As partes acordarão em separado sobre tais meios .

As Partes acordam em que o diálogo político deve ter lugar

Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso.

Divulgar, tanto quanto possível por via eletrónica, informações relevantes de caráter administrativo, nomeadamente os requisitos das autoridades e os procedimentos de entrada ou de saída, os horários e o modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para pedidos de informação

As Partes representadas nas organizações intergovernamentais regionais e internacionais pertinentes e nas instituições financeiras e de desenvolvimento devem encorajar estas entidades a prestar apoio financeiro às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias de transição e ajudá las a cumprir as suas obrigações no âmbito do presente Protocolo, sem limitação dos direitos de participação nessas organizações.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As Partes podem decidir incluir outros domínios.

O Comité de Estabilização e de Associação vela por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

As Partes poderão decidir incluir outros domínios.

três anos após a data em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da alegada violação e das perdas e danos sofridos pelo investidor ou pela empresa estabelecida localmente em virtude da mesma ou

Artigo 27.o

As Partes aprovarão os métodos de cooperação necessários para atingir estes objetivos.

Qualquer prazo referido no presente Protocolo poderá também ser prorrogado pelo presidente do painel de arbitragem, mediante pedido fundamentado de uma das Partes ou por iniciativa própria.

O Comité reúne em Bruxelas, exceto se as Partes acordarem outro local para a realização da reunião.

Com vista a fomentar o desenvolvimento da inovação.

Artigo 58.o

As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade para alcançarem os objetivos do presente capítulo.

A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, especialmente nos seguintes domínios

As Partes pretendem estabelecer e manter um processo através do qual seja alcançado o alinhamento progressivo das suas regulamentações técnicas, normas e procedimentos de avaliação de conformidade.

Artigo 46.o

A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é regida pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ( Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro ).

As Partes comprometem se a

(Vinho regional)

As Partes definem de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingir esses objetivos.

As Partes cooperarão a fim de prevenir e de combater as actividades criminosas e ilícitas, organizadas ou não, e nomeadamente

Artigo 91.o

Salvo decisão em contrário das partes no diferendo, a Comissão estabelecerá as suas próprias normas de procedimento.

As partes acordam em criar um Comité Misto com as funções de

A menos que as Partes no diferendo decidam em contrário, estabelecerá o seu próprio procedimento.

Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações nacionais, que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça (ADM), bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM e que preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações.

As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes.

Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

Um mediador não pode ser membro de um painel num processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido designado mediador.

da área definida no artigo 1.o, n.o 1, da CNUDM,

Cada Parte Contratante, em conformidade com os seus procedimentos internos, designa os seus representantes, que poderão participar nas reuniões pertinentes do Fórum Social.

Se uma Parte discordar do pedido da outra Parte no sentido de criar um grupo de trabalho técnico, essa Parte deve, mediante pedido, expor os motivos da sua decisão.

proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.

As Partes acordam em manter um diálogo político regular para acompanhar e consolidar estes elementos.

Para que o comité possa resolver questões fora das sessões por meio de correspondência, as partes devem manifestar o seu acordo.

Artigo 6.o

O Conselho de Associação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos.

Se se tratar de candidatos a presidente do painel de arbitragem, as Partes devem chegar a acordo quanto a um substituto.

As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

A partir de 1 jan.

A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem como incompatíveis com as disposições referidas no artigo 29.2 sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 29.15, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.