Translation of "liability legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Liability - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Desvantagem Fardo Obrigação Responsabilidades Riscos

Examples (External sources, not reviewed)

based on definitions already existing in secondary Community legislation relating to public limited liability companies .	pelo direito comunitário derivado respeitante às sociedades de responsabilidade limitada .
the definitions of mergers and divisions laid down in this Regulation are based on definitions already existing in secondary Community legislation relating to public limited liability companies .	as definições de fusão e cisão enunciadas no presente regulamento baseiam se em definições já estabelecidas pelo direito comunitário derivado respeitante às sociedades de responsabilidade limitada .
LIABILITY CATEGORIES	CATEGORIAS DO PASSIVO
general liability insurance	seguros de responsabilidade civil em geral
This is why we think that the applicable legislation must be reviewed, particularly the 1992 protocol which has exempted the shipowners, in this case the oil tanker charterer, from any liability.	Eis por que motivo pensamos que há que rever os textos aplicáveis e, nomeadamente, o protocolo de 1992 que ilibou os fretadores, no caso em apreço, o negociante de petróleo fretador, de qualquer responsabilidade.
EU legislation	Legislação da UE
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Article 31 Liability regime 1 .	Artigo 31.o Responsabilidade 1 .
EN Article 12 Liability 1 .	Artigo 12º Responsabilidade 1 .
Article 25 Liability regime 1 .	Article 25 Liability regime 1 .
Article 7 Responsibility and liability	Artigo 7º Responsabilidade
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Emancipation of the serfs Soon after the conclusion of peace, important changes were made in legislation concerning industry and commerce, and the new freedom thus afforded produced a large number of limited liability companies.	Emancipação dos servos Pouco depois de concluir as negociações de paz, foram levadas a cabo mudanças importantes na legislação que regia a indústria e o comércio e a nova liberdade concedida permitiu a produção de um grande número de empresas de confiança duvidosa.
Lynn Verinsky Because of liability insurance.	Lynn Verinsky Devido ao seguro de perdas e danos.
LIABILITY CATEGORIES Description of main features	CATEGORIAS DO PASSIVO Descrição das principais características
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
In law, strict liability is a standard for liability which may exist in either a criminal or civil context.	No Direito Penal É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
We thought of people as a liability.	Nós pensávamos que as pessoas eram uma obrigação.
Article 55 Liability of the Authority 1 .	Artigo 55.º Responsabilidade da Autoridade 1 .
LIABILITY CATEGORIES Category Description of main features	CATEGORIAS DO PASSIVO Categoria Descrição das principais características
LIABILITY CATEGORIES Category Description of main features	Categoria Descrição das principais características
SECTION 3 AVAILABILITY OF FUNDS AND LIABILITY	SECÇÃO 3 DISPONIBILIDADE DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE
ANNEX COMPOSITION OF THE LIABILITY BASE A. The liability base shall include , with the exclusion of any other item 1 .	ANEXO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A. A base de cálculo deve incluir , com a exclusão de qualquer outro elemento 1 .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .

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