Translation of "by statute" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

By statute - translation :

Statute - translation :

Keywords : Estatuto Prescrição Limitações Estatuto Prescreve

Examples (External sources, not reviewed)

exercise the other powers conferred by this Statute.	Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.
( g ) exercise the other powers and functions conferred by this Statute	Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos
Statute .	Os organismos que não cumpram as suas obrigações à luz dos Regulamentos e Decisões do BCE estão sujeitos a multas ou sanções pecuniárias temporárias que poderão ser impostas pelo BCE ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do Tratado e do artigo 34.º 3 dos Estatutos .
the Statute .	habilitação do artigo 10.º 6 dos Estatutos5 .
Unless stated otherwise in the Statute , decisions shall be taken by simple majority .	Salvo disposição dos estatutos em contrário , o Conselho Geral delibera por maioria simples .
The Statute may provide for the General Court to be assisted by AdvocatesGeneral .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados gerais .
Unless stated otherwise in the Statute , decisions shall be taken by simple majority .	Salvo disposição em contrário dos Estatutos , o Conselho Geral delibera por maioria simples .
In these states, the death penalty statute was struck down by court ruling.	A pena de morte é um assunto muito controverso nos Estados Unidos.
The Governing Council has therefore decided not to have recourse to the derogation from Article 32 of the Statute , allowed by Article 51 of the Statute .	O Conselho do BCE decidiu , por conseguinte , não recorrer à derrogação do artigo 32.o dos estatutos , permitida pelo artigo 51.o dos mesmos .
Treaty amp Statute	Tratado amp Estatutos
Treaty and Statute .	Relatórios financeiros semestrais ( artigo 5.o ) 13 .
The Statute may provide for the General Court to be assisted by Advocates General.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados gerais.
However , with the adoption by the ECOFIN Council of a new EPC statute on	Contudo , com a adopção por
The Statute of the ESCB imposes some communication obligations on the ECB by law .	Os Estatutos do SEBC impõem legalmente algumas obrigações ao BCE relativamente à comunicação .
participating in EMU is governed by Article 52 of the Statute of the ESCB .	5.5 Adopção do Artigo n.º 52 dos Estatutos do SEBC A fim de assegurar a substituibilidade entre as unidades de moeda nacionais entre 1999 e 2002 , a troca de notas denominadas nas moedas nacionais dos países participantes na UEM rege se pelo Artigo 52º dos Estatutos do SEBC .
The Statute may provide for the High Court to be assisted by Advocates General .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja assistido por advogados gerais .
In other cases (for example, for the budget process), limits are imposed by statute.	Em outros casos, como por exemplo, durante a aprovação de um dado orçamento, limites de tempo são impostos por estatuto.
19 Article 26 of the Statute . 20 Article 27 of the Statute .	19 Artigo 26.º dos Estatutos 20 Artigo 27.º dos Estatutos .
The system was governed less by statute than by informal conventions, and no settled mechanism of leadership succession existed.	O sistema era regido menos pelo estatuto do que por convenções informais e nenhum mecanismo estabelecia uma sucessão da liderança.
The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB .	Os Estatutos referem se aos Estatutos do SEBC e do BCE .
The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB .	Os Estatutos referemse ao Estatutos do SEBC e do BCE .
the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank.
Furthermore , the confidentiality regime of the ESCB is governed by Article 38 of the Statute .	Além disso , o regime de confidencialidade do SEBC encontra se regulamentado no artigo 38.º dos Estatutos .
Whereas the independence of the ECB is provided for by the Treaty and the Statute	Considerando que a independêncía do BCE está prevista no Tratado e nos estatutos
Article 1 The Statute is amended as follows Article 10.2 is replaced by the following	Os Estatutos são alterados do seguinte modo O número 2 do artigo 10.o é substituído pelo seguinte
The number of Judges shall be determined by the Statute of the Court of Justice .	O nœmero de juízes Ø fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça .
( a ) the fulfilment by Member Staus of obligations under the Statute of the European Investment Bank .	O presente anigo aplica se igualmente ao BCE .
The Statute may provide for the Court of First Instance to be assisted by Advocates General .	g )
The Statute may provide for the Court of First Instance to be assisted by Advocates General .	O Estatuto pode prever que o Tribunal seja assistido por advogados gerais .
