico

Tendo em conta as funções de supervisão dos bancos centrais relativa mente aos sistemas de pagamento , compensação e li quidação , é necessária uma cooperação eficaz entre os bancos centrais na sua qualidade de supervisores e a Autoridade em matérias de interesse comum .

O participante no TARGET em causa indemnizará o SEBC , até ao limite do montante que haja recebido ao abrigo do esquema de compensação do TARGET , em relação a qualquer pedido de indemnização adicional apresentado por outro qualquer participante no TARGET relativamente à mesma ordem de pagamento .

O participante no TARGET em causa indemnizará o SEBC , até ao limite do montante que haja recebido ao abrigo do Esquema de Compensação do TARGET , em relação a qualquer pedido de indemnização adicional reclamado por um qualquer outro participante no TARGET relativamente à mesma ordem de pagamento .

DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS À CONSTITUIÇÃO

Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição

TÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU

TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADA

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

Artigo 4.o Disposiçıes relativas à Comissª o 1 .

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

Headquarters Agreement concerning the seat of the ECB

A presente directiva estabelece igualmente regras em matéria de transparência e de direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores relativamente à prestação de serviços de pagamento , a título de actividade regular ou profissional .

Serviços de valor acrescentado oferecidos antes do pagamento P ro c e s s a m e n t o i n t eg r a l m e n t e a u t o m a t i z a d o Processamento do pagamento Serviços de valor acrescentado oferecidos após o pagamento

INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO BCE RELATIVOS A ESTATÍSTICAS

Em relação a morte Allmers, Dr. Henning.

A estrita responsabilidade do prestador de serviços de pagamento deve circunscrever se à execução correcta da operação de pagamento , de acordo com a ordem de pagamento emitida pelo utilizador .

Processamento do pagamento

B. Processo de pagamento ap s pagamento Em caso de intervenç es nas margens , tanto o BCE como os BCN participantes na zona do euro dever o recorrer a um processo de pagamento ap s pagamento .

DA CONSTITUIÇÃO

da Constituição

Declaração sobre a política externa e de segurança comum

B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS