Soluções temporárias em caso de não cumprimento

Se a Parte requerida considerar que as medidas adequadas não equivalem a anulação ou redução dos efeitos causados pela violação das obrigações que incumbem a essa Parte nos termos das disposições referidas no artigo 173.o, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a questão.

Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitros.

Decisões do painel de arbitragem

Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes devem esforçar se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o cumprimento do disposto no relatório.

O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

Reexame de qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral

Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité APE, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

As respostas serão dadas num prazo razoável

Sou teu amigo há muito tempo. Sou razoável.

De Clercq, membro da Comissão. (NL) Em primeiro lugar queria agradecer à Sr?

Creio que duraria um tempo razoável.

Se tal autorização for exigida, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.

A indústria precisa de dispor de segurança jurídica e de prazos razoáveis.

A organização membro deverá fornecer essa informação num prazo razoável.

As condições de controlo sanitário deviam ser fixadas antes das normas comerciais.

Se não voltar daqui a pouco, avisa os aldeões.

O Comité de Estabilização e de Associação vela por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

a viabilização da Sernam poderá processar se num prazo razoável

O cálculo em tempo real é inicializado quer com valor razoável para Cd, tal como 0,98, quer com valor razoável para Qssv.

O cálculo em tempo real é iniciado quer com valor razoável para Cd, tal como 0,98, quer com valor razoável para Qssv.

Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão arbitral antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 85.o, n.o 1, não é compatível com as obrigações do presente Acordo, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação se a tal for solicitada pela Parte requerente.

Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de trinta (30) dias antes do final do prazo razoável ou da decisão arbitral ao abrigo do artigo 85.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a Parte requerida, adotar medidas adequadas.

Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 55.o, segundo a qual a medida adotada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do artigo 53.o, a Parte requerente pode, após ter informado a outra Parte, adotar as medidas apropriadas.

Ao adotar estas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e tem em conta o seu impacto na economia da Parte requerida.

intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes ou

Recusar as encomendas relativas a este artigo ou a sua entrega num prazo razoável

Pelo contrário, nós consideramo los, no momento actual, razoáveis e realistas.

Mas onde, no fundo, faltam instrumentos, outros instrumentos deverão estar disponíveis e reconheço que há aqui uma tarefa para maior desenvolvimento no futuro.

As pessoas transferidas têm direito a ser julgadas dentro de um prazo razoável, ou a ser libertadas.

As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.

As medidas que o painel de arbitragem considerar, ao abrigo do artigo 185.o, n.o 2, incompatíveis com as disposições referidas no artigo 173.o terem sido retiradas ou alteradas, por forma a passarem a ser compatíveis com essas disposições.

Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente suspende a medida no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação.

Devem notificar o Comité Misto CETA e o painel de arbitragem da referida solução.

Artigo 329.o

Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência de uma medida notificada nos termos do n.o 1 ou sobre a compatibilidade dessa medida com o disposto no presente título, a Parte requerente pode solicitar ao painel de arbitragem original, por escrito, que decida sobre a questão.

A reparação deve ser executada de modo expedito e num prazo razoável após a entrega do veículo para o efeito.

Razoável?

A introdução de um mínimo de 8 horas deixa des protegidos um grande número de trabalhadores.

O que nos interessa muito é melhorar justamente aquilo a que a senhora deputada se referiu, ou seja, os sistemas de controlo internacionais, e assegurar uma melhor coordenação entre os diferentes sistemas.

Artigo 13.14

Artigo 256.o

Esta acção pode incluir, por exemplo, a distribuição de um eventual ajustamento dos preços ao longo de um período de tempo razoável.

Foi lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações, o que algumas partes fizeram por escrito.