The General Council usually meets once every three months . Decisions are taken by a simple majority unless otherwise stipulated in the Statute of the European System of Central Banks ( ESCB Statute ) .	Este órgão reúne , habitualmente , de três em três meses , e as decisões são tomadas por maioria simples , salvo disposição em contrário nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE ( Estatutos do SEBC ) .
The Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank ( Statute of the ESCB ) and the Statute of the European Monetary Institute ( EMI Statute ) were attached as Protocols to the EC Treaty .	Os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ( Estatutos do SEBC ) e o Estatutos do Instituto Monetário Europeu ( Estatutos do IME ) foram anexados como Protocolos ao Tratado CE .
Article 15.2 of the Statute	Artigo 15 2 . o dos Estatutos
Article 15.2 of the Statute	Artigo 15.o 2 dos estatutos
Save as otherwise provided for in this Statute , the Governing Council shall act by a simple majority .	Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos , o Conselho d o BCE delibera por maioria simples .
the fulfilment by national central banks of obligations under this Treaty and the Statute of the ESCB .	o , 11.o e 12.o e o n.o 5 do artigo 18.o dos referidos Estatutos .
Save as otherwise provided for in this Statute , the Governing Council shall act by a simple majority .	Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos , o Conselho do BCE delibera por maioria simples .
Finally , the Treaty and the Statute of the ESCB do not prescribe the manner in which national legislation needs to be adapted . This may be achieved by making references to the Treaty and the Statute , by incorporating provisions thereof , by simply deleting incompatibilities or by a combination of these methods .	Por último , o Tratado e os Estatutos do SEBC não especificam a forma de adaptação da legislação nacional , o que pode ser alcançado através de referências ao Tratado e aos Estatutos , pela incorporação das respectivas disposições , pela simples eliminação das incompatibilidades ou através da combinação destes métodos .
Finally , the Treaty and the Statute do not prescribe the manner in which national legislation needs to be adapted . This may be achieved by references to the Treaty and the Statute , by the incorporation of provisions thereof , by the simple deletion of incompatibilities or by a mixture of these methods .	As disposições da legislação nacional ( em especial , dos estatutos dos BCN ) , que impedissem a execução das atribuições relacionadas com o SEBC ou o cumprimento das decisões tomadas pelo BCE seriam incompatíveis com o bom funcionamento do Sistema .
The new law addresses this incompatibility for members of the Board in Article 16 by reproducing the grounds for dismissal as laid down in Article 14.2 of the Statute and by recognising the fact that the possibility for the Governor to appeal is governed by the Statute .	A nova lei refere se a esta incompatibilidade dos membros do Conselho no Artigo 16.º , reproduzindo os motivos de demissão previstos no artigo 14.º 2 dos Estatutos e reconhecendo que a possibilidade de recurso do Governador está prevista nos Estatutos .
Articles 6.2 and 6.3 of the legislative decree foresee that the Bank s operations are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute .	O n.º 4 do artigo 6.º do projecto do decreto legislativo define que os poderes acima referidos do Conselho de Administração se encontram sujeitos aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na execução dos seus Estatutos .
Whereas , in accordance with Article 28.3 of the Statute , the Governing Council of the ECB , acting by the qualified majority provided for in Article 10.3 of the Statute , ( 1 ) OJ L 154 , 28 .	Considerando que , em conformidade com o artigo 28º 3 dos Estatutos , o Conselho do BCE , deliberando por maioria qualificada , nos termos do artigo 10º 3 dos Estatutos , determinará o montante e a forma de realização do capital Considerando que , de acordo com o disposto no artigo 48º , em derrogação do artigo 28º 3 dos Estatutos , os BCN dos Estados membros que beneficiem de uma derrogação ( 1 ) JO L 154 de 28 .
A corresponding amendment of Article 17 of the Bank s statute is provided for by the amendment of the Bank s By Laws .	A alteração aos estatutos do Banco prevê uma alteração correspondente no artigo 17.º dos estatutos do Banco .
This area of law might alternatively be covered by legislation other than the statute of the NCB . 5	5 Outra legislação para além dos estatutos dos BCN nacionais , por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional na data da instituição do SEBC .
Furthermore , the confidentiality regime of the ESCB is governed by Article 38 of the Statute of the ESCB .	Além disso , o regime de confidencialidade do SEBC encontra se regulamentado no artigo 38.º dos respectivos Estatutos .
Abstentions shall not prevent the adoption by the Governing Council of decisions under Article 41.2 of the Statute .	As abstenções não impedirão a adopção pelo Conselho de decisões tomadas ao abrigo do artigo 41.o 2 dos Estatutos .

Exibir esta página em português