Translation of "legislation stipulates" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legislation - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| The draft Regulation stipulates two main principles . | O projecto de regulamento estabelece dois princípios fundamentais . |
| Whereas most Member States have legislation in place which stipulates that the issuance of monetary tokens and banknotes denominated in the national currency unit is restricted to the national monetary authorities | Considerando que a maioria dos Estados membros tem legislaç o em vigor que estipula que a emiss o de moedas e notas expressas na unidade de conta nacional da compet ncia exclusiva das autoridades monet rias nacionais |
| The current Peruvian legislation (Penal Code 1991) stipulates (.pdf format) the criminalization of all forms of abortion, except for therapeutic and includes such mitigating figures, as the ethical or sentimental abortion, and eugenic abortion. | A legislação peruana atual (Código Penal 1991) estipula (pdf) a criminalização de todas as formas de aborto, exceto para terapia e inclui atenuantes como o aborto ético ou sentimental e o aborto eugênico. |
| Article 6 stipulates the harmonisation of the necessary minimum information . 6 | No artigo 6º estabelece se a harmonização dos requisitos mínimos de informação . |
| Article 14.2 of the Statute stipulates that NCB Governors who have been dismissed from their position may refer this decision to the Court of Justice of the European Communities . National legislation should either refer to the Statute or | O artigo 14.º 2 dos Estatutos prevê que o governador de um BCN que tenha sido demitido das suas funções pode interpor recurso da decisão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . |
| The constitution stipulates that an election must take place within 90 days. | A constituição estipula que novas eleições devem acontecer em 90 dias. |
| EU legislation | Legislação da UE |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
| 0 Energy legislation | 0 Direito da Energia |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on legislation | Advice on legislation |
| Advice on legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre Legislação |
| Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN | Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . |
| Article 5 stipulates the obligation of institutions to communicate to their customers IBAN and BIC . | No artigo 5º estabelece se a obrigação de as instituições comunicarem aos seus clientes o IBAN e o BIC . |
| We already have legislation. | Dispomos já de legislação na matéria. |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação 3.1 |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação |
| Adaptation of other legislation | Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue . |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Prospective changes in legislation | Alteragoes institucionais previstas |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . | Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . |
| incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation . | A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos . |
| initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation | dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação |
| However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| EU financial and banking legislation | Legislação da UE em matéria financeira e bancária |
| diversity of applicable national legislation . | aplicáveis . |
| 3 Adaptation of other legislation | 2.2.2 Atribuições 3 |
| 3 Adaptation of other legislation | 3 Adaptação de outra legislação |
| 3 Adaptation of other legislation | Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade . |
| The legislation did not pass. | A lei não foi aprovada. |
| 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| Article 1 of the Protocol on the convergence criteria referred to in Article 121 of the Treaty stipulates | O artigo 1.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado estipula o seguinte |
| Article 4 of the Protocol on the convergence criteria referred to in Article 121 of the Treaty stipulates | O artigo 4.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado estabelece que |
| Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . |
| In addition , the draft Regulation stipulates analyses into further steps with a facilitated ( Comitology ) procedure in case of success . | Ademais , o projecto de regulamento prevê análises sobre novas iniciativas com recurso a um procedimento ( de comitologia ) simplificado em caso de êxito . |
| Article 5.2 stipulates that the NCBs shall carry out , to the extent possible , the tasks described in Article 5.1 . | O artigo 5.o 2 estipula que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 . |
| Article 5.2 stipulates that the NCBs shall carry out , to the extent possible , the tasks described in Article 5.1 . | O artigo 5.o 2 estipula que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 . ( 5 ) |
| Article 109e ( 5 ) stipulates that the process leading to the independence of central banks should start during Stage Two . | O no 5 do artigo 109 E determina que o processo conducente a independencia dos bancos centrais deverá ser iniciado durante a segunda fase . |
| the Statute stipulates that the NCBs shall carry out , to the extent possible , the tasks described in Article 5.1 . | na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 . |
| Article 3 of the Protocol on the convergence criteria referred to in Article 121 ( 1 ) of the Treaty stipulates | O artigo 3.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o n.º 1 do artigo 121.º do Tratado estipula |
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