Soluções temporárias em caso de não cumprimento

Se a Parte requerida considerar que as medidas adequadas não equivalem a anulação ou redução dos efeitos causados pela violação das obrigações que incumbem a essa Parte nos termos das disposições referidas no artigo 173.o, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a questão.

Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitros.

Decisões do painel de arbitragem

Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes devem esforçar se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o cumprimento do disposto no relatório.

O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

Reexame de qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral

Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité APE, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

Se tal autorização for exigida, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.

O Comité de Estabilização e de Associação vela por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

a viabilização da Sernam poderá processar se num prazo razoável

Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 85.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações do presente Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação se a tal for solicitada pela Parte requerente.

Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de trinta (30) dias antes do final do prazo razoável ou da decisão arbitral ao abrigo do artigo 85.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a Parte requerida, adotar medidas adequadas.

Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 55.o, segundo a qual a medida adotada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do artigo 53.o, a Parte requerente pode, após ter informado a outra Parte, adotar as medidas apropriadas.

Ao adotar estas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e tem em conta o seu impacto na economia da Parte requerida.

As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.

As medidas que o painel de arbitragem considerar, ao abrigo do artigo 185.o, n.o 2, incompatíveis com as disposições referidas no artigo 173.o terem sido retiradas ou alteradas, por forma a passarem a ser compatíveis com essas disposições.

Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente suspende a medida no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação.

Devem notificar o Comité Misto CETA e o painel de arbitragem da referida solução.

Artigo 329.o

Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência de uma medida notificada nos termos do n.o 1 ou sobre a compatibilidade dessa medida com o disposto no presente título, a Parte requerente pode solicitar ao painel de arbitragem original, por escrito, que decida sobre a questão.

Esta acção pode incluir, por exemplo, a distribuição de um eventual ajustamento dos preços ao longo de um período de tempo razoável.

A Comissão deve tomar uma decisão final para dar início a um inquérito num prazo razoável.

O Requerente deverá completar este estudo e enviar um relatório, num período de tempo razoável (p. ex.

Espero que possamos pronun ciar nos sobre ele dentro de um período de tempo razoável.

Toda a informação solicitada deve ser facultada com veracidade e de forma exaustiva num período de tempo razoável .

Ao dar valor regulamentar a este princípio adoptado pelo Tribunal de Justiça, a directiva proporciona um avanço significativo.

Daí resulta que nem o projecto rodoviário nem o ferroviário ficarão concluídos dentro de prazos razoáveis.

Tal como o meu colega, considero muito importante a harmonização desses mercados em prazos razoáveis.

A frustração gerou o sentimento de que a plataforma de paz não poderá contribuir para a paz num prazo razoável de tempo.

Execução da sentença do Tribunal dentro de um prazo razoável

Eram critérios razoáveis para um período de expansão.

Volto agora a insistir no mesmo tema, ou seja, a quota é um excelente sistema, mas deve ser aplicado por todos.

Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades legítimas dos operadores comerciais, sigam as boas práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

Reexame de qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral

Em caso de desacordo entre as Partes sobre a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar, por escrito, ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão.

O Requerente deverá ainda comprometer se a completar este estudo e enviar um relatório, num período de tempo razoável (p. ex.

Aprovar outras medidas, a adotar num prazo razoável, relacionadas com a nova legislação ou alteração em causa.

Caso um pedido seja rejeitado pela autoridade competente, o requerente deve ser informado por escrito sem demora injustificada.

As Partes assegurarão que o tratamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável indicado na sua legislação e, em qualquer caso, sem demora injustificada.

As Partes reconhecem a importância de um mercado competitivo para a consecução de objetivos legítimos de política pública no domínio dos serviços de telecomunicações.

As Partes devem garantir que os procedimentos utilizados pela autoridade competente e as decisões desta no processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os candidatos.

quadro 4 do formulário E 118) que tome uma decisão susceptível de recurso num prazo razoavelmente curto.

a viabilização da Sernam num prazo razoável