Soluções temporárias em caso de não cumprimento

Se a Parte requerida considerar que as medidas adequadas não equivalem a anulação ou redução dos efeitos causados pela violação das obrigações que incumbem a essa Parte nos termos das disposições referidas no artigo 173.o, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a questão.

Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitros.

Decisões do painel de arbitragem

Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes devem esforçar se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o cumprimento do disposto no relatório.

O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

Reexame de qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral

Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité APE, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

As respostas serão dadas num prazo razoável

Se não voltar daqui a pouco, avisa os aldeões.

Sou teu amigo há muito tempo. Sou razoável.

De Clercq, membro da Comissão. (NL) Em primeiro lugar queria agradecer à Sr?

Creio que duraria um tempo razoável.

Se tal autorização for exigida, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.

A indústria precisa de dispor de segurança jurídica e de prazos razoáveis.

A organização membro deverá fornecer essa informação num prazo razoável.

A introdução de um mínimo de 8 horas deixa des protegidos um grande número de trabalhadores.

Foi lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações, o que algumas partes fizeram por escrito.

As condições de controlo sanitário deviam ser fixadas antes das normas comerciais.

O Comité de Estabilização e de Associação vela por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

a viabilização da Sernam poderá processar se num prazo razoável

O cálculo em tempo real é inicializado quer com valor razoável para Cd, tal como 0,98, quer com valor razoável para Qssv.

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Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 85.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações do presente Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação se a tal for solicitada pela Parte requerente.

Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de trinta (30) dias antes do final do prazo razoável ou da decisão arbitral ao abrigo do artigo 85.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a Parte requerida, adotar medidas adequadas.

Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 55.o, segundo a qual a medida adotada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do artigo 53.o, a Parte requerente pode, após ter informado a outra Parte, adotar as medidas apropriadas.

Ao adotar estas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e tem em conta o seu impacto na economia da Parte requerida.

intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes ou

Recusar as encomendas relativas a este artigo ou a sua entrega num prazo razoável

Os valores limite da ONU são já suficientemente ambiciosos para nos permitir alcançar dentro de um prazo razoável os objectivos acordados a nível internacional.

Pelo contrário, nós consideramo los, no momento actual, razoáveis e realistas.

Mas onde, no fundo, faltam instrumentos, outros instrumentos deverão estar disponíveis e reconheço que há aqui uma tarefa para maior desenvolvimento no futuro.

As pessoas transferidas têm direito a ser julgadas dentro de um prazo razoável, ou a ser libertadas.

As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.

As medidas que o painel de arbitragem considerar, ao abrigo do artigo 185.o, n.o 2, incompatíveis com as disposições referidas no artigo 173.o terem sido retiradas ou alteradas, por forma a passarem a ser compatíveis com essas disposições.

Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente suspende a medida no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação.

Devem notificar o Comité Misto CETA e o painel de arbitragem da referida solução.

Artigo 329.o

Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência de uma medida notificada nos termos do n.o 1 ou sobre a compatibilidade dessa medida com o disposto no presente título, a Parte requerente pode solicitar ao painel de arbitragem original, por escrito, que decida sobre a questão.

Toda a informação solicitada deve ser facultada com veracidade e de forma exaustiva num período de tempo razoável .

Ao dar valor regulamentar a este princípio adoptado pelo Tribunal de Justiça, a directiva proporciona um avanço significativo.

A frustração gerou o sentimento de que a plataforma de paz não poderá contribuir para a paz num prazo razoável de tempo.

A seu tempo veremos porquê, mas, de qualquer das formas, desejo ardentemente que se chegue rapidamente a uma razoável negociação.

Se permitirmos variações no tempo polinomial em execução, a tese de Cobham Edmonds afirma que as complexidades do tempo em quaisquer dois modelos razoáveis e gerais de computação são polinomialmente relacionados .