Parecer do BCE sobre legislação grega relativa à protecção do consumidor

Artigo 263.o

A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de proteção dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e a respetiva aplicação, a segurança dos produtos de consumo, os sistemas de intercâmbio de informações, a educação, a sensibilização e a capacitação dos consumidores, bem como o acesso destes à justiça

Um melhor conhecimento recíproco das legislações de proteção do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores

Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa ao índice harmonizado de preços no consumidor

Por outras palavras, toda a legislação relativa ao consumidor utilizará, doravante, a co decisão como processo legislativo.

Há quatro Estadosmembros que dispõem de regulamentações legais que divergem fortemente umas das outras e que nem sempre satisfazem a protecção do consumidor.

Apenas Portugal, a Grécia e a França têm uma legislação específica sobre timesharing, apesar de serem bastante diferentes e incompletas.

liberalização do movimento de capitais e eliminação de regulamentações no sector bancário e de seguros,

à defesa do consumidor problemas relacionados com a aplicação da legislação proposta nos programas de acção comunitários, tais como a) defesa do consumidor contra os riscos para a sua saúde e a segurança, b) defesa dos interesses económicos do consumidor, do consumidor

A fiscalização das regras pelas autoridades competentes e o acesso a vias de recurso adequadas em caso de litígio

Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os setores mineiro e metalúrgico, para chegarem a um entendimento relativamente às políticas georgianas e da UE, nomeadamente a aplicação da Iniciativa Matérias Primas, o programa no âmbito da investigação Horizonte 2020 e a Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias primas da UE.

importantes, tais como , por exemplo, a legalização, dentro de certos limites, da publicidade comparativa (aquela que identifica e põe em confronto os bens e os serviços da mesma natureza oferecidos por um concorrente)

Foi o Parlamento Europeu que sugeriu a ideia dos Centros Europeus de Informação dos Consumidores e que repetidas vezes insistiu para que fossem destinadas mais dotações orçamentais à informação e educação dos consumidores, bem como ao desenvolvimento da sua representação nos Estadosmembros onde tai representação é fraca.

A fiscalização das regras por autoridades competentes e o acesso à justiça em caso de litígios.

Tendo em conta que essa redução é variável, é conveniente fixar um teor máximo para os produtos à base de cereais destinados ao consumidor final que proteja os consumidores, e necessária uma legislação com força executiva.

Será do conhecimento da Comissão que as transacções imobiliárias não se encontram actualmente contempladas na legislação aplicável à defesa do consumidor vigente no Reino Unido?

Esses programas basear se ão nos riscos e destinar se ão, em especial, a avaliar a exposição dos consumidores e a observância da legislação em vigor.

Ao Conselho de Consumidores competirão a venda à distância de serviços financeiros aprovação da legislação pendente e a resolução extrajudicial dos conflitos do consumo, com a criação de uma rede comunitária.

Creio que já é altura deste Parlamento repensar verdadeiramente a política do consumidor, pensar de novo e pensar seriamente porque a confiança do consumidor é o pivot que em larga medida assegura o sucesso ou o falhanço do plano conjunto de 1992.

A aproximação da legislação da República da Arménia em matéria de defesa dos consumidores à da União Europeia, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio

A legislação visa melhorar a protecção do consumidor e aumentar a eficiência e a segurança dos pagamentos , eliminando obstáculos técnicos e jurídicos .

. (EN) A legislação comunitária relativa à higiene alimentar aplica se a todos as carnes e a todos os produtos à base de carne, independentemente do seu preço, garantindo igualmente um nível elevado de defesa do consumidor.

No âmbito do mercado interno temos, naturalmente, a obrigação de harmonizar a legislação inclusive no domínio da defesa do consumidor.

Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação

Assim, face à enorme fragmentação e até incongruência das regras comerciais e de defesa do consumidor nos Estados Membros, que mais não fazem senão distorcer a concorrência, nivelar por baixo os padrões de qualidade e minar a confiança dos cidadãos, sou favorável a que toda a legislação de defesa do consumidor busque a maior harmonização possível.

A fim de acompanhar a evolução dos outros encargos ( para além de juros ) relativos ao crédito ao consumo e aos empréstimos às famílias para aquisição de habitação , recolhe se ainda a taxa anual de encargos efectiva global , como def inida na legislação comunitária relativa ao crédito ao consumo .

Em contrapartida, pa rece me muito positiva a proposta de se proceder a um resumo da legislação comunitária já existente, tornando essa informação acessível a todos os consumidores.

Isso encoraja o consumidor a fazer uma escolha informada, como aquela que o Parlamento Europeu deseja também que seja promovida noutra legislação.

Por essa razão, eu própria gostaria de focar os princípios que, penso, deveriam ser incorporados na legislação da UE relativa à defesa do consumidor.

A harmonização da legislação do Kosovo em matéria de defesa do consumidor com a legislação em vigor na UE

O Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para a intensíssima actividade normativa que desenvolve em favor da defesa dos direitos dos consumidores.

Na sequência do Tratado de Amesterdão, a União Europeia tem mais competências para propor legislação no domínio dos direitos do consumidor.

A Comissão, o Parlamento e o Conselho esforçam se desde há muitos anos para conseguirem chegar a uma legislação comum, em especial para o domínio dos denominados negócios com consumidores.

Legislação Os membros do EEE não pertencentes à UE têm concordado em ordenar a legislação de seus países às determinações emitidas pela UE nas áreas de política social, direito do consumidor, meio ambiente, empresas e estatística.

Não precisarei talvez de salientar a necessidade urgente de uma legislação clara e flexível em matéria de comércio electrónico na União Europeia, uma legislação que ofereça segurança jurídica às empresas e ao consumidor.

Em traços largos, isto implicaria uma maior convergência das regras nacionais de protecção do consumidor, em especial, através da actualização da legislação da União Europeia anterior à Directiva relativa ao comércio electrónico.

Se as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor forem aprovadas, a UE passará a ter a legislação mais severa do mundo.

Pelo que, se aceitarmos a alteração n2 4, será em substituição da n2 2, que não será, então, considerada.

Isso pode ser verdade mas, mesmo assim, temos de garantir a introdução de boa legislação que forneça boas informações ao consumidor a fim de que estes possam escolher se vão ou não consumir alimentos GM.

No entanto, considero que precisamos ainda de uma mudança de intenções para bem dos consumidores, já que, na verdade, dispomos de uma panóplia de legislações fiscais.

Outros actos legislativos contêm igualmente disposições de direito internacional privado, nomeadamente nos domínios da defesa dos consumidores, dos seguros, dos serviços financeiros e da propriedade intelectual.

Defesa dos consumidores

DEFESA DOS CONSUMIDORES

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