Fazer cumprir a legislação Europeia, zelando pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça.

colaboração com os bancos centrais dos países candidatos , realizou uma análise detalhada do estatuto da legislação a nível dos bancos centrais e dos mercados financeiros .

Parecer do BCE sobre legislação polaca referente a transacções em instrumentos financeiros e à regulamentação dos mercados de capitais

Efectivamente , a legislação comunitária não reconhece a obrigatoriedade de elaborar contas anuais como um instrumento adequado no âmbito do mercado de capitais .

O objectivo da legislação contra as operações de iniciados é o mesmo da legislação contra a manipulação de mercado garantir a integridade dos mercados financeiros comunitários e promover a confiança dos investidores nos mesmos .

Embora todos os Estados Membros tenham transposto a Directiva relativa às operações de iniciados , em alguns não existe legislação sobre manipulação de mercado .

Foi introduzida nova legislação e estão a ser aplicadas medidas relativas a diversos problemas chave do mercado de trabalho .

Malta pode rever os limiares previstos nesta legislação por forma a reflectir as alterações nos preços do mercado imobiliário em Malta.

Os consultores jurídicos e os agentes económicos , em geral , acolheram com agrado este regulamento , uma vez que constitui um equilíbrio adequado entre a continuidade e a liberdade contratual .

Este acordo eliminou o obstáculo final à aplicação do procedimento de Lamfalussy , no caso de nova legislação do mercado financeiro , começando com as directivas acima mencionadas relativas a prospectos e abusos de mercado .

1.2 . A aplicação e interpretação uniformes da legislação da UE constituem elementos cruciais para o estabelecimento do mercado interno de serviços financeiros .

Legislação da UE

As decisões sobre a equivalência da legislação e das condições de acesso aos mercados desses países terceiros serão sempre tomadas pela Comissão .

Esta legislação levou também outras autoridades , emissores e associações privadas de mercado , a declararem que utilizarão as disposições estipuladas no Regulamento .

Legislação comunitária adoptada

Actos jurídicos do BCE conexos

0 Direito Económico

0 Direito da Energia

Pareceres sobre legislação

Advice on legislation

Pareceres sobre legislação

Pareceres sobre Legislação

Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .

O objectivo do novo quadro jurídico é melhorar o mercado único de serviços de pagamento através da aplicação da mesma legislação em todos os Estados Membros .

Dispomos já de legislação na matéria.

Adaptação de outra legislação 3.1

Adaptação de outra legislação

Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .

Revogação da legislação em vigor

Alteragoes institucionais previstas

Revogação da legislação em vigor

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e manter a estabilidade financeira , deve ser criada a possibilidade de adaptar rapidamente essa legislação , face à evolução dos mercados que afecta estes sectores , nomeadamente nas suas vertentes financeira e técnica .

Além disso , impõe se ainda uma transposição mais rápida para a legislação nacional da legislação relacionada com o Mercado Único , maiores progressos no que respeita à liberalização de diversos sectores de serviços básicos e esforços determinados para ultrapassar a rigidez estrutural no mercado de trabalho .

Além do mais , justifica se uma transposição mais rápida da legislação do Mercado Único para a legislação nacional , bem como maiores progressos no que se refere à liberalização de vários sectores de serviços básicos e esforços determinados para ultrapassar factores de rigidez estrutural do mercado de trabalho .

Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .

A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .

A análise , por parte da Comissão Europeia , da aplicação do processo Lamfalussy à legislação relativa a mercados de valores mobiliários da UE contribuição do Eurosistema no âmbito da consulta pública lançada pela Comissão Europeia

dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação

Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .

O relatório do Comité de Sábios visa aumentar a eficácia , flexibilidade e transparência da legislação comunitária relativa aos valores mobiliários , possibilitando uma resposta adequada e atempada aos desenvolvimentos dinâmicos do mercado .

1ª Solução Pressionar a Europa a criar urgentemente uma confederação de estados Europeus, com uma única legislação e mercado único apoiado directamente pelo BCE e governado a partir de Bruxelas. (...)

Legislação da UE em matéria financeira e bancária

aplicáveis .

2.2.2 Atribuições 3

3 Adaptação de outra legislação