Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.

Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos

É instituído um Banco Europeu de Investimento , que actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos . 8 ) É revogado o anigo 60 e o anigo 70 passa a ser o anigo 60 O seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção .

O BCE assegurará que as atrbuicóes cometidas ao SEBC ( m SEBC ) sejam executadas , quer através das suas próprias act' kidades , nos termos dos respectivos estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais .

A referida cooperação deve garantir a capacidade contínua do BdP para desempenhar de forma independente as atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado , pelos Estatutos do SEBC e pela legislação nacional .

Artigo 60.o 1 .

Estes critérios são relativos ao desempenho no que respeita à estabilidade de preços , à situação orçamental , às taxas de câmbio e às taxas de juro de longo prazo , e à compatibilidade da legislação nacional , incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais , com o Tratado e os Estatutos do SEBC .

O primeiro ministro é escolhido pelo Presidente e confirmado pelo Parlamento.

Critérios de convergência critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 109.º J do Tratado ( e especificados no Protocolo N.º 6 ) . Estes critérios são relativos ao desempenho no que respeita à estabilidade de preços , à situação orçamental , às taxas de câmbio e às taxas de juro de longo prazo .

O BCE assegura que as funções atribuídas ao Eurosistema e ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) sejam executadas no âmbito das suas próprias actividades ou através dos bancos centrais nacionais , nos termos dos Estatutos do SEBC .

No exercício dos poderes , funcoes e deveres que lhes esta0 cometidos pelo Tratado e pelos Estatutos , os membros do Conselho do IME , representantes das respectivas instituicoes , agem sob a sua própria responsabilidade .

No exercício da competŒncia que lhe Ø atribuída no presente artigo , o Conselho delibera por maioria qualificada .

d ) Permaneça nos limites das competências atribuídas a Comunidade pelo presente Tratado

Neste contexto , o 3

A maioria das atribuições cometidas ao SEBC pelo Tratado da União Europeia é cumprida pelo Eurosistema .

29.12.2006 PT

Os

um TRIBUNAL D E CONTAS Cada Instituição actua nos limites das auibuiçdes e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado .

( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .

O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da directiva proposta .

O IME exercerá as atribuições e funçaes que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos , sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da politica monetária nos respectivos Estados membros .

conforme o caso , pelo Conselho d o I M E e très membros nomeados pelo Conselho .

O IME exerce as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos , sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados Membros .

No exercício dos poderes , das funções e dos deveres que lhe incumbem por força do presente Tratado e dos presentes Estatutos , o Conselho do IME não pode solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários ou dos governos dos Estados Membros .

A cidadania, geralmente, é concedida em função do matrimônio ou, mais raramente, conferida pelo próprio Estado.

O Eurosistema disponibiliza duas facilidades permanentes pelo prazo overnight a facilidade permanente de cedência de liquidez e a facilidade permanente de depósito .

Facilidade permanente de depósito ( deposit facility ) facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem utilizar para efectuar depósitos à ordem num BCN , remunerados a uma taxa de juro fixada antecipadamente ( ver também taxas de juro directoras do BCE ) .

É constituído pelo BCE e pelos BCN dos Estados Membros que adoptaram o euro na Terceira Fase da União Económica e Monetária ( ver também área do euro ) .

É calculada como uma média ponderada das taxas de juro das transacções de financiamento overnight não garantido denominadas em euros , comunicadas por um painel de bancos contribuintes .

Actualmente , fazem parte do Eurosistema 12 bancos centrais nacionais .

Eurosistema 12 bancos centrais nacionais . O Eurosistema é governado pelo Conselho do BCE e pela Comissão Executiva do BCE .

Verificar o direito de nacionais dos Estados Membros ou de pessoas a seu cargo que exerçam direitos conferidos pelo direito da União, bem como de nacionais de outros Estados a quem esses direitos tenham sido conferidos por um acordo que vincule o Reino Unido, de entrarem no território do Reino Unido

O Parlamento ainda conferiu este título a Henrique, em 1544.

O BCE assegurara que as atribuições cometidas a o SEBC nos n0 2 , 3 e 5 d o anigo 1050 d o presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos d o artigo 120.1 e d o anigo 14 ?

Desde o início , o BCE foi confrontado com o tremendo desafio de criar uma instituição com uma administração e um espírito adequados à gestão do sistema monetário europeu , tendo em devida conta o papel que lhe foi cometido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e os seus Estatutos .

O BCE assegura que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.o s 2 , 3 e 5 do artigo 105.o do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12 .

O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.º s 2 , 3 e 5 do artigo 107.º do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12.º 1 e do artigo 14.º 9.º 3 .

O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.o s 2 , 3 e 5 do artigo 107.º do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12.º 1 e do artigo 14.º 9.º 3 .

O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.o s 2 , 3 e 5 do artigo 107.o do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12.o 1 e do artigo 14.o 9.o 3 .

O BCE assegurará que as atribuições cometidas ao SEBC nos n.o s 2 , 3 e 5 do artigo 107.o do presente Tratado sejam executadas , quer através das suas próprias actividades , nos termos dos presentes Estatutos , quer através dos bancos centrais nacionais , nos termos do artigo 12.o 1 e do artigo 14.o 9.o 3 .

Os direitos conferidos pela presente directiva não se aplicam à prestação de serviços , na qualidade de contraparte , no âmbito de transacções efectuadas pelos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais no exercício das suas funções , tal como previstas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu .

Nessa qualidade , realizam as atribuições que competem ao Eurosistema , de acordo com os regulamentos estabelecidos pelo BCE .

Nessa qualidade , os BCN realizam as atribuições que competem ao Eurosistema , de acordo com os regulamentos estabelecidos pelo BCE .

Essa vantagem é conferida por armas utilizadas no processo de resolução de disputas, como aquelas pela posse de território.

Os organismos que não cumpram as suas obrigações à luz dos Regulamentos e Decisões do BCE estão sujeitos a multas ou sanções pecuniárias temporárias que poderão ser impostas pelo BCE ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do Tratado e do artigo 34.º 3 dos Estatutos